br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 63/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2020
Date 2020-06-04
EmentaConcede às pessoas que transportam indivíduos com Transtorno do Espectro Autista o direito de utilizar as vagas reservadas para os deficientes no Município de São Vicente.
native_id14935

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tem se mostrado uma necessidade aos familiares de pessoas 
que têm Transtorno de Espectro Autista (TEA) de estarem em local especial 
próximo às saídas de estabelecimentos, porque o indivíduo com TEA, quando 
perde seu controle, apresenta condutas agressivas por não compreenderem os 
comportamentos e regras sociais impostas a todos. Este comportamento 
diferenciado é provocado por vários estímulos naturais, como barulho, tempo 
de espera e outros que ocorrem em locais de uso coletivo. 
O objetivo desta lei é minimizar algum constrangimento que possa 
surgir a partir de um comportamento inadequado de uma pessoa com TEA, o 
que muitas vezes ocorre em razão de suas dificuldades naturais. Nesse 
sentido, os estacionamentos públicos ou privados deverão permitir que as 
vagas para deficientes possam ser utilizadas por pessoas que transportem 
indivíduos com TEA.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 63/20 - DOCUMENTO N.º 1893/20
Concede às pessoas que transportam 
indivíduos com Transtorno do Espectro 
Autista o direito de utilizar as vagas 
reservadas para os deficientes no 
Município de São Vicente.
Art. 1.º - Fica concedido às pessoas que transportarem indivíduos 
com Transtorno do Espectro Autista o direito ao uso de vagas reservadas para 
deficientes no âmbito do Município de São Vicente.
Art. 2.º - Os procedimentos a serem adotados pelos benificiários 
desta Lei deverão ser regulamentados pelos órgãos competentes junto ao 
Poder Executivo.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de junho de 2020.
a) JABÁ

open original →