| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Selo de Qualidade do Atendimento aos prestadores de serviço de atividade física no Município e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores É de conhecimento geral que a prática regular de exercícios físicos é fundamental na prevenção de doenças. Daí que ‘atividade física’ e ‘saúde’ são palavras que se completam. Isso porque as pessoas que fazem exercícios regularmente têm, por exemplo, menor propensão à obesidade e ao colesterol alto. A atividade física pode ser uma importante aliada no tratamento da depressão e da ansiedade. A atividade física melhora o condicionamento muscular e cardiorrespiratório, bem como reduz o estresse, aumentando a sensação de bem-estar. A prática regular de determinada atividade física reduz substancialmente o risco de morte por doença cardíaca coronária e diminui o risco de infarto, câncer de cólon, diabetes e pressão alta, dentre outras doenças. Os motivos para que se pratiquem atividades físicas, portanto, são suficientes para que haja um aumento na demanda. E o aumento da procura por atividades físicas traz consigo a procura por novas modalidades, espaços de treino, academias, clubes, etc. Proporcionalmente, uma grande exigência em termos de qualidade e processos vem crescendo a cada dia. A criação de um Selo de Qualidade garante que empresas que prestam serviços ligados a atividades físicas invistam nos requisitos necessários para manter a qualidade dos serviços, isto é, mantêm equipes capacitadas e seguem as normas de segurança e higiene, assim como recomendações dos principais órgãos que regulamentam funcionamento dessas empresas. Assim, submeto à apreciação desta Egrégia Casa de Leis o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 78/20 – DOCUMENTO N.º 2068/20 Dispõe sobre a criação do Selo de Qualidade do Atendimento aos prestadores de serviço de atividade física no Município e dá outras providências. Art. 1.º - Fica criado o Selo de Qualidade do Atendimento, que será conferido a equipamentos e entidades privadas prestadores de serviço estabelecidos no Município que atendam nas modalidades de academia de musculação, artes marciais, dança, clubes esportivos, academia de condomínio, centro de treinamento, studio de pilates, esportes ao ar livre (praias) e congêneres. Art. 2.º - O Selo de Qualidade do Atendimento destina-se a avalizar a qualidade dos serviços prestados pelas empresas e entidades mencionadas no artigo 1.º desta Lei, devendo a sua concessão levar em consideração as condições de segurança, higiene e saúde do local, bem como o desenvolvimento das atividades físicas. Art. 3.º - São requisitos para adquirir o Selo: I - Estar em dia com a documentação e exigências previstas para estabelecimento prestar serviço, como Alvará, CNPJ, Impostos, AVCB e outros; II - Profissionais qualificados e credenciados por órgãos competentes; III - Ter um responsável técnico junto ao conselho responsável; IV - Capacitação e treinamento da equipe; V - Atendimento de emergência com membros da equipe capacitados para socorro imediato. Art. 4.º - Durante períodos de incidência de doenças infecciosas, com declaração de pandemia, será obrigatório: I - Uso de máscara; II - Uso de toalha; III - Demarcação de distanciamento na entrada dos locais, caso houver uma fila para o acesso; IV - Aferição de temperatura com termômetro digital para academias maiores de 100 metros quadrados; V - Tapete desinfetante na entrada para a higienização do calçado; VI - Álcool em gel 70 disponível na chegada dos alunos; VII - Borrifadores disponíveis com pano, para limpeza de aparelhos; VIII - Número limitado de alunos em cada período; IX - Agendamento dos alunos, para evitar aglomerações; Art. 5.º - As empresas e entidades interessadas deverão solicitar o Selo de Qualidade à Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários. Art. 6.º - O Selo objeto desta Lei será concedido anualmente pelo Poder Executivo a uma empresa ou entidade, na primeira quinzena do mês de abril, durante as comemorações do Dia Mundial da Atividade Física. Art. 7.º - A avaliação das empresas e entidades será feita por uma Comissão formada por representantes das Secretarias Municipais competentes, devendo ser composta necessariamente por um médico, um profissional de educação física e um representante da Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários. Art. 8.º - A constituição da Comissão e dos critérios de avaliação das empresas ou entidades a que se refere o art. 1.º desta Lei será estabelecida por Decreto do Poder Executivo. Art. 9.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 10 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de junho de 2020. a) FELIPE ROMA