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materia nº 71/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaAltera a norma estabelecida pelas secretarias de Assuntos Jurídicos e de Habitação, no que tange à autenticação de documentos, para dar poderes aos advogados constituídos de autenticar cópias reprográficas de documentos, em processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A informatização dos procedimentos judiciais já é uma realidade 
presente no cotidiano da advocacia brasileira; entretanto, muito do que ainda 
se faz na esfera da Administração Pública Municipal ocorre por vias físicas.
Não podemos negar que a informatização dos processos 
administrativos bate a porta, motivo pelo qual devemos buscar inovar a 
legislação, colocando-a em sincronia com a realidade, se possível o quanto 
antes.
 Contudo, a advocacia vicentina ainda lida com autos físicos, no 
processo administrativo em âmbito da Administração Pública Municipal.
Frequentemente, a depender do que se necessita provar, cabe ao munícipe
buscar todas as certificações e autenticações necessárias para dar valor 
probante ao documento utilizado para a materialização de seu direito. 
Apesar de ser medida burocrática que visa a preservar a 
segurança jurídica da matéria debatida nos autos, as dificuldades regionais e 
as distâncias a serem percorridas para se obter uma determinada autenticação 
de uma assinatura ou de um documento particular podem causar grandes 
problemas aos litigantes de boa-fé, prolongando desnecessariamente a 
duração dos processos e entravando a máquina pública já muito atolada.
Além disso, a autenticação de uma assinatura ou de documentos 
particulares causam custos ao cidadão vicentino.
Nesse sentido, visando honrar os princípios da celeridade e 
simplicidade insculpidos na Constituição Federal, no artigo 5.º , inciso LXXVIII, 
que determina a todos, no âmbito judicial e administrativo, que sejam
assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a 
celeridade de sua tramitação, bem como o artigo 425, inciso IV, do Código de 
Processo Civil, que considera a mesma prova que os originais as cópias 
reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo 
advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a
autenticidade. 
Entendo que a propositura em questão se apresenta como 
medida que se impõe. 
Diante do exposto, 
Submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 71/20- DOCUMENTO N.º 2032/20
Altera a norma estabelecida pelas 
secretarias de Assuntos Jurídicos e de 
Habitação, no que tange à autenticação 
de documentos, para dar poderes aos
advogados constituídos de autenticar 
cópias reprográficas de documentos, 
em processos administrativos no âmbito 
da Administração Pública Municipal.
Art. 1.º - Fica alterada a norma estabelecida pelas secretarias de 
Assuntos Jurídicos e de Habitação, para conceder aos advogados constituídos 
poderes para autenticar os documentos físicos ou digitalizados juntados aos 
autos, passando a ter a mesma força probante dos originais, ressalvada a 
alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante a 
tramitação do processo.
Parágrafo único – A autenticação de cópias de documentos 
físicos exigidos na forma da Lei poderá ser feita pelo órgão administrativo ou 
por advogado(a) constituído(a) para os fins específicos desta Lei.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de junho de 2020
PERIVALDO DO GÁS

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