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materia nº 65/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2020
Date 2020-06-04
EmentaDispõe que pessoas que necessitarem de atendimento emergencial das equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU possam optar pelo encaminhamento direto a hospitais privados localizados no município de São Vicente e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em São Vicente, a incidência de ocorrências atendidas pelo 
SAMU no socorro de pacientes com suspeitas de Covid-19 tem aumentado 
consideravelmente, sendo que alguns desses pacientes que possuem plano 
privado de saúde são removidos para emergências do Hospital Municipal, 
antigo CREI e para o hospital Dr. Olavo Horneaux de Moura, no Humaitá, que 
por sua vez, estão quase sempre atendendo acima de sua capacidade.
Nesse sentido, ao abrirmos a possibilidade de que o Samu possa 
remover os pacientes com plano privado de Saúde para hospitais particulares 
localizados em São Vicente, como já é feito nas cidades vizinhas de Santos, 
Praia Grande e Guarujá, desde que sejam observados os requisitos dispostos 
no presente Projeto de Lei, não somente será possível desafogar as
emergências ligadas ao Sistema Único de Saúde para a população que não 
possui plano de Saúde, mas também agilizar e aperfeiçoar o processo de 
regulação.
Cabe ressaltar que esta Proposição não viola de forma alguma a 
hierarquização e a regulação do SUS, uma vez que o art. 3.º deste projeto de 
Lei possibilita à equipe socorrista a análise de urgência que o caso requer, 
considerando o estado físico e a distância a ser percorrida até a unidade 
hospitalar para, posteriormente decidir se o paciente deve ser conduzido para o 
hospital privado ou não. Cumpre considerar também que a política nacional de 
atenção às urgências, entre elas a portaria 2048 do Ministério da Saúde, já 
prevê a remoção de pacientes que tenham planos de Saúde para a rede 
privada.
Dessa forma, este Projeto de lei tem por objetivo reduzir a 
quantidade de pessoas que são direcionadas à rede pública de saúde, quando 
poderiam ser encaminhadas diretamente para os hospitais privados em razão 
de possuírem plano de saúde.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 65/20 - DOCUMENTO N.º 1899/20
Dispõe que pessoas que necessitarem 
de atendimento emergencial das 
equipes do Serviço de Atendimento 
Móvel de Urgência - SAMU possam 
optar pelo encaminhamento direto a 
hospitais privados localizados no 
município de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1.º - As pessoas socorridas pelo atendimento emergencial 
das equipes de socorro do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU
terão a opção de serem encaminhadas para os hospitais privados do 
Município, devendo este ato ser registrado no boletim de ocorrência da equipe 
de atendimento emergencial.
Art. 2.º - Para cumprimento desta Lei, o paciente deverá estar 
consciente e em condições de manifestar sua opção.
Parágrafo único - Nos casos em que o paciente não esteja em 
condições de manifestar sua vontade, a família ou representante legal poderá
fazer a opção.
Art. 3.º - Para o cumprimento desta Lei caberá à equipe de 
atendimento emergencial avaliar o estado físico do paciente, levando em
consideração a proximidade do Hospital escolhido e a gravidade do caso.
Art. 4.º - Caberá ao Poder Executivo adotar as medidas 
necessárias para a devida regulamentação desta Lei.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
vigorará enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente
da pandemia do Covid-19.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de junho de 2020.
a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

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