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materia nº 96/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaDispõe sobre a coleta de material em domicílio para realização de exames pelos laboratórios de análises clínicas conveniados com o município e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Uma das medidas de contenção da pandemia do novo 
coronavírus é o distanciamento social, que consiste na diminuição da interação 
presencial entre as pessoas de uma comunidade visando amenizar a 
velocidade de transmissão de uma doença.
Esse procedimento se faz necessário principalmente entre as 
pessoas que compõem o grupo de risco para a doença, entre elas: idosos; 
portadores de doenças crônicas; imunossuprimidos; transplantados, pacientes 
oncológicos e gestantes.
O medo de se contaminar com a Covid-19 fez com que muitas 
pessoas deixassem de ir ao médico fazer exames e tratamentos, o que pode 
piorar o quadro de doenças pré-existentes.
Com isso, este projeto de lei dispõe sobre a coleta de material 
para exames, em domicílio, pelos laboratórios de análises clínicas conveniados 
com o município, com o objetivo de auxiliar as pessoas que fazem parte do 
grupo de risco, promovendo-lhes assim a segurança e a tranquilidade nos 
tratamentos das doenças e ofertando-lhes maior qualidade de vida.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 96/20 - DOCUMENTO N.º 2495/20
Dispõe sobre a coleta de material em 
domicílio para realização de exames
pelos laboratórios de análises clínicas 
conveniados com o município e dá 
outras providências.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a viabilizar aos 
laboratórios de análises clínicas conveniados com o Município, a coleta em 
domicílio de material para realização de exames laboratoriais para as pessoas 
que, no contexto da pandemia da Covid-19, compõem o grupo de risco.
Art. 2.° - Para efeitos desta Lei, compreende-se:
I - pessoa idosa: aquela com idade igual ou superior a 60 
(sessenta) anos;
II - portadores de doenças crônicas, comprovadas por meio de 
atestado médico;
III - imunossuprimidos;
IV - transplantados;
V - pacientes oncológicos;
VI - gestantes.
Art. 3.° - As despesas geradas com a execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser 
suplementadas se necessário.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
vigorará enquanto durar o estado de emergência de saúde pública de 
importância internacional decorrente da Covid-19.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de agosto de 2020.
a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

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