| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Este projeto de lei reconhece o dia 18 de junho como o “Dia Nacional do Orgulho Autista”. Trata-se também de uma data mundial desde 2008. Os Estados Unidos da América, Brasil e diversos outros países realizam eventos e palestras com o objetivo de informar e educar a sociedade sobre o autismo, além de reafirmar o apoio às famílias de autistas. É mais uma oportunidade para contribuir na transição de sentimentos como pena e compaixão, ainda comum em nossa sociedade, rumo a uma atitude de compreensão a respeito das diferenças sutis daqueles que vivem com algum espectro do transtorno. O orgulho autista afirma que o autismo não é um distúrbio e sim um estado em que o indivíduo afetado exibe características variadas que podem se apresentar como desafios ou recompensas, diferentes daqueles que não vivem com a condição. O Dia do Orgulho Autista também oferece uma ótima oportunidade para a valorização dos cuidadores. As pessoas que atendem crianças com autismo podem sentir-se drenadas física e emocionalmente, uma vez que a tarefa pode exigir muita energia, atenção e cuidados especiais. Diante da relevante importância da matéria, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 76/20 – DOCUMENTO N.º 2052/20 Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras providências. Art. 1.º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Orgulho Autista, que tem por objetivo reconhecer a Pessoa com Transtorno de Espectro Autista como um sujeito pleno de direitos. Parágrafo único – O Dia Municipal do Orgulho Autista será celebrado anualmente no dia 18 de junho, com a finalidade de: I - conscientizar e debater a população municipal sobre a importância da elaboração e implementação de políticas públicas; II - estimular a busca de apoio adequado e a realização de protocolos padronizados conforme especifica a Lei n.° 13.438/2017; III - divulgar dados e informações acerca do Autismo, a fim de melhorar a qualidade de vida de seus portadores. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de junho de 2020. a) JABÁ