| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2020 |
| Date | 2020-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de campanhas permanentes de orientação e conscientização da integração de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no esporte e dá outras providências. |
| native_id | 14939 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A presente propositura tem por principal objetivo demostrar a importância de se divulgar o tema sobre orientação e conscientização da integração da criança autista no esporte. Todas as pessoas têm direito ao seu próprio espaço na sociedade; afinal, precisam crescer e se desenvolver de forma segura, saudável e feliz. Foi comprovado que a interação do autista com o esporte lhe proporciona uma qualidade de vida melhor e mais significativa. Para evitar maiores prejuízos para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, o presente projeto sugere que o Poder Executivo promova as ações descritas acima. Com a aprovação deste projeto, garantimos a inserção das crianças com TEA no esporte, assegurando-lhes o direito de ter uma perspectiva de vida com mais possibilidades, trazendo-lhes segurança de enfrentar os desafios impostos por suas limitações no decorrer de sua vida. Diante da relevante importância da matéria, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 67/20 - DOCUMENTO N.º 1961/20 Dispõe sobre a instituição de campanhas permanentes de orientação e conscientização da integração de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no esporte e dá outras providências. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de São Vicente, campanhas permanentes de orientação e conscientização de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no esporte. Art. 2.º - O Poder Executivo Municipal, através das Secretarias competentes, estará incumbido de promover as campanhas permanentes de orientação e conscientização da integração de crianças com TEA no esporte, tendo como perspectiva o fato de o esporte auxiliar no desenvolvimento cognitivo e comportamental dos autistas, que previamente são liberados por médicos através de atestados. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 9 de junho de 2020. a) JABÁ