| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2020 |
| Date | 2020-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Censo de Animais Domésticos no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei propõe a realização de censo de animais domésticos com o objetivo de determinar o número de animais domésticos (cães e gatos) existentes em nossa cidade, controlar a população animal e preservar a saúde humana. O censo animal também servirá para a definição das políticas públicas com relação a animais domésticos para a elaboração de diversas campanhas, dentre as quais: guarda responsável, controle populacional, esterilização, contra maus tratos e abandono, condições de higiene, alimentação e outras. Com a obtenção das respostas às perguntas formuladas, será possível traçar com precisão a real situação da população de animais domésticos no Município. Assim, teremos um ponto de partida para identificar problemas e buscar soluções para a convivência harmoniosa, sem risco para a saúde humana e a saúde animal. Estamos vendo muitos casos de maus tratos, divulgados nas mídias sociais e sabemos que esses não são os únicos. Com o censo teremos o cadastro dos proprietários, de modo que ficará mais fácil identificar os agressores e puni-los. Diante do exposto, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 94/20 - DOCUMENTO N.º 2488/20 Dispõe sobre a criação do Censo de Animais Domésticos no Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de São Vicente, o Censo de Animais Domésticos - CAD, com o objetivo de identificar e quantificar a população de animais domésticos com vista à proposição de políticas e programas específicos para a solução de eventuais problemas identificados, com base na estatística da população animal e na percepção da sociedade. Art. 2.º - A realização do CAD - Censo de Animais Domésticos, caberá ao órgão competente, que ficará autorizado a firmar convênios com organizações não governamentais e de ensino de medicina veterinária, para viabilizar o cumprimento desta Lei. Parágrafo Único - Por políticas públicas voltadas para os animais devem-se entender as castrações, consultas veterinárias e demais procedimentos oferecidos pela Prefeitura, campanhas educativas sobre posse responsável, combate ao abandono e aos maus tratos e incentivo a adoção. Art. 3.º - Os agentes designados deverão, durante as visitas domiciliares, preencher questionário padronizado contendo os seguintes itens: I - número de animais de estimação no domicílio; II - condição reprodutiva (esterilizado ou não); III - sexo do animal; IV - carteira de vacinação. Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que se fizer necessário. Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 13 de agosto de 2020. DR. PALMIERI Tec 103JMA/br