| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2020 |
| Date | 2020-06-04 |
| Ementa | Dispõe que pessoas que necessitarem de atendimento emergencial das equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU possam optar pelo encaminhamento direto a hospitais privados localizados no município de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Em São Vicente, a incidência de ocorrências atendidas pelo SAMU no socorro de pacientes com suspeitas de Covid-19 tem aumentado consideravelmente, sendo que alguns desses pacientes que possuem plano privado de saúde são removidos para emergências do Hospital Municipal, antigo CREI e para o hospital Dr. Olavo Horneaux de Moura, no Humaitá, que por sua vez, estão quase sempre atendendo acima de sua capacidade. Nesse sentido, ao abrirmos a possibilidade de que o Samu possa remover os pacientes com plano privado de Saúde para hospitais particulares localizados em São Vicente, como já é feito nas cidades vizinhas de Santos, Praia Grande e Guarujá, desde que sejam observados os requisitos dispostos no presente Projeto de Lei, não somente será possível desafogar as emergências ligadas ao Sistema Único de Saúde para a população que não possui plano de Saúde, mas também agilizar e aperfeiçoar o processo de regulação. Cabe ressaltar que esta Proposição não viola de forma alguma a hierarquização e a regulação do SUS, uma vez que o art. 3.º deste projeto de Lei possibilita à equipe socorrista a análise de urgência que o caso requer, considerando o estado físico e a distância a ser percorrida até a unidade hospitalar para, posteriormente decidir se o paciente deve ser conduzido para o hospital privado ou não. Cumpre considerar também que a política nacional de atenção às urgências, entre elas a portaria 2048 do Ministério da Saúde, já prevê a remoção de pacientes que tenham planos de Saúde para a rede privada. Dessa forma, este Projeto de lei tem por objetivo reduzir a quantidade de pessoas que são direcionadas à rede pública de saúde, quando poderiam ser encaminhadas diretamente para os hospitais privados em razão de possuírem plano de saúde. Diante do exposto, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 65/20 - DOCUMENTO N.º 1899/20 Dispõe que pessoas que necessitarem de atendimento emergencial das equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU possam optar pelo encaminhamento direto a hospitais privados localizados no município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - As pessoas socorridas pelo atendimento emergencial das equipes de socorro do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU terão a opção de serem encaminhadas para os hospitais privados do Município, devendo este ato ser registrado no boletim de ocorrência da equipe de atendimento emergencial. Art. 2.º - Para cumprimento desta Lei, o paciente deverá estar consciente e em condições de manifestar sua opção. Parágrafo único - Nos casos em que o paciente não esteja em condições de manifestar sua vontade, a família ou representante legal poderá fazer a opção. Art. 3.º - Para o cumprimento desta Lei caberá à equipe de atendimento emergencial avaliar o estado físico do paciente, levando em consideração a proximidade do Hospital escolhido e a gravidade do caso. Art. 4.º - Caberá ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias para a devida regulamentação desta Lei. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de junho de 2020. a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO