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materia nº 97/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaDispõe sobre a disponibilização de cadeiras na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, Dislexia e outras disfunções simbólicas e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto dispõe sobre a disponibilização de cadeiras na 
primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade 
- TDAH, Dislexia e outras disfunções simbólicas e dá outras providências. 
O Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), 
Dislexia e outras disfunções simbólicas são uma das causas de dificuldade de 
aprendizado de natureza neurobiológica mais comum durante a infância e a 
adolescência. Ocorre em mais de 10% das crianças e pode acarretar sérios 
prejuízos no rendimento escolar e na capacidade de se apropriar da 
aprendizagem adequada da leitura, escrita e matemática. O diagnóstico deve 
ser o mais precoce possível, a fim de prevenir lacunas de conteúdo e futuros 
distúrbios de aprendizagens. 
Diante disso, a didática em sala de aula deve buscar meios que 
melhorem a concentração desses alunos. Portanto, de forma a contribuir para 
promover uma melhor escolarização, com o engajamento de professores e a 
aprendizagem dos alunos com TDAH, Dislexia e outras disfunções simbólicas,
se faz de extrema importância a aprovação deste Projeto de Lei.
Diante da relevante importância da matéria, submeto ao Plenário 
o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 97/20 - DOCUMENTO N.º 2503/20
Dispõe sobre a disponibilização de 
cadeiras na primeira fila aos alunos com 
Transtorno de Déficit de Atenção e 
Hiperatividade - TDAH, Dislexia e outras 
disfunções simbólicas e dá outras 
providências.
Art. 1.º - As unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do 
município de São Vicente, ficam obrigadas a disponibilizar, em suas salas de 
aula, assentos na primeira fila aos alunos diagnosticados com Transtorno de 
Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, Dislexia e outras disfunções 
simbólicas, assegurando seu posicionamento afastado de janelas, cartazes e 
outros elementos, possíveis potenciais de distração.
Parágrafo único - É direito do aluno diagnosticado realizar as 
atividades de avaliação e provas, durante o ano letivo, com maior tempo para a 
sua realização.
Art. 2.o
- Para o atendimento ao art. 1.
o
, será necessária a 
apresentação, por parte dos pais ou responsáveis pelo aluno, de laudo médico 
comprovante dos transtornos, emitido por médico especialista em neurologia 
ou psiquiatria.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de agosto de 2020.
a) JABÁ

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