| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2020 |
| Date | 2020-08-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do terceiro Conselho Tutelar no Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 14960 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O conselho tutelar foi criado conjuntamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, instituído pela Lei n.º 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Eleitos pela comunidade para mandato de quatro anos, os conselheiros tutelares são responsáveis por atender os casos de ameaças ou violações de direitos, encaminhando-os aos órgãos competentes, sem prejuízo de aplicação das medidas de proteção previstas em lei. São também responsáveis pela fiscalização, conforme o artigo 95 do ECA, das entidades de atendimento de medidas de proteção e socioeducativas, destinadas a crianças e adolescentes. Segundo a Resolução 139 de 2011 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), é recomendado que para cada 100 mil habitantes seja estabelecido um Conselho Tutelar. Atualmente, São Vicente possui duas sedes do Conselho Tutelar, uma localizada na Área Continental, no bairro Jardim Rio Branco; e outro na Área Insular, no Centro. Porém, de acordo as estimativas do IBGE de 2019, o município possui 365.798 moradores, o que propicia a criação de mais uma sede visando a um atendimento eficiente para o município. O bairro Vila Margarida é uma área a que se deve dar mais atenção devido ao aumento do número de ocorrências de violação aos direitos das crianças. Apesar da aproximação do bairro com a sede localizada no Centro, faz-se necessária a instalação da terceira sede no local para que o atendimento às crianças, aos adolescentes e a seus familiares seja melhor, rápido e eficaz. Diante do exposto, Submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 88/20 - DOCUMENTO N.º 2377/20 Dispõe sobre a criação do terceiro Conselho Tutelar no Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.° - Fica criado o terceiro Conselho Tutelar Regional. Parágrafo único - A composição do Conselho Tutelar e o processo eleitoral para a escolha dos Conselheiros Tutelares seguirão as determinações elaboradas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Art. 2.° - O Município de São Vicente contará com 3 (três) Conselhos Tutelares, 1 (um) na Área Continental e 2 (dois) na Área Insular devido à complexidade e à quantidade das demandas locais. Art. 3.° - Ficam constituídos os Conselhos Tutelares do Centro, Área Continental e Vila Margarida, bem como convalidados todos os atos existentes dos conselheiros. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 6 de agosto de 2020. a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO