| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2020 |
| Date | 2020-08-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o exercício da atividade de food truck em logradouros, áreas e vias públicas, e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O Brasil possuía aproximadamente 13 milhões de desempregados, e com a pandemia, esse número poderá ultrapassar os 20 milhões de desempregados, conforme previsão do IBGE. Essa situação nos obriga a fomentar o empreendedorismo e propiciar oportunidades de emprego aos desempregados. É cada vez mais comum o comércio de alimentos nos logradouros públicos na cidade de São Vicente, além do que, ultimamente, consolidou-se como uma alternativa aos cidadãos que fazem suas refeições fora de casa. Os foods trucks representam uma atividade importante e, por praticarem preços mais baratos do que lanchonetes e restaurantes, são muitas vezes a opção mais viável para trabalhadores, famílias e jovens que frequentam espaços públicos de lazer durante o dia ou à noite, além de poderem apreciar o sabor de uma boa gastronomia com preços menores. Oferece na área da gastronomia um instrumento de inclusão social, pois se torna uma fonte de renda alternativa aos comerciantes e complementa o abastecimento e a oferta de alimentos em locais pouco servidos de bares e restaurantes, ou até mesmo pela gastronomia envolvida na escolha de um quitute, doce ou refeição preparada tradicionalmente na rua. Haja vista a crescente demanda por esse tipo de alimentação e a importância dessa atividade no suprimento da oferta de alimentos, o fato é que se tornou indiscutível a necessidade de se regulamentar essa atividade através de food truck de modo a proporcionar a compatibilização com o ordenamento urbano, a segurança dos consumidores, e o uso adequado dos espaços públicos. Atrelado a tudo isso vem ainda o aumento na arrecadação municipal e, por fim, um uso mais adequado do espaço público. Assim, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 91/20 - DOCUMENTO N.º 2389/20 Dispõe sobre o exercício da atividade de food truck em logradouros, áreas e vias públicas, e dá outras providências. Art. 1.º - O uso de food truck em logradouros, áreas e vias públicas de São Vicente deverá atender aos termos fixados nesta Lei. Art. 2.° - Para os efeitos desta Lei, considera-se food truck o comércio de alimentos e bebidas preparados para o consumo realizado em equipamentos montados em veículo automotor ou em reboque, de caráter permanente ou eventual, de modo estacionário e itinerante, tais como: I - trailers; II - furgões; III - congêneres. Parágrafo único - Esta Lei também se aplica a alimentos comercializados em carrinhos ou tabuleiros, assim considerados os equipamentos montados em estrutura tracionada ou carregada pela força humana, tais como bicicletas e triciclos, compreendendo as chamadas food bikes. Art. 3.º - A ocupação dos espaços públicos destinados ao food truck em logradouros, áreas e vias públicas será deferida nos termos da legislação vigente. Art. 4.º - O preço público devido pela ocupação da área será definido pelo Poder Público competente. Art. 5.º - O armazenamento, transporte, manipulação e venda de alimentos deverão observar as legislações sanitárias vigentes nos âmbitos federal, estadual e municipal. Art. 6.º - Decreto regulamentador disporá sobre os equipamentos mínimos necessários e grupo de alimentos para o exercício da atividade nos termos desta Lei, não estando dispensados da observância das normas de segurança relativas. Art. 7.º - Esta Lei será regulamentada em 90 dias, revogadas as disposições em contrário, no que couber. Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 6 de agosto de 2020. a) FELIPE ROMA