| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2020 |
| Date | 2020-06-04 |
| Ementa | Concede às pessoas que transportam indivíduos com Transtorno do Espectro Autista o direito de utilizar as vagas reservadas para os deficientes no Município de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Tem se mostrado uma necessidade aos familiares de pessoas que têm Transtorno de Espectro Autista (TEA) de estarem em local especial próximo às saídas de estabelecimentos, porque o indivíduo com TEA, quando perde seu controle, apresenta condutas agressivas por não compreenderem os comportamentos e regras sociais impostas a todos. Este comportamento diferenciado é provocado por vários estímulos naturais, como barulho, tempo de espera e outros que ocorrem em locais de uso coletivo. O objetivo desta lei é minimizar algum constrangimento que possa surgir a partir de um comportamento inadequado de uma pessoa com TEA, o que muitas vezes ocorre em razão de suas dificuldades naturais. Nesse sentido, os estacionamentos públicos ou privados deverão permitir que as vagas para deficientes possam ser utilizadas por pessoas que transportem indivíduos com TEA. Diante do exposto, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 63/20 - DOCUMENTO N.º 1893/20 Concede às pessoas que transportam indivíduos com Transtorno do Espectro Autista o direito de utilizar as vagas reservadas para os deficientes no Município de São Vicente. Art. 1.º - Fica concedido às pessoas que transportarem indivíduos com Transtorno do Espectro Autista o direito ao uso de vagas reservadas para deficientes no âmbito do Município de São Vicente. Art. 2.º - Os procedimentos a serem adotados pelos benificiários desta Lei deverão ser regulamentados pelos órgãos competentes junto ao Poder Executivo. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de junho de 2020. a) JABÁ