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materia nº 75/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaDispõe sobre a prioridade na tramitação processual dos casos em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Nossa Constituição Federal de 1988, a Lei Maior, determinou que é 
competência comum da União, Estados, Distrito Federal e municípios, a 
obrigação de: “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência” (art. 23 inc. II). Contudo, tais garantias ainda 
carecem de efetividade em determinadas frentes do Poder Público.
Assim, é necessária atualização da legislação. Isto, para assegurar 
condições especiais para a devida prestação jurisdicional da pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), buscando-se reduzir ou eliminar as 
barreiras decorrentes da referida deficiência.
Sendo evidente que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) necessitam de celeridade processual, é necessário que suas demandas 
sejam avaliadas prioritariamente pelo Poder Judiciário, de modo que seus direitos 
constitucionalmente garantidos sejam respeitados.
O presente Projeto de Lei propõe assegurar, em qualquer instância, 
prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que figure como 
parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em 
qualquer instância.
Diante da relevante importância da matéria, submeto ao Egrégio 
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 75/20 – DOCUMENTO N.º 2051/20
Dispõe sobre a prioridade na tramitação 
processual dos casos em que figure como 
parte ou interveniente a pessoa com
Transtorno do Espectro Autista.
Art. 1.º - Fica assegurada a prioridade na tramitação dos processos 
e procedimentos, bem como na execução dos atos e diligências judiciais ou 
administrativas, os casos em que figure como parte ou interveniente a pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista – TEA, em qualquer instância.
Parágrafo único – O interessado deve requerer à autoridade 
judiciária ou administrativa competente a prioridade de que trata o caput deste
artigo, fazendo prova de sua condição.
Art. 2.º - A prioridade se estende aos processos e procedimentos na 
Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições 
financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública, dos Estados 
e os Serviços de Assistência Judiciária.
Art. 3.º - Processos administrativos ou judiciais, físicos ou 
eletrônicos, em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista (TEA), em qualquer instância, deverão ter apostos selos 
identificadores de prioridade.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de junho de 2020.
a) JABÁ

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