| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2020 |
| Date | 2020-08-06 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 2 da Lei n.º 3657-A/17, que dispõe sobre a proibição de novas ligações de energia elétrica e de água e esgoto em áreas invadidas ou que se caracterizem como loteamentos clandestinos sem autorização prévia do Município de São Vicente. |
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Prsfeitura Mancha de São Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 46/20 Proc. nº 17813/17 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa acrescentar Parágrafo ao art. 2º da Lei nº 3657-A, de 05 de Setembro de 20] 7, que dispõe sobre à Proibição de novas ligações de energia elétrica e de água e esgoto em áreas invadidas ou que se energia elétrica e água e esgoto obtenham autorização para obras coletivas ou individuais, em áreas de assentamentos irregulares, Já consolidados, que estejam em processo de regularização, fundiária Ou tenham a viabilidade técnica de serem encontra-se em seus planos de expansão de investimento e desde que consul tem a Municipalidade na forma estabelecida em Decreto, Considerando que a relevância da Propositura, solicitamos que sua deliberação 9eorra com a urgência Proposta no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os Protestos de elevada estima e distinta consideração. PEDRO GOUVÊA Preféito Municipal Dom] Camila Yung qu 1 Chefe de Divisão Exmo. Sr. de Expediente da Mesa Vereador Wilson Cardoso AL bx 20 DD. Presidente da Câmara Municipal, 1FhOO São Vicente — SP Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 46/20 ft. 02 PROJETO DE LEI 85/20 MENtO:, 7360 /205 Acrescenta Parágrafo ao art. 2 da Lei nº 3657-4/17, que dispõe sobre à proibição de novas ligações de energia elétrica e de água e esgoto em áreas invadidas ou que se Caracterizem como loteamentos Clandestinos Sem autorização prévia do Município de São Vicente e dá outras Providências, Proc. nº 17813/17 Art. 1º. O Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 3657-A, de 05 de setembro de 2017, passa a ser $1º, acrescido ao art, 2º q 32º coma Seguinte redação: “Art. 2º... . “S 2º - Para as áreas de assentamentos irregulares, Já consolidados, que estejam em processo de regularização fundiária Ou tenham q viabilidade técnica de regularização, as Concessionárias poderão, caso atestem que as ligações solicitadas encontram-se em seus Planos de expansão de investime Art. 2º. Q Decreto regulamentando o Procedimento referido no 32º da Lei nº 3657-A/17 será expedido no máximo em 30 (trinta) dias, após a Publicação desta Lei, Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação, revogadas as disposições em contrário.