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materia nº 99/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2020
Date 2020-08-20
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Atleta Paraolímpico.
native_id14971

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Atualmente, no Brasil, é reconhecido o dia 22 de setembro como 
o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico, instituído pela Lei Federal n.º 
12.622/2012.
Os Jogos Paraolímpicos representam o maior evento esportivo 
mundial com o protagonismo das pessoas com deficiência. Com isso, estes 
podem ter acesso à prática de esportes e a contínua possibilidade de poder 
treinar para disputar os campeonatos.
A prática de esportes é uma ferramenta de inclusão da pessoa 
com deficiência e também coloca em evidência todas as necessidades, 
reivindicações e limitações enfrentadas pelos esportistas com deficiência.
A aprovação deste projeto de lei é importante tendo-se em vista 
que a inclusão da pessoa com deficiência ao esporte propicia-lhe a inclusão 
social, a autonomia e o protagonismo no esporte, além de uma qualidade de 
vida melhor.
Diante da relevante importância da matéria, submeto ao Egrégio 
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 99/20 - DOCUMENTO N.º 2540/20
Institui e inclui no Calendário Oficial do 
Município o Dia Municipal do Atleta 
Paraolímpico.
Art. 1.º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial do 
Município o "Dia Municipal do Atleta Paraolímpico", que será celebrado
anualmente no dia 23 de setembro, com o propósito de homenagear, divulgar e 
apoiar o trabalho dos atletas.
Parágrafo único — Por ocasião do Dia Municipal do Atleta 
Paraolímpico, o poder público poderá, em parceria com entidades, associações 
e escolas, promover esportes paraolímpicos, campanhas, pesquisas sobre o 
assunto e outras atividades correlatas para fins de divulgação.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 de agosto de 2020.
a) JABÁ

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