| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento e o abandono de caminhões, ônibus e veículos de carga de grande porte na Rua Milton Pinto (antigo 79), Parque das Bandeiras, e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Por mais que o caminhoneiro tenha seu livre direito de circular em quase todas as via públicas, há locais que não comportam esse tipo de atividade, seja pela precariedade da rua, seja pela proximidade com hospitais ou via de circulação rápida, ou mesmo de moradias de grande público ou locais de grande circulação e possível travessia de crianças. Fomos procurados pelos moradores na Rua Milton Pinto, n.º 105 (antigo 79), no Gleba II, Parque das Bandeiras. Os moradores relatam em um abaixo-assinado com mais de 50 (cinquenta) assinaturas que há um ônibus parado nessa rua há anos, tendo nele um morador de rua que faz suas necessidades fisiológicas na rua. Apontamos, ainda, o estacionamento costumeiro no local de outros caminhões e veículos de carga, inclusive na garagem de algumas residências, impedindo a saída dos moradores, fora a escuridão noturna, que transforma esses veículos abandonados em armadilhas para as pessoas que por ali transitam. Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 73/20 – DOCUMENTO N.º 2034/20 Proíbe o estacionamento e o abandono de caminhões, ônibus e veículos de carga de grande porte na Rua Milton Pinto (antigo 79), Parque das Bandeiras, e dá outras providências. Art. 1.º - Ficam proibidos o estacionamento e o abandono de caminhões, ônibus e veículos de grande porte em toda a extensão da Rua Milton Pinto (antigo 79), Parque das Bandeiras, por ser, conforme apontado no Código de Zoneamento Urbano da cidade, uma área de residência. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de junho de 2020. a) PERIVALDO DO GÁS