| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2020 |
| Date | 2020-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a destinação de área exclusiva para estacionamento de caminhões nos bairros do município. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A falta de estacionamento para caminhões no município de São Vicente é um problema antigo que vem gerando conflitos entre motoristas e moradores. Sem um espaço reservado nos bairros, os caminhoneiros estacionam em áreas residenciais, permanecendo por vários dias em um mesmo local, o que para os moradores ocasiona transtornos, como a falta de espaço para o fluxo de carros e motos. Além disso, os moradores alegam que o caminhão estacionado atrai usuários de drogas e assaltantes, que se aproveitam do veículo parado para surpreender as vítimas, o gera forte insegurança e medo nos pedestres. Para representantes da categoria, a disponibilização de uma área apropriada para o estacionamento de caminhões em cada bairro evitaria essas questões, tornando a convivência com os moradores pacifica. Também sugerem os moradores que representantes de cada bairro possam indicar terrenos com boas condições para a implantação do estacionamento para tais fins. Caso não seja viável, o projeto autoriza o Município a negociar com os órgãos estatais e particulares a cessão de áreas que possam atender ao mesmo propósito. Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 89/20 - DOCUMENTO N.º 2378/20 Dispõe sobre a destinação de área exclusiva para estacionamento de caminhões nos bairros do município. Art. 1.º - Esta lei dispõe sobre a regulamentação e destinação de área específica para estacionamento de caminhões, que deverá funcionar 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias da semana, inclusive feriados, no território do município de São Vicente. Art. 2.º - A área regulamentada para o estacionamento de caminhões deverá possuir no mínimo 20 (vinte) vagas, devendo ainda ser atendidas as seguintes determinações: I - cadastro do motorista e do veículo. II - instalação de sistema de monitoramento, com câmeras de vigilância para que seja fiscalizado o fluxo de veículos; III - sistema de iluminação adequado no acesso interno do pátio em que ficarão estacionados os veículos; Art. 3.º - Para a implantação e administração do estacionamento de caminhões, o Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com instituições públicas ou privadas. Art. 4.º - Com relação a áreas particulares ou estatais, o Poder Executivo poderá promover negociações para sua cessão, gratuita ou onerosa. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 6 de agosto de 2020. a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO