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materia nº 78/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaDispõe sobre a criação do Selo de Qualidade do Atendimento aos prestadores de serviço de atividade física no Município e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
É de conhecimento geral que a prática regular de exercícios físicos é 
fundamental na prevenção de doenças. Daí que ‘atividade física’ e ‘saúde’ são 
palavras que se completam. Isso porque as pessoas que fazem exercícios 
regularmente têm, por exemplo, menor propensão à obesidade e ao colesterol 
alto.
A atividade física pode ser uma importante aliada no tratamento da 
depressão e da ansiedade. A atividade física melhora o condicionamento 
muscular e cardiorrespiratório, bem como reduz o estresse, aumentando a 
sensação de bem-estar.
A prática regular de determinada atividade física reduz 
substancialmente o risco de morte por doença cardíaca coronária e diminui o risco 
de infarto, câncer de cólon, diabetes e pressão alta, dentre outras doenças.
Os motivos para que se pratiquem atividades físicas, portanto, são 
suficientes para que haja um aumento na demanda. E o aumento da procura por
atividades físicas traz consigo a procura por novas modalidades, espaços de 
treino, academias, clubes, etc. Proporcionalmente, uma grande exigência em 
termos de qualidade e processos vem crescendo a cada dia.
A criação de um Selo de Qualidade garante que empresas que 
prestam serviços ligados a atividades físicas invistam nos requisitos necessários 
para manter a qualidade dos serviços, isto é, mantêm equipes capacitadas e 
seguem as normas de segurança e higiene, assim como recomendações dos 
principais órgãos que regulamentam funcionamento dessas empresas. 
Assim, submeto à apreciação desta Egrégia Casa de Leis o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 78/20 – DOCUMENTO N.º 2068/20
Dispõe sobre a criação do Selo de 
Qualidade do Atendimento aos prestadores 
de serviço de atividade física no Município 
e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica criado o Selo de Qualidade do Atendimento, que será 
conferido a equipamentos e entidades privadas prestadores de serviço 
estabelecidos no Município que atendam nas modalidades de academia de 
musculação, artes marciais, dança, clubes esportivos, academia de condomínio, 
centro de treinamento, studio de pilates, esportes ao ar livre (praias) e 
congêneres.
Art. 2.º - O Selo de Qualidade do Atendimento destina-se a avalizar 
a qualidade dos serviços prestados pelas empresas e entidades mencionadas no 
artigo 1.º desta Lei, devendo a sua concessão levar em consideração as 
condições de segurança, higiene e saúde do local, bem como o desenvolvimento 
das atividades físicas.
Art. 3.º - São requisitos para adquirir o Selo:
I - Estar em dia com a documentação e exigências previstas para 
estabelecimento prestar serviço, como Alvará, CNPJ, Impostos, AVCB e outros;
II - Profissionais qualificados e credenciados por órgãos 
competentes;
III - Ter um responsável técnico junto ao conselho responsável;
IV - Capacitação e treinamento da equipe;
V - Atendimento de emergência com membros da equipe 
capacitados para socorro imediato.
Art. 4.º - Durante períodos de incidência de doenças infecciosas, 
com declaração de pandemia, será obrigatório:
I - Uso de máscara;
II - Uso de toalha;
III - Demarcação de distanciamento na entrada dos locais, caso 
houver uma fila para o acesso;
IV - Aferição de temperatura com termômetro digital para academias 
maiores de 100 metros quadrados;
V - Tapete desinfetante na entrada para a higienização do calçado;
VI - Álcool em gel 70 disponível na chegada dos alunos;
VII - Borrifadores disponíveis com pano, para limpeza de aparelhos;
VIII - Número limitado de alunos em cada período;
IX - Agendamento dos alunos, para evitar aglomerações;
Art. 5.º - As empresas e entidades interessadas deverão solicitar o 
Selo de Qualidade à Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários.
Art. 6.º - O Selo objeto desta Lei será concedido anualmente pelo 
Poder Executivo a uma empresa ou entidade, na primeira quinzena do mês de 
abril, durante as comemorações do Dia Mundial da Atividade Física.
Art. 7.º - A avaliação das empresas e entidades será feita por uma 
Comissão formada por representantes das Secretarias Municipais competentes, 
devendo ser composta necessariamente por um médico, um profissional de 
educação física e um representante da Secretaria de Comércio, Indústria e 
Negócios Portuários.
Art. 8.º - A constituição da Comissão e dos critérios de avaliação 
das empresas ou entidades a que se refere o art. 1.º desta Lei será estabelecida
por Decreto do Poder Executivo.
Art. 9.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo 
de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 10 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de junho de 2020.
a) FELIPE ROMA

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