| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2020 |
| Date | 2020-08-06 |
| Ementa | Estabelece como permanente o laudo médico-pericial dos pacientes que forem diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O Senado Federal alterou a Lei n.° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, com o intuito de especificar como permanente o caráter do laudo de diagnóstico do transtorno do espectro autista, iniciativa do Senador Romário (PODEMOS/RJ). Na justificativa, o Senador diz que a Lei n.° 12.764, de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, foi importante e necessária para a inclusão social das pessoas com transtorno do espectro autista, mas não foi suficiente para garantir plenamente o respeito à sua alteridade e à sua dignidade. Na esteira dessa luta contínua, foi recentemente aprovada por esta Casa de Leis, e sancionada pelo Executivo, a Lei Municipal n.º 3890-A , que instituiu a Carteirinha de Identificação do Autista, que expandiu os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista, facilitando-lhes a comprovação dessa condição, que nem sempre é evidente, e permitindo-lhes exercer seus direitos com menos dúvidas e menor risco de constrangimentos. É comprovado que o autismo não tem cura por não ser um doença, de modo que aprovar uma lei que determina ser permanente o laudo médico-pericial que identifique o autismo reflete o fato de que essa condição é acompanhada por toda sua vida, ou seja, é uma condição permanente no indivíduo. Deve-se reconhecer o caráter permanente do autismo, de tal forma que não se mostre justificável a emissão de laudos com validade pré-determinada, o que impõe ônus à família das pessoas com esse transtorno. Essa previsão se aplica tanto aos procedimentos de avaliação atuais, quanto àqueles a serem criados na forma do art. 2. o do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Faz-se necessário optar por não alterar a validade de cinco anos da carteira de identificação prevista na Lei Municipal n.º 3890-A, que servira não apenas para identificação e comprovação do transtorno, que é permanente; mas também servirá para a contagem demográfica prevista na Lei Municipal 3942-A, também aprovada nesta Casa. Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 86/20 - DOCUMENTO N.º 2364/20 Estabelece como permanente o laudo médico-pericial dos pacientes que forem diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista. . Art. 1.° - Fica estabelecido como permanente o laudo médico-pericial dos pacientes que forem diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista. Art. 2.° - A Carteirinha de Identificação do Autista instituída pela Lei Municipal n.º 3890-A terá validade de 5 (cinco anos) e servirá para identificação e comprovação do transtorno permanente. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 6 de agosto de 2020. a) JABÁ