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materia nº 79/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaDispõe sobre a promoção da valorização dos protetores e cuidadores de animais abandonados no Município e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
"Existem dois tipos de pessoas: as que fazem acontecer e as que 
deixam acontecer."
Com a presente propositura, pretendemos valorizar os protetores de 
animais, os quais se encontram no grupo de pessoas que fazem acontecer. São 
pessoas dedicadas à causa da defesa e dos direitos dos animais, com uma visão 
mais humanista.
Alguns estendem sua atuação com a criação de instituições que 
atendem animais abandonados, perdidos, ou até mesmo deixados à própria sorte 
nas ruas dos bairros.
Muitos deixam seus afazeres, seus momentos de lazer, para se 
dedicarem a encontrar lares para esses animais de forma responsável. E 
enquanto isso não acontece, chegam a utilizar seus poucos recursos para cuidar,
medicar e até internar o animal encontrado.
A maioria dos protetores tem responsabilidade social, ecológica e
ambiental, e abraça, com profundo respeito, a causa animal, dedicando-se a 
buscar a conscientização de políticas públicas que alcancem o respeito e a 
importância que os órgãos governamentais devem ter com os animais.
Diante do exposto, submeto ao E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 79/20 - DOCUMENTO N.º 2074/20
Dispõe sobre a promoção da valorização 
dos protetores e cuidadores de animais 
abandonados no Município e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Constituem objetivos desta Lei:
I - a promoção da valorização dos protetores e cuidadores de 
animais abandonados da espécie felina e canina no Município;
lI - a facilitação do atendimento e tratamento de animais da espécie 
felina e canina em situação de abandono, mediante a criação de cadastro de 
protetores e cuidadores;
IlI - a inclusão dos protetores e cuidadores em cadastro e programas 
para o fornecimento de alimentos, bem como auxilio, como ração e medicações 
para os animais que se encontram sob sua responsabilidade.
Art. 2.º - Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - animal abandonado: todo animal, não mais desejado por seu 
proprietário ou tutor, que restar destituído de cuidados, guarda ou vigilância;
lI - protetor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou 
privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de 
amizade ou vizinhança que, não sendo proprietário do animal encontrado solto ou 
abandonado, se coloque na posição de seu guardião;
IlI - cuidador: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou 
privado, sem fins lucrativos, que se dedique ao recolhimento de animais soltos ou 
abandonados e animais feridos ou vítimas de maus tratos.
Art. 3.º - Para requerer o cadastramento como protetor ou cuidador, 
o interessado deverá ser civilmente capaz e apresentar os seguintes documentos 
às autoridades municipais competentes:
I - comprovante de residência no Município;
lI - documento de identidade com foto.
Art. 4.º - São deveres dos tutores e cuidadores de animais:
I - assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde e higiene 
individual do animal, inclusive com controle de parasitoses, circulação de ar, 
acesso a sol e área coberta, garantindo-lhes comodidade e segurança;
lI - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em 
quantidade compatível com as necessidades da espécie e faixa etária de cada 
animal;
IlI - fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta;
IV - manter o animal vacinado contra raiva e revaciná-lo dentro dos 
prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com 
recomendação médico-veterinária;
V - providenciar assistência médico-veterinária, quando necessária.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de junho de 2020.
DR. PALMIERI
Tec085/GP/dh/br

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