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materia nº 66/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana do Meio Ambiente.
native_id14938

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho) é uma data 
extremamente importante para a conservação da natureza, já que a intensidade 
das atividades humanas tem ocasionado graves problemas de degradação 
ambiental. 
Sendo assim, é fundamental que a sociedade desenvolva 
mecanismos práticos e efetivos no que tange à busca da conservação e da 
preservação dos sistemas naturais.
É imprescindível que cada cidade, cada comunidade, tenha um 
plano de ações que impactem e conscientizem os cidadãos sobre os males da 
destruição da natureza, incentivando a criação de hábitos que ajudem na 
preservação do meio ambiente.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 66/20 - DOCUMENTO N.º 1959/20
Institui e inclui no Calendário Oficial do 
Município a Semana do Meio Ambiente.
Art. 1.º – Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a 
Semana do Meio Ambiente, a ser comemorada anualmente no mês de junho.
Art. 2.º - A Administração Municipal desenvolverá ações educativas, 
com o envolvimento da comunidade, informando sobre o importante trabalho de 
conscientização sobre a Semana do Meio Ambiente.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 9 de junho de 2020.
DR. PALMIERI
Tec 072/GP/dh/br

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