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materia nº 89/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2020
Date 2020-09-06
EmentaDispõe sobre a destinação de área exclusiva para estacionamento de caminhões nos bairros do município.
native_id14961

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A falta de estacionamento para caminhões no município de São
Vicente é um problema antigo que vem gerando conflitos entre motoristas e 
moradores. 
Sem um espaço reservado nos bairros, os caminhoneiros 
estacionam em áreas residenciais, permanecendo por vários dias em um 
mesmo local, o que para os moradores ocasiona transtornos, como a falta de 
espaço para o fluxo de carros e motos. 
Além disso, os moradores alegam que o caminhão estacionado 
atrai usuários de drogas e assaltantes, que se aproveitam do veículo parado 
para surpreender as vítimas, o gera forte insegurança e medo nos pedestres.
Para representantes da categoria, a disponibilização de uma área 
apropriada para o estacionamento de caminhões em cada bairro evitaria essas
questões, tornando a convivência com os moradores pacifica.
Também sugerem os moradores que representantes de cada 
bairro possam indicar terrenos com boas condições para a implantação do 
estacionamento para tais fins. Caso não seja viável, o projeto autoriza o 
Município a negociar com os órgãos estatais e particulares a cessão de áreas 
que possam atender ao mesmo propósito.
Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 89/20 - DOCUMENTO N.º 2378/20
Dispõe sobre a destinação de área 
exclusiva para estacionamento de 
caminhões nos bairros do município.
Art. 1.º - Esta lei dispõe sobre a regulamentação e destinação de 
área específica para estacionamento de caminhões, que deverá funcionar 24 
(vinte e quatro) horas, todos os dias da semana, inclusive feriados, no território 
do município de São Vicente.
Art. 2.º - A área regulamentada para o estacionamento de 
caminhões deverá possuir no mínimo 20 (vinte) vagas, devendo ainda ser
atendidas as seguintes determinações:
I - cadastro do motorista e do veículo.
II - instalação de sistema de monitoramento, com câmeras de 
vigilância para que seja fiscalizado o fluxo de veículos;
III - sistema de iluminação adequado no acesso interno do pátio 
em que ficarão estacionados os veículos;
Art. 3.º - Para a implantação e administração do estacionamento 
de caminhões, o Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com 
instituições públicas ou privadas.
Art. 4.º - Com relação a áreas particulares ou estatais, o Poder 
Executivo poderá promover negociações para sua cessão, gratuita ou onerosa.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 6 de agosto de 2020.
a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

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