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materia nº 77/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um Agente de Trânsito no horário de entrada e de saída em todas as escolas públicas que ficam nas principais Avenidas de São Vicente.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O horário de entrada e de saída nas escolas públicas de nossa 
cidade movimentam muitas crianças e jovens. Alguns frequentemente andam 
sozinhos, e a travessia desses jovens e crianças em avenidas muito 
movimentadas podem causar acidentes graves.
A finalidade deste projeto é atender essa demanda, disponibilizando 
um Agente de Trânsito para cada escola de São Vicente que se encontra em 
avenida de grande movimento, visando à segurança de nossos jovens e crianças.
Assim sendo, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 77/20 – DOCUMENTO N.º 2058/20
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
presença de um Agente de Trânsito no 
horário de entrada e de saída em todas as
escolas públicas que ficam nas principais 
Avenidas de São Vicente.
Art. 1.º - Fica obrigatória a presença de pelo menos um Agente de 
Trânsito nos horários de entrada e de saída de alunos nas escolas públicas 
localizadas nas principais avenidas do Município de São Vicente.
Art. 2.° - Entende-se por avenidas principais as que tenham um 
grande fluxo de veículos.
Art. 3.° - Os responsáveis pelas escolas públicas que atenderem
esse critério devem fazer um requerimento à Secretaria Municipal de Trânsito
solicitando esse apoio no horário estipulado.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que 
couber.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de junho de 2020.
a) ADILSON DA FARMÁCIA

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