| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a promoção da valorização dos protetores e cuidadores de animais abandonados no Município e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores "Existem dois tipos de pessoas: as que fazem acontecer e as que deixam acontecer." Com a presente propositura, pretendemos valorizar os protetores de animais, os quais se encontram no grupo de pessoas que fazem acontecer. São pessoas dedicadas à causa da defesa e dos direitos dos animais, com uma visão mais humanista. Alguns estendem sua atuação com a criação de instituições que atendem animais abandonados, perdidos, ou até mesmo deixados à própria sorte nas ruas dos bairros. Muitos deixam seus afazeres, seus momentos de lazer, para se dedicarem a encontrar lares para esses animais de forma responsável. E enquanto isso não acontece, chegam a utilizar seus poucos recursos para cuidar, medicar e até internar o animal encontrado. A maioria dos protetores tem responsabilidade social, ecológica e ambiental, e abraça, com profundo respeito, a causa animal, dedicando-se a buscar a conscientização de políticas públicas que alcancem o respeito e a importância que os órgãos governamentais devem ter com os animais. Diante do exposto, submeto ao E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 79/20 - DOCUMENTO N.º 2074/20 Dispõe sobre a promoção da valorização dos protetores e cuidadores de animais abandonados no Município e dá outras providências. Art. 1.º - Constituem objetivos desta Lei: I - a promoção da valorização dos protetores e cuidadores de animais abandonados da espécie felina e canina no Município; lI - a facilitação do atendimento e tratamento de animais da espécie felina e canina em situação de abandono, mediante a criação de cadastro de protetores e cuidadores; IlI - a inclusão dos protetores e cuidadores em cadastro e programas para o fornecimento de alimentos, bem como auxilio, como ração e medicações para os animais que se encontram sob sua responsabilidade. Art. 2.º - Para os efeitos desta Lei considera-se: I - animal abandonado: todo animal, não mais desejado por seu proprietário ou tutor, que restar destituído de cuidados, guarda ou vigilância; lI - protetor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança que, não sendo proprietário do animal encontrado solto ou abandonado, se coloque na posição de seu guardião; IlI - cuidador: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, que se dedique ao recolhimento de animais soltos ou abandonados e animais feridos ou vítimas de maus tratos. Art. 3.º - Para requerer o cadastramento como protetor ou cuidador, o interessado deverá ser civilmente capaz e apresentar os seguintes documentos às autoridades municipais competentes: I - comprovante de residência no Município; lI - documento de identidade com foto. Art. 4.º - São deveres dos tutores e cuidadores de animais: I - assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde e higiene individual do animal, inclusive com controle de parasitoses, circulação de ar, acesso a sol e área coberta, garantindo-lhes comodidade e segurança; lI - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível com as necessidades da espécie e faixa etária de cada animal; IlI - fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta; IV - manter o animal vacinado contra raiva e revaciná-lo dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação médico-veterinária; V - providenciar assistência médico-veterinária, quando necessária. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de junho de 2020. DR. PALMIERI Tec085/GP/dh/br