| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2020 |
| Date | 2020-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, Dislexia e outras disfunções simbólicas e dá outras providências. |
| native_id | 14969 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente projeto dispõe sobre a disponibilização de cadeiras na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, Dislexia e outras disfunções simbólicas e dá outras providências. O Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Dislexia e outras disfunções simbólicas são uma das causas de dificuldade de aprendizado de natureza neurobiológica mais comum durante a infância e a adolescência. Ocorre em mais de 10% das crianças e pode acarretar sérios prejuízos no rendimento escolar e na capacidade de se apropriar da aprendizagem adequada da leitura, escrita e matemática. O diagnóstico deve ser o mais precoce possível, a fim de prevenir lacunas de conteúdo e futuros distúrbios de aprendizagens. Diante disso, a didática em sala de aula deve buscar meios que melhorem a concentração desses alunos. Portanto, de forma a contribuir para promover uma melhor escolarização, com o engajamento de professores e a aprendizagem dos alunos com TDAH, Dislexia e outras disfunções simbólicas, se faz de extrema importância a aprovação deste Projeto de Lei. Diante da relevante importância da matéria, submeto ao Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 97/20 - DOCUMENTO N.º 2503/20 Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, Dislexia e outras disfunções simbólicas e dá outras providências. Art. 1.º - As unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do município de São Vicente, ficam obrigadas a disponibilizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos alunos diagnosticados com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, Dislexia e outras disfunções simbólicas, assegurando seu posicionamento afastado de janelas, cartazes e outros elementos, possíveis potenciais de distração. Parágrafo único - É direito do aluno diagnosticado realizar as atividades de avaliação e provas, durante o ano letivo, com maior tempo para a sua realização. Art. 2.o - Para o atendimento ao art. 1. o , será necessária a apresentação, por parte dos pais ou responsáveis pelo aluno, de laudo médico comprovante dos transtornos, emitido por médico especialista em neurologia ou psiquiatria. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 13 de agosto de 2020. a) JABÁ