| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2020 |
| Date | 2020-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a distribuição gratuita de gás de cozinha às famílias carentes do Município cadastradas em programas sociais, enquanto vigorar o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A crise causada pela pandemia da Covid-19 atingiu diversos setores da economia em todo o mundo, principalmente em nosso País. Os governos Federal, Estadual e Municipal, logo de início, tiveram que tomar medidas extremas para impedir a propagação da doença e evitar um colapso no sistema de saúde. Seguindo a orientação da Organização Mundial de Saúde – OMS, os estados e municípios optaram pelo isolamento social que obrigou a população a permanecer em suas residências, causando um aumento relevante no desemprego. De acordo com os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no primeiro trimestre de 2020, o país registrou mais de 12 milhões de desempregados. Em São Vicente a realidade não é diferente. Muitos perderam seus empregos ou tiveram sua renda reduzida ao permanecerem em suas residências, o que resultou também no alto consumo de água, luz e gás de cozinha, sobrecarregando ainda mais o orçamento familiar. O gás de cozinha é um dos produtos essenciais nas casas dos brasileiros, e segundo a Agência Nacional do Petróleo, custa em média cerca de R$ 70,00. Para quem teve sua remuneração comprometida, é um valor considerado alto, haja vista a necessidade de se arcar com outros gastos como alimentos, aluguel e outros. Segundo a Secretaria de Política Econômica - SPE, do Ministério da Economia, a retomada econômica do País com a abertura de novas vagas de emprego só deve ocorrer no segundo semestre e se estender por todo o ano de 2021. Mediante esse panorama caótico se faz necessário proporcionar meios de subsistência às famílias em situação de vulnerabilidade. Dessa forma, este Projeto de Lei visa ao fornecimento gratuito de gás de cozinha à população de baixa renda que esteja inscrita nos programas sociais do Bolsa Família e nos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) do Município, de forma que possam garantir alimentação aos seus familiares já que o item é primordial para o seu preparo, evitando assim que se faça uso de outros meios como lenha ou álcool, podendo provocar acidentes domésticos graves. Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 68/20 - DOCUMENTO N.º 1981/20 Dispõe sobre a distribuição gratuita de gás de cozinha às famílias carentes do Município cadastradas em programas sociais, enquanto vigorar o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. Art. 1.º - Em razão da situação de emergência proveniente da propagação pandêmica do novo coronavírus (Covid-19), fica o Poder Executivo autorizado a doar botijão de gás de cozinha às famílias carentes do Município cadastradas em programas sociais. Parágrafo único - O Poder Executivo, através da Secretaria competente, fornecerá mensalmente um botijão de gás às famílias cadastradas no programa Bolsa Família e nos Centros de Referência em Assistência Social - CRAS. Art. 2.º - As despesas geradas com a execução desta Lei operam incluídas nas verbas enviadas pelo Governo Federal para o combate ao Covid-19. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 9 de junho de 2020. a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO