br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 88/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2020
Date 2020-08-06
EmentaDispõe sobre a criação do terceiro Conselho Tutelar no Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id14960

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O conselho tutelar foi criado conjuntamente ao Estatuto da 
Criança e do Adolescente – ECA, instituído pela Lei n.º 8.069 no dia 13 de julho 
de 1990. 
Eleitos pela comunidade para mandato de quatro anos, os 
conselheiros tutelares são responsáveis por atender os casos de ameaças ou 
violações de direitos, encaminhando-os aos órgãos competentes, sem prejuízo 
de aplicação das medidas de proteção previstas em lei. São também 
responsáveis pela fiscalização, conforme o artigo 95 do ECA, das entidades de 
atendimento de medidas de proteção e socioeducativas, destinadas a crianças 
e adolescentes. 
Segundo a Resolução 139 de 2011 do Conselho Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), é recomendado que para 
cada 100 mil habitantes seja estabelecido um Conselho Tutelar.
Atualmente, São Vicente possui duas sedes do Conselho Tutelar, 
uma localizada na Área Continental, no bairro Jardim Rio Branco; e outro na 
Área Insular, no Centro. Porém, de acordo as estimativas do IBGE de 2019, o 
município possui 365.798 moradores, o que propicia a criação de mais uma 
sede visando a um atendimento eficiente para o município.
O bairro Vila Margarida é uma área a que se deve dar mais 
atenção devido ao aumento do número de ocorrências de violação aos direitos 
das crianças. Apesar da aproximação do bairro com a sede localizada no 
Centro, faz-se necessária a instalação da terceira sede no local para que o 
atendimento às crianças, aos adolescentes e a seus familiares seja melhor, 
rápido e eficaz.
Diante do exposto,
Submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 88/20 - DOCUMENTO N.º 2377/20
Dispõe sobre a criação do terceiro 
Conselho Tutelar no Município de São 
Vicente e dá outras providências.
Art. 1.° - Fica criado o terceiro Conselho Tutelar Regional.
Parágrafo único - A composição do Conselho Tutelar e o 
processo eleitoral para a escolha dos Conselheiros Tutelares seguirão as 
determinações elaboradas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente – CMDCA.
Art. 2.° - O Município de São Vicente contará com 3 (três) 
Conselhos Tutelares, 1 (um) na Área Continental e 2 (dois) na Área Insular 
devido à complexidade e à quantidade das demandas locais.
Art. 3.° - Ficam constituídos os Conselhos Tutelares do Centro, 
Área Continental e Vila Margarida, bem como convalidados todos os atos 
existentes dos conselheiros.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 6 de agosto de 2020.
a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

open original →