br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 86/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2020
Date 2020-08-06
EmentaEstabelece como permanente o laudo médico-pericial dos pacientes que forem diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista
native_id14958

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Senado Federal alterou a Lei n.° 12.764, de 27 de dezembro de 
2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista”, com o intuito de especificar como permanente o 
caráter do laudo de diagnóstico do transtorno do espectro autista, iniciativa do 
Senador Romário (PODEMOS/RJ).
Na justificativa, o Senador diz que a Lei n.° 12.764, de 2012, conhecida 
como Lei Berenice Piana, foi importante e necessária para a inclusão social das 
pessoas com transtorno do espectro autista, mas não foi suficiente para garantir 
plenamente o respeito à sua alteridade e à sua dignidade.
Na esteira dessa luta contínua, foi recentemente aprovada por esta 
Casa de Leis, e sancionada pelo Executivo, a Lei Municipal n.º 3890-A , que instituiu 
a Carteirinha de Identificação do Autista, que expandiu os direitos das pessoas com 
transtorno do espectro autista, facilitando-lhes a comprovação dessa condição, que 
nem sempre é evidente, e permitindo-lhes exercer seus direitos com menos dúvidas 
e menor risco de constrangimentos.
É comprovado que o autismo não tem cura por não ser um doença, de 
modo que aprovar uma lei que determina ser permanente o laudo médico-pericial 
que identifique o autismo reflete o fato de que essa condição é acompanhada por 
toda sua vida, ou seja, é uma condição permanente no indivíduo. Deve-se 
reconhecer o caráter permanente do autismo, de tal forma que não se mostre
justificável a emissão de laudos com validade pré-determinada, o que impõe ônus à 
família das pessoas com esse transtorno. Essa previsão se aplica tanto aos 
procedimentos de avaliação atuais, quanto àqueles a serem criados na forma do art. 
2.
o
do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Faz-se necessário optar por não alterar a validade de cinco anos da 
carteira de identificação prevista na Lei Municipal n.º 3890-A, que servira não 
apenas para identificação e comprovação do transtorno, que é permanente; mas 
também servirá para a contagem demográfica prevista na Lei Municipal 3942-A,
também aprovada nesta Casa. Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 86/20 - DOCUMENTO N.º 2364/20
Estabelece como permanente o laudo 
médico-pericial dos pacientes que forem 
diagnosticados com o Transtorno do Espectro 
Autista.
.
Art. 1.° - Fica estabelecido como permanente o laudo médico-pericial 
dos pacientes que forem diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2.° - A Carteirinha de Identificação do Autista instituída pela Lei 
Municipal n.º 3890-A terá validade de 5 (cinco anos) e servirá para identificação e 
comprovação do transtorno permanente.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 6 de agosto de 2020.
a) JABÁ

open original →