| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2020 |
| Date | 2020-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a coleta de material em domicílio para realização de exames pelos laboratórios de análises clínicas conveniados com o município e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Uma das medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus é o distanciamento social, que consiste na diminuição da interação presencial entre as pessoas de uma comunidade visando amenizar a velocidade de transmissão de uma doença. Esse procedimento se faz necessário principalmente entre as pessoas que compõem o grupo de risco para a doença, entre elas: idosos; portadores de doenças crônicas; imunossuprimidos; transplantados, pacientes oncológicos e gestantes. O medo de se contaminar com a Covid-19 fez com que muitas pessoas deixassem de ir ao médico fazer exames e tratamentos, o que pode piorar o quadro de doenças pré-existentes. Com isso, este projeto de lei dispõe sobre a coleta de material para exames, em domicílio, pelos laboratórios de análises clínicas conveniados com o município, com o objetivo de auxiliar as pessoas que fazem parte do grupo de risco, promovendo-lhes assim a segurança e a tranquilidade nos tratamentos das doenças e ofertando-lhes maior qualidade de vida. Diante do exposto, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 96/20 - DOCUMENTO N.º 2495/20 Dispõe sobre a coleta de material em domicílio para realização de exames pelos laboratórios de análises clínicas conveniados com o município e dá outras providências. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a viabilizar aos laboratórios de análises clínicas conveniados com o Município, a coleta em domicílio de material para realização de exames laboratoriais para as pessoas que, no contexto da pandemia da Covid-19, compõem o grupo de risco. Art. 2.° - Para efeitos desta Lei, compreende-se: I - pessoa idosa: aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; II - portadores de doenças crônicas, comprovadas por meio de atestado médico; III - imunossuprimidos; IV - transplantados; V - pacientes oncológicos; VI - gestantes. Art. 3.° - As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 13 de agosto de 2020. a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO