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materia nº 80/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2020
Date 2020-06-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão de uso dos espaços físicos do Mercado Municipal de São Vicente, localizado na Praça João Pessoa, s/n.
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C~ .Mom.mumto da História Pátria 
Cellula i'Vt:mlr tkz Nacio~ 
Mensagem nº 42/20 
n, 02 
PROJETO DE LEI Bo/ ).O f 1_ C:OOJ~~N ·. 2.~ ).O ~ 
Autonza o Poder Executivo a outorgar, 
mediante li.citação, concessão de uso dos 
espaços físicos do Mercado Municipal de 
São Vicente, localizado na Praça João 
Pessoa, s/n. 
Proc. nº 21698/03 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante 
licitação, outorgar concessão de uso, pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável 
por igual período, dos espaços físicos - boxes do Mercado Municipal, localizado 
na Praça João Pessoa, s/n, 
Art. 2º - As concessões de uso serão outorgadas 
individualmente, box à box. 
Art. 3º - Serão considerados vencedores os licitantes que, além 
de cumprir as exigências desta Lei, de Decreto de regulamentação desta Lei, de 
Decreto de Regimento Interno e de Edital de Licitação, oferecer melhor proposta 
em pecúnia, a título de aluguel mensal, obedecido o valor mínimo fixado no Laudo 
de Avaliação. 
Parágrafo único - As propostas apresentadas no processo 
licitatório deverão conter informações sobre a atividade comercial a ser 
desenvolvida, com especificações dos produtos e serviços a serem 
comercializados, sendo este também um critério de classificação. 
Art. 4º - Decreto do Poder Executivo estabelecerá Regimento 
Interno disciplinando as atividades comerciais, culturais e administrativas do 
Mercado Municipal. 
Art. 5° - Os atuais concessionários de boxes no mercado 
Municipal que estejam em situação regular com relação à concessão, e não estejam 
em débito para com a Fazenda Municipal, não participarão do procedimento 
licitatório e terão direito a utilizar uma unidade padrão - box com as dimensões 
contíguas da sua atual concessão, pelo mesmo período previsto no art, 1 º. 
§1º - Os atuais permissionários terão o prazo de 30 (trinta) 
dias contados da publicação desta Lei para manifestar oficialmente o interesse em 
garantir nova concessão de uso do espaço utilizado. 
Cit'lade Momenemo da História Pátria 
Collula "'\,/atar da NaciDnalidatlll 
Mensagem nº 42/20 
fl. 03 
§2º - Os atuais concessionários que manifestarem o interesse a 
que se refere o § 1 °, que em virtude da reforma tiverem seus atuais boxes 
modificados, terão prioridade na escolha de novo box com dimensão igual ou 
aproximada. 
§3º - Os atuais concessionários que manifestarem o interesse a 
que se refere o § 1 ° deverão adaptar suas atividades e espaços comerciais às 
condições estabelecidas para os novos permissionários. 
Art, 6º - A outorga da concessão de uso aos atuais 
concessionários não os eximirá do pagamento dos tributos municipais devidos, a 
preço público de que trata o art, 3°, além das despesas referentes ao consumo de 
água e energia elétrica. 
Art, 7° - As concessões de uso dos espaços comerciais do 
Mercado Municipal de São Vicente estarão condicionadas ao cumprimento do seu 
Regimento Interno. 
Art. 8º - A disposição das unidades (boxes) constará de planta 
anexa a Decreto do Executivo. 
Art, 9º - Serão preservadas as linhas arquitetônicas da fachada 
da edificação do Mercado Municipal. 
Art. 10 - Esta Lei será regulamentada através de Decreto do 
Poder Executivo. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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