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materia nº 73/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaProíbe o estacionamento e o abandono de caminhões, ônibus e veículos de carga de grande porte na Rua Milton Pinto (antigo 79), Parque das Bandeiras, e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Por mais que o caminhoneiro tenha seu livre direito de circular em 
quase todas as via públicas, há locais que não comportam esse tipo de atividade, 
seja pela precariedade da rua, seja pela proximidade com hospitais ou via de 
circulação rápida, ou mesmo de moradias de grande público ou locais de grande 
circulação e possível travessia de crianças.
Fomos procurados pelos moradores na Rua Milton Pinto, n.º 105 
(antigo 79), no Gleba II, Parque das Bandeiras. Os moradores relatam em um 
abaixo-assinado com mais de 50 (cinquenta) assinaturas que há um ônibus 
parado nessa rua há anos, tendo nele um morador de rua que faz suas 
necessidades fisiológicas na rua.
Apontamos, ainda, o estacionamento costumeiro no local de outros 
caminhões e veículos de carga, inclusive na garagem de algumas residências, 
impedindo a saída dos moradores, fora a escuridão noturna, que transforma 
esses veículos abandonados em armadilhas para as pessoas que por ali 
transitam.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 73/20 – DOCUMENTO N.º 2034/20
Proíbe o estacionamento e o abandono 
de caminhões, ônibus e veículos de 
carga de grande porte na Rua Milton 
Pinto (antigo 79), Parque das Bandeiras, 
e dá outras providências. 
Art. 1.º - Ficam proibidos o estacionamento e o abandono de 
caminhões, ônibus e veículos de grande porte em toda a extensão da Rua Milton 
Pinto (antigo 79), Parque das Bandeiras, por ser, conforme apontado no Código 
de Zoneamento Urbano da cidade, uma área de residência.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de junho de 2020.
a) PERIVALDO DO GÁS

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