| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | Altera a norma estabelecida pelas secretarias de Assuntos Jurídicos e de Habitação, no que tange à autenticação de documentos, para dar poderes aos advogados constituídos de autenticar cópias reprográficas de documentos, em processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A informatização dos procedimentos judiciais já é uma realidade presente no cotidiano da advocacia brasileira; entretanto, muito do que ainda se faz na esfera da Administração Pública Municipal ocorre por vias físicas. Não podemos negar que a informatização dos processos administrativos bate a porta, motivo pelo qual devemos buscar inovar a legislação, colocando-a em sincronia com a realidade, se possível o quanto antes. Contudo, a advocacia vicentina ainda lida com autos físicos, no processo administrativo em âmbito da Administração Pública Municipal. Frequentemente, a depender do que se necessita provar, cabe ao munícipe buscar todas as certificações e autenticações necessárias para dar valor probante ao documento utilizado para a materialização de seu direito. Apesar de ser medida burocrática que visa a preservar a segurança jurídica da matéria debatida nos autos, as dificuldades regionais e as distâncias a serem percorridas para se obter uma determinada autenticação de uma assinatura ou de um documento particular podem causar grandes problemas aos litigantes de boa-fé, prolongando desnecessariamente a duração dos processos e entravando a máquina pública já muito atolada. Além disso, a autenticação de uma assinatura ou de documentos particulares causam custos ao cidadão vicentino. Nesse sentido, visando honrar os princípios da celeridade e simplicidade insculpidos na Constituição Federal, no artigo 5.º , inciso LXXVIII, que determina a todos, no âmbito judicial e administrativo, que sejam assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem como o artigo 425, inciso IV, do Código de Processo Civil, que considera a mesma prova que os originais as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. Entendo que a propositura em questão se apresenta como medida que se impõe. Diante do exposto, Submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 71/20- DOCUMENTO N.º 2032/20 Altera a norma estabelecida pelas secretarias de Assuntos Jurídicos e de Habitação, no que tange à autenticação de documentos, para dar poderes aos advogados constituídos de autenticar cópias reprográficas de documentos, em processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal. Art. 1.º - Fica alterada a norma estabelecida pelas secretarias de Assuntos Jurídicos e de Habitação, para conceder aos advogados constituídos poderes para autenticar os documentos físicos ou digitalizados juntados aos autos, passando a ter a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante a tramitação do processo. Parágrafo único – A autenticação de cópias de documentos físicos exigidos na forma da Lei poderá ser feita pelo órgão administrativo ou por advogado(a) constituído(a) para os fins específicos desta Lei. Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de junho de 2020 PERIVALDO DO GÁS