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materia nº 94/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaDispõe sobre a criação do Censo de Animais Domésticos no Município de São Vicente e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei propõe a realização de censo de 
animais domésticos com o objetivo de determinar o número de animais 
domésticos (cães e gatos) existentes em nossa cidade, controlar a população 
animal e preservar a saúde humana. 
O censo animal também servirá para a definição das políticas 
públicas com relação a animais domésticos para a elaboração de diversas 
campanhas, dentre as quais: guarda responsável, controle populacional, 
esterilização, contra maus tratos e abandono, condições de higiene, 
alimentação e outras.
Com a obtenção das respostas às perguntas formuladas, será 
possível traçar com precisão a real situação da população de animais 
domésticos no Município. 
Assim, teremos um ponto de partida para identificar problemas e 
buscar soluções para a convivência harmoniosa, sem risco para a saúde 
humana e a saúde animal. 
Estamos vendo muitos casos de maus tratos, divulgados nas 
mídias sociais e sabemos que esses não são os únicos. Com o censo teremos 
o cadastro dos proprietários, de modo que ficará mais fácil identificar os 
agressores e puni-los.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 94/20 - DOCUMENTO N.º 2488/20
Dispõe sobre a criação do Censo de 
Animais Domésticos no Município de 
São Vicente e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito 
do Município de São Vicente, o Censo de Animais Domésticos - CAD, com o 
objetivo de identificar e quantificar a população de animais domésticos com 
vista à proposição de políticas e programas específicos para a solução de 
eventuais problemas identificados, com base na estatística da população 
animal e na percepção da sociedade.
Art. 2.º - A realização do CAD - Censo de Animais Domésticos, 
caberá ao órgão competente, que ficará autorizado a firmar convênios com 
organizações não governamentais e de ensino de medicina veterinária, para 
viabilizar o cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único - Por políticas públicas voltadas para os animais 
devem-se entender as castrações, consultas veterinárias e demais 
procedimentos oferecidos pela Prefeitura, campanhas educativas sobre posse 
responsável, combate ao abandono e aos maus tratos e incentivo a adoção.
Art. 3.º - Os agentes designados deverão, durante as visitas 
domiciliares, preencher questionário padronizado contendo os seguintes itens:
I - número de animais de estimação no domicílio; 
II - condição reprodutiva (esterilizado ou não); 
III - sexo do animal; 
IV - carteira de vacinação. 
Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que 
se fizer necessário. 
Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de agosto de 2020.
DR. PALMIERI
Tec 103JMA/br

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