| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2020 |
| Date | 2020-08-20 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Atleta Paraolímpico. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Atualmente, no Brasil, é reconhecido o dia 22 de setembro como o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico, instituído pela Lei Federal n.º 12.622/2012. Os Jogos Paraolímpicos representam o maior evento esportivo mundial com o protagonismo das pessoas com deficiência. Com isso, estes podem ter acesso à prática de esportes e a contínua possibilidade de poder treinar para disputar os campeonatos. A prática de esportes é uma ferramenta de inclusão da pessoa com deficiência e também coloca em evidência todas as necessidades, reivindicações e limitações enfrentadas pelos esportistas com deficiência. A aprovação deste projeto de lei é importante tendo-se em vista que a inclusão da pessoa com deficiência ao esporte propicia-lhe a inclusão social, a autonomia e o protagonismo no esporte, além de uma qualidade de vida melhor. Diante da relevante importância da matéria, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 99/20 - DOCUMENTO N.º 2540/20 Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Atleta Paraolímpico. Art. 1.º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial do Município o "Dia Municipal do Atleta Paraolímpico", que será celebrado anualmente no dia 23 de setembro, com o propósito de homenagear, divulgar e apoiar o trabalho dos atletas. Parágrafo único — Por ocasião do Dia Municipal do Atleta Paraolímpico, o poder público poderá, em parceria com entidades, associações e escolas, promover esportes paraolímpicos, campanhas, pesquisas sobre o assunto e outras atividades correlatas para fins de divulgação. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 20 de agosto de 2020. a) JABÁ