| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2020 |
| Date | 2020-06-18 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a campanha de conscientização sobre a Doença de Parkinson, denominada “Tulipa Vermelha”. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei é uma sugestão do “Movimento Vibrar com Parkinson", idealizado pela Cientista e Pesquisadora Danielle Lanzer, jovem que foi diagnosticada com Parkinson aos 36 anos de idade. Esse movimento teve início em julho de 2014 e contou inclusive com o apoio da modelo Daniella Cicarelli. A intenção da lei “Tulipa Vermelha” é trazer à luz a importância de se reforçar a conscientização a respeito do Parkinson, principalmente em relação ao seu tratamento e às dificuldades enfrentadas pelos pacientes, todos os anos, no mês de abril. Do ponto de vista jurídico, ressalta-se que muitos pacientes com doença de Parkinson desconhecem os direitos e benefícios que a doença lhe propicia. De maneira geral, apenas quando um advogado é consultado, o paciente e seu familiar podem questionar o poder público sobre a liberação do FGTS, PIS/PASEP, Auxílio Doença, isenção de Imposto de Renda, IPVA, IPTU e outros tributos, entre outros direitos. O Parkinson é uma doença degenerativa, crônica e progressiva que afeta funções primordiais do corpo, como os movimentos e o equilíbrio, e causa lentidão na mobilidade, tremores, diminuição dos reflexos, além de efeitos como depressão, alterações do sono, dentre outros. Essa doença provoca alterações e corrompe o sistema nervoso central, fazendo com que a transmissão de mensagens entre as células nervosas seja comprometida. Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) revelam que cerca de 1% da população mundial a partir dos 65 anos sofrem com a doença. No Brasil, a estimativa é de haja 200 mil pessoas com Parkinson. A cura ainda não foi alcançada, mas há estudos em nível experimental que buscam alternativas de tratamento e até mesmo a cura. Existem ainda muitas preocupações pelos principais problemas enfrentados pelos portadores dessa doença que vão além do elevado custo dos medicamentos de uso contínuo, passando pela necessidade de complementação pela Fisioterapia e Fonoaudiologia, dentre outros tipos de tratamento. Pelos motivos elencados até aqui, não restam dúvidas sobre a importância de se aprovar este projeto de lei, pois assim teremos a oportunidade de atuarmos em benefício daqueles que sofrem de Parkinson, cobrando direitos, estabelecendo diálogo para formular políticas públicas junto ao Poder Público Local e conscientizar a Sociedade Civil. Assim sendo, com a plena certeza de obter a melhor das acolhidas por parte desta Casa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 74/20 – DOCUMENTO N.º 2050/20 Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a campanha de conscientização sobre a Doença de Parkinson, denominada “Tulipa Vermelha”. Art. 1.º - Fica instituída e passa a constar do Calendário Oficial do Município a campanha Tulipa Vermelha, a ser realizada anualmente no mês de abril, visando à divulgação de informações de tratamento e à promoção de bemestar e qualidade de vida para pessoas com a Doença de Parkinson. Art. 2.° - A presente Lei possui os seguintes objetivos: I - inserir a temática na comunidade como um todo; II - despertar os variados profissionais existentes na sociedade para o fato de que seus diferentes conhecimentos podem contribuir para o fornecimento de qualidade de vida e retardamento dos sintomas; III - provocar nas pessoas a reflexão de que inúmeras situações constrangedoras e discriminatórias vividas por pessoas com Parkinson podem ser evitadas com a divulgação e debate amplo da patologia e seus sintomas; IV – estimular a participação de familiares dos parkinsonianos, na definição e controle das ações e serviços de saúde; V - apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico para o tratamento da Doença de Parkinson e suas consequências; VI - divulgar os sintomas da patologia a fim de levar ao conhecimento do acometimento precoce; VII – garantir o direito à medicação e às demais formas de tratamento que visem minimizar os efeitos da doença, de modo a não limitar a qualidade de vida da pessoa com Parkinson em qualquer idade; VIII – estabelecer o desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade. Art. 3.° - A campanha de abril “Tulipa Vermelha" terá como símbolo uma Tulipa Vermelha. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de junho de 2020. a) ALFREDO MOURA