| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2020 |
| Date | 2020-07-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando a ´´ Execução de ações de resposta no Município de São Vicente – SP`` , através de Convênio com Governo Federal. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em Sly de s «?P.s- de 2020 Mensagem nº &/474/20 Proc. nº 27428/20 Senhor Presidente WULSON CARDOSO Presidente Encaminhamos para análise dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei anexo que visa autorizar o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando a “Execução de ações de resposta no Município de São Vicente — SP”, através de Convênio com o Governo Federal. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Municipio. . Aproveitamos a oportunidade para refovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. di o N (o PEDRO convi — feno Prefeito Municipal Vereador Wilson Cardoso | ” ) na o DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente — SP Cidade Monumento da Hi istória Pátria Cellula Marer da Nacionalidade Mensagem nº 1441/20 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a abrir n Contabilidade Municipal, Secretaria d; Fazenda, um Crédito Adicional Especia visando a “Execução de ações de resposta nm« Município de São Vicente — SP”, através dc Convênio com 0 Governo Federal, Proc. nº 27428/20 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ma Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.873.067,64 (um milhão, oitocentos € setenta e três mil, sessenta e sete reuis e sessenta e quatro centavos), visando a “Execução de ações de resposta no Município de São Vicente — SP”, através de Convênio com o Governo Federal. assim discriminados: a — [ Código Orçamen tário no Descrição Convênios Vinculados à | 02.05.01,12.36] 0032.2091.05.3.3.90 39.00 Educação | | | Ç = nao “| Convê ios Vincul; dos a | 02.05.01.12.365.0032.2091.05.3.3.90,39.00 PEvios Vincula L o Educação 451.899,19 11.01 a ma mem a mete. mea na = 18.541.0009.2143,05.3.3.90.39,00 | Limpeza Urbana 947.776,90 | — mm O a —— nm vid a a | Árt, 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse « ser efetuado pelo Governo Federal, por força de convênio, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 4320/64, Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.