br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 91/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2020
Date 2020-08-06
EmentaDispõe sobre o exercício da atividade de food truck em logradouros, áreas e vias públicas, e dá outras providências.
native_id14963

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Brasil possuía aproximadamente 13 milhões de 
desempregados, e com a pandemia, esse número poderá ultrapassar os 20 
milhões de desempregados, conforme previsão do IBGE. Essa situação nos 
obriga a fomentar o empreendedorismo e propiciar oportunidades de emprego 
aos desempregados.
É cada vez mais comum o comércio de alimentos nos logradouros 
públicos na cidade de São Vicente, além do que, ultimamente, consolidou-se 
como uma alternativa aos cidadãos que fazem suas refeições fora de casa. Os 
foods trucks representam uma atividade importante e, por praticarem preços 
mais baratos do que lanchonetes e restaurantes, são muitas vezes a opção 
mais viável para trabalhadores, famílias e jovens que frequentam espaços 
públicos de lazer durante o dia ou à noite, além de poderem apreciar o sabor 
de uma boa gastronomia com preços menores.
Oferece na área da gastronomia um instrumento de inclusão 
social, pois se torna uma fonte de renda alternativa aos comerciantes e 
complementa o abastecimento e a oferta de alimentos em locais pouco 
servidos de bares e restaurantes, ou até mesmo pela gastronomia envolvida na 
escolha de um quitute, doce ou refeição preparada tradicionalmente na rua.
Haja vista a crescente demanda por esse tipo de alimentação e a 
importância dessa atividade no suprimento da oferta de alimentos, o fato é que 
se tornou indiscutível a necessidade de se regulamentar essa atividade através 
de food truck de modo a proporcionar a compatibilização com o ordenamento 
urbano, a segurança dos consumidores, e o uso adequado dos espaços 
públicos.
Atrelado a tudo isso vem ainda o aumento na arrecadação 
municipal e, por fim, um uso mais adequado do espaço público.
Assim, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 91/20 - DOCUMENTO N.º 2389/20
Dispõe sobre o exercício da atividade 
de food truck em logradouros, áreas e 
vias públicas, e dá outras providências.
Art. 1.º - O uso de food truck em logradouros, áreas e vias 
públicas de São Vicente deverá atender aos termos fixados nesta Lei.
Art. 2.° - Para os efeitos desta Lei, considera-se food truck o 
comércio de alimentos e bebidas preparados para o consumo realizado em 
equipamentos montados em veículo automotor ou em reboque, de caráter 
permanente ou eventual, de modo estacionário e itinerante, tais como:
I - trailers;
II - furgões;
III - congêneres.
Parágrafo único - Esta Lei também se aplica a alimentos 
comercializados em carrinhos ou tabuleiros, assim considerados os 
equipamentos montados em estrutura tracionada ou carregada pela força 
humana, tais como bicicletas e triciclos, compreendendo as chamadas food 
bikes.
Art. 3.º - A ocupação dos espaços públicos destinados ao food 
truck em logradouros, áreas e vias públicas será deferida nos termos da 
legislação vigente.
Art. 4.º - O preço público devido pela ocupação da área será 
definido pelo Poder Público competente.
Art. 5.º - O armazenamento, transporte, manipulação e venda de 
alimentos deverão observar as legislações sanitárias vigentes nos âmbitos 
federal, estadual e municipal.
Art. 6.º - Decreto regulamentador disporá sobre os equipamentos 
mínimos necessários e grupo de alimentos para o exercício da atividade nos 
termos desta Lei, não estando dispensados da observância das normas de 
segurança relativas.
Art. 7.º - Esta Lei será regulamentada em 90 dias, revogadas as 
disposições em contrário, no que couber.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 6 de agosto de 2020.
a) FELIPE ROMA

open original →