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materia nº 85/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2020
Date 2020-08-06
EmentaAcrescenta parágrafo ao art. 2 da Lei n.º 3657-A/17, que dispõe sobre a proibição de novas ligações de energia elétrica e de água e esgoto em áreas invadidas ou que se caracterizem como loteamentos clandestinos sem autorização prévia do Município de São Vicente.
native_id14957

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Prsfeitura Mancha de São
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 46/20
Proc. nº 17813/17
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa acrescentar Parágrafo ao art.
2º da Lei nº 3657-A, de 05 de Setembro de 20] 7, que dispõe sobre à Proibição de
novas ligações de energia elétrica e de água e esgoto em áreas invadidas ou que se
energia elétrica e água e esgoto obtenham autorização para obras coletivas ou
individuais, em áreas de assentamentos irregulares, Já consolidados, que estejam
em processo de regularização, fundiária Ou tenham a viabilidade técnica de serem
encontra-se em seus planos de expansão de investimento e desde que consul tem a
Municipalidade na forma estabelecida em Decreto,
Considerando que a relevância da Propositura, solicitamos
que sua deliberação 9eorra com a urgência Proposta no art. 57 da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os Protestos de elevada
estima e distinta consideração.
PEDRO GOUVÊA
Preféito Municipal
Dom]
Camila Yung qu 1
Chefe de Divisão
Exmo. Sr. de Expediente da Mesa
Vereador Wilson Cardoso AL bx 20
DD. Presidente da Câmara Municipal, 1FhOO
São Vicente — SP
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 46/20
ft. 02
PROJETO DE LEI 85/20
MENtO:, 7360 /205
Acrescenta Parágrafo ao art. 2 da Lei nº
3657-4/17, que dispõe sobre à proibição de
novas ligações de energia elétrica e de água e
esgoto em áreas invadidas ou que se
Caracterizem como loteamentos Clandestinos
Sem autorização prévia do Município de São
Vicente e dá outras Providências,
Proc. nº 17813/17
Art. 1º. O Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 3657-A, de
05 de setembro de 2017, passa a ser $1º, acrescido ao art, 2º q 32º coma Seguinte
redação:
“Art. 2º... .
“S 2º - Para as áreas de assentamentos irregulares, Já
consolidados, que estejam em processo de regularização fundiária Ou tenham q
viabilidade técnica de regularização, as Concessionárias poderão, caso atestem que
as ligações solicitadas encontram-se em seus Planos de expansão de investime
Art. 2º. Q Decreto regulamentando o Procedimento
referido no 32º da Lei nº 3657-A/17 será expedido no máximo em 30 (trinta) dias,
após a Publicação desta Lei,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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