| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um Agente de Trânsito no horário de entrada e de saída em todas as escolas públicas que ficam nas principais Avenidas de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O horário de entrada e de saída nas escolas públicas de nossa cidade movimentam muitas crianças e jovens. Alguns frequentemente andam sozinhos, e a travessia desses jovens e crianças em avenidas muito movimentadas podem causar acidentes graves. A finalidade deste projeto é atender essa demanda, disponibilizando um Agente de Trânsito para cada escola de São Vicente que se encontra em avenida de grande movimento, visando à segurança de nossos jovens e crianças. Assim sendo, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 77/20 – DOCUMENTO N.º 2058/20 Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um Agente de Trânsito no horário de entrada e de saída em todas as escolas públicas que ficam nas principais Avenidas de São Vicente. Art. 1.º - Fica obrigatória a presença de pelo menos um Agente de Trânsito nos horários de entrada e de saída de alunos nas escolas públicas localizadas nas principais avenidas do Município de São Vicente. Art. 2.° - Entende-se por avenidas principais as que tenham um grande fluxo de veículos. Art. 3.° - Os responsáveis pelas escolas públicas que atenderem esse critério devem fazer um requerimento à Secretaria Municipal de Trânsito solicitando esse apoio no horário estipulado. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de junho de 2020. a) ADILSON DA FARMÁCIA