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materia nº 67/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaDispõe sobre a instituição de campanhas permanentes de orientação e conscientização da integração de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no esporte e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente propositura tem por principal objetivo demostrar a 
importância de se divulgar o tema sobre orientação e conscientização da 
integração da criança autista no esporte.
Todas as pessoas têm direito ao seu próprio espaço na sociedade;
afinal, precisam crescer e se desenvolver de forma segura, saudável e feliz. Foi
comprovado que a interação do autista com o esporte lhe proporciona uma 
qualidade de vida melhor e mais significativa.
Para evitar maiores prejuízos para as pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista – TEA, o presente projeto sugere que o Poder Executivo 
promova as ações descritas acima.
Com a aprovação deste projeto, garantimos a inserção das crianças 
com TEA no esporte, assegurando-lhes o direito de ter uma perspectiva de vida
com mais possibilidades, trazendo-lhes segurança de enfrentar os desafios 
impostos por suas limitações no decorrer de sua vida.
Diante da relevante importância da matéria, submeto à apreciação 
do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 67/20 - DOCUMENTO N.º 1961/20
Dispõe sobre a instituição de campanhas 
permanentes de orientação e 
conscientização da integração de crianças 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
no esporte e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do 
Município de São Vicente, campanhas permanentes de orientação e 
conscientização de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no 
esporte.
Art. 2.º - O Poder Executivo Municipal, através das Secretarias 
competentes, estará incumbido de promover as campanhas permanentes de 
orientação e conscientização da integração de crianças com TEA no esporte,
tendo como perspectiva o fato de o esporte auxiliar no desenvolvimento cognitivo 
e comportamental dos autistas, que previamente são liberados por médicos 
através de atestados.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 9 de junho de 2020.
a) JABÁ

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