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materia nº 84/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2020
Date 2020-07-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando a ´´ Execução de ações de resposta no Município de São Vicente – SP`` , através de Convênio com Governo Federal.
native_id14956

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em Sly de s «?P.s- de 2020
Mensagem nº &/474/20
Proc. nº 27428/20
Senhor Presidente WULSON CARDOSO
Presidente
Encaminhamos para análise dessa Câmara
Municipal o Projeto de Lei anexo que visa autorizar o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial
visando a “Execução de ações de resposta no Município de São Vicente — SP”,
através de Convênio com o Governo Federal.
Considerando a relevância da matéria, solicitamos
que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do
Municipio. .
Aproveitamos a oportunidade para refovar a
V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
di o N
(o PEDRO convi —
feno
Prefeito Municipal
Vereador Wilson Cardoso | ” ) na o
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente — SP
Cidade Monumento da Hi istória Pátria
Cellula Marer da Nacionalidade
Mensagem nº 1441/20
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a abrir n
Contabilidade Municipal, Secretaria d;
Fazenda, um Crédito Adicional Especia
visando a “Execução de ações de resposta nm«
Município de São Vicente — SP”, através dc
Convênio com 0 Governo Federal,
Proc. nº 27428/20
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ma
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.873.067,64 (um milhão, oitocentos € setenta e três mil, sessenta e
sete reuis e sessenta e quatro centavos), visando a “Execução de ações de resposta
no Município de São Vicente — SP”, através de Convênio com o Governo Federal.
assim discriminados:
a —
[ Código Orçamen tário no
Descrição
Convênios Vinculados à |
02.05.01,12.36] 0032.2091.05.3.3.90 39.00
Educação
|
|
| Ç = nao “| Convê ios Vincul; dos a
| 02.05.01.12.365.0032.2091.05.3.3.90,39.00 PEvios Vincula
L o Educação
451.899,19
11.01
a ma mem a mete. mea na =
18.541.0009.2143,05.3.3.90.39,00 | Limpeza Urbana 947.776,90 |
— mm O a —— nm vid a a |
Árt, 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com
repasse « ser efetuado pelo Governo Federal, por força de convênio, conforme
artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 4320/64,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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