| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2020 |
| Date | 2020-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão de uso dos espaços físicos do Mercado Municipal de São Vicente, localizado na Praça João Pessoa, s/n. |
| native_id | 14952 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
C~ .Mom.mumto da História Pátria Cellula i'Vt:mlr tkz Nacio~ Mensagem nº 42/20 n, 02 PROJETO DE LEI Bo/ ).O f 1_ C:OOJ~~N ·. 2.~ ).O ~ Autonza o Poder Executivo a outorgar, mediante li.citação, concessão de uso dos espaços físicos do Mercado Municipal de São Vicente, localizado na Praça João Pessoa, s/n. Proc. nº 21698/03 Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante licitação, outorgar concessão de uso, pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período, dos espaços físicos - boxes do Mercado Municipal, localizado na Praça João Pessoa, s/n, Art. 2º - As concessões de uso serão outorgadas individualmente, box à box. Art. 3º - Serão considerados vencedores os licitantes que, além de cumprir as exigências desta Lei, de Decreto de regulamentação desta Lei, de Decreto de Regimento Interno e de Edital de Licitação, oferecer melhor proposta em pecúnia, a título de aluguel mensal, obedecido o valor mínimo fixado no Laudo de Avaliação. Parágrafo único - As propostas apresentadas no processo licitatório deverão conter informações sobre a atividade comercial a ser desenvolvida, com especificações dos produtos e serviços a serem comercializados, sendo este também um critério de classificação. Art. 4º - Decreto do Poder Executivo estabelecerá Regimento Interno disciplinando as atividades comerciais, culturais e administrativas do Mercado Municipal. Art. 5° - Os atuais concessionários de boxes no mercado Municipal que estejam em situação regular com relação à concessão, e não estejam em débito para com a Fazenda Municipal, não participarão do procedimento licitatório e terão direito a utilizar uma unidade padrão - box com as dimensões contíguas da sua atual concessão, pelo mesmo período previsto no art, 1 º. §1º - Os atuais permissionários terão o prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei para manifestar oficialmente o interesse em garantir nova concessão de uso do espaço utilizado. Cit'lade Momenemo da História Pátria Collula "'\,/atar da NaciDnalidatlll Mensagem nº 42/20 fl. 03 §2º - Os atuais concessionários que manifestarem o interesse a que se refere o § 1 °, que em virtude da reforma tiverem seus atuais boxes modificados, terão prioridade na escolha de novo box com dimensão igual ou aproximada. §3º - Os atuais concessionários que manifestarem o interesse a que se refere o § 1 ° deverão adaptar suas atividades e espaços comerciais às condições estabelecidas para os novos permissionários. Art, 6º - A outorga da concessão de uso aos atuais concessionários não os eximirá do pagamento dos tributos municipais devidos, a preço público de que trata o art, 3°, além das despesas referentes ao consumo de água e energia elétrica. Art, 7° - As concessões de uso dos espaços comerciais do Mercado Municipal de São Vicente estarão condicionadas ao cumprimento do seu Regimento Interno. Art. 8º - A disposição das unidades (boxes) constará de planta anexa a Decreto do Executivo. Art, 9º - Serão preservadas as linhas arquitetônicas da fachada da edificação do Mercado Municipal. Art. 10 - Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * *