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materia nº 68/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaDispõe sobre a distribuição gratuita de gás de cozinha às famílias carentes do Município cadastradas em programas sociais, enquanto vigorar o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A crise causada pela pandemia da Covid-19 atingiu diversos setores 
da economia em todo o mundo, principalmente em nosso País. Os governos 
Federal, Estadual e Municipal, logo de início, tiveram que tomar medidas 
extremas para impedir a propagação da doença e evitar um colapso no sistema 
de saúde. Seguindo a orientação da Organização Mundial de Saúde – OMS, os 
estados e municípios optaram pelo isolamento social que obrigou a população a 
permanecer em suas residências, causando um aumento relevante no 
desemprego.
De acordo com os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE), no primeiro trimestre de 2020, o país registrou 
mais de 12 milhões de desempregados. Em São Vicente a realidade não é 
diferente. Muitos perderam seus empregos ou tiveram sua renda reduzida ao 
permanecerem em suas residências, o que resultou também no alto consumo de 
água, luz e gás de cozinha, sobrecarregando ainda mais o orçamento familiar.
O gás de cozinha é um dos produtos essenciais nas casas dos 
brasileiros, e segundo a Agência Nacional do Petróleo, custa em média cerca de 
R$ 70,00. Para quem teve sua remuneração comprometida, é um valor 
considerado alto, haja vista a necessidade de se arcar com outros gastos como 
alimentos, aluguel e outros.
Segundo a Secretaria de Política Econômica - SPE, do Ministério da 
Economia, a retomada econômica do País com a abertura de novas vagas de 
emprego só deve ocorrer no segundo semestre e se estender por todo o ano de 
2021. Mediante esse panorama caótico se faz necessário proporcionar meios de 
subsistência às famílias em situação de vulnerabilidade.
Dessa forma, este Projeto de Lei visa ao fornecimento gratuito de 
gás de cozinha à população de baixa renda que esteja inscrita nos programas 
sociais do Bolsa Família e nos Centros de Referência em Assistência Social 
(CRAS) do Município, de forma que possam garantir alimentação aos seus 
familiares já que o item é primordial para o seu preparo, evitando assim que se 
faça uso de outros meios como lenha ou álcool, podendo provocar acidentes 
domésticos graves.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 68/20 - DOCUMENTO N.º 1981/20
Dispõe sobre a distribuição gratuita de gás 
de cozinha às famílias carentes do 
Município cadastradas em programas 
sociais, enquanto vigorar o estado de 
emergência de saúde pública decorrente 
da pandemia da Covid-19.
Art. 1.º - Em razão da situação de emergência proveniente da 
propagação pandêmica do novo coronavírus (Covid-19), fica o Poder Executivo 
autorizado a doar botijão de gás de cozinha às famílias carentes do Município
cadastradas em programas sociais.
Parágrafo único - O Poder Executivo, através da Secretaria
competente, fornecerá mensalmente um botijão de gás às famílias cadastradas 
no programa Bolsa Família e nos Centros de Referência em Assistência Social -
CRAS.
Art. 2.º - As despesas geradas com a execução desta Lei operam 
incluídas nas verbas enviadas pelo Governo Federal para o combate ao Covid-19.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
vigorará enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente da 
pandemia da Covid-19.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 9 de junho de 2020.
a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

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