| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a prioridade na tramitação processual dos casos em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Nossa Constituição Federal de 1988, a Lei Maior, determinou que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e municípios, a obrigação de: “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência” (art. 23 inc. II). Contudo, tais garantias ainda carecem de efetividade em determinadas frentes do Poder Público. Assim, é necessária atualização da legislação. Isto, para assegurar condições especiais para a devida prestação jurisdicional da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), buscando-se reduzir ou eliminar as barreiras decorrentes da referida deficiência. Sendo evidente que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) necessitam de celeridade processual, é necessário que suas demandas sejam avaliadas prioritariamente pelo Poder Judiciário, de modo que seus direitos constitucionalmente garantidos sejam respeitados. O presente Projeto de Lei propõe assegurar, em qualquer instância, prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em qualquer instância. Diante da relevante importância da matéria, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 75/20 – DOCUMENTO N.º 2051/20 Dispõe sobre a prioridade na tramitação processual dos casos em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Art. 1.º - Fica assegurada a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos, bem como na execução dos atos e diligências judiciais ou administrativas, os casos em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, em qualquer instância. Parágrafo único – O interessado deve requerer à autoridade judiciária ou administrativa competente a prioridade de que trata o caput deste artigo, fazendo prova de sua condição. Art. 2.º - A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública, dos Estados e os Serviços de Assistência Judiciária. Art. 3.º - Processos administrativos ou judiciais, físicos ou eletrônicos, em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em qualquer instância, deverão ter apostos selos identificadores de prioridade. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de junho de 2020. a) JABÁ