| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2020 |
| Date | 2020-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa “Por uma infância sem racismo” e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores “Por uma infância sem racismo” é uma campanha da UNICEF cujo principal objetivo é alertar sobre os impactos do racismo na vida de milhões de crianças e adolescentes brasileiros, buscando mobilizar nossa sociedade a construir a equidade e a igualdade étnica desde a infância. A campanha convida cada um a fazer uma ação por uma infância e adolescência sem racismo. Racismo é a denominação da discriminação e do preconceito (direta ou indiretamente) contra indivíduos ou grupos por causa de sua etnia ou cor. É importante ressaltar que o preconceito é uma forma de conceito ou juízo formulado sem qualquer conhecimento prévio do assunto tratado, enquanto a discriminação é o ato de separar, excluir ou diferenciar pessoas ou objetos. Ainda, em tempos modernos, vivemos momentos hediondos de racismo e preconceito, como vimos recentemente no assassinato brutal de George Floyd nos Estados Unidos e das humilhações sofridas pelo Motoboy Matheus em São Paulo. Não podemos resumir preconceito e racismo, visto que o preconceito pode advir de várias outras diferenças, como gênero, local de origem e orientação sexual. Porém, o racismo é uma forma de preconceito e, como as outras formas, manifesta-se de diversas maneiras, fazendo vítimas todos os dias. Desta forma, o objetivo deste projeto é criar no Município o Programa “Por uma infância sem racismo”, sendo mais uma ferramenta oferecida às crianças para que tenham uma infância sem os desconfortos, traumas e privações decorrentes do racismo. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 100/20 - DOCUMENTO N.º 2546/20 Dispõe sobre a criação do Programa “Por uma infância sem racismo” e dá outras providências. Art. 1.º - Fica criado, no Município de São Vicente, o Programa “Por uma infância sem racismo”. Art. 2.º - O Programa “Por uma infância sem racismo” tem por objetivos: I. orientar as famílias sobre as maneiras de contribuir para uma infância sem racismo; II. incentivar a implementação, em parceria com as empresas, de uma política de seleção pessoal com base na multiculturalidade e na igualdade racial; III. valorizar, no poder público, iniciativas de trabalho baseadas em rotinas de atendimento sem discriminação para famílias indígenas e negras; IV. promover a convivência e a integração entre as crianças e adolescentes de todas as origens; V. educar para o respeito à diferença, compreendendo que diversidade enriquece nosso conhecimento; VI. demonstrar que a diferença entre pessoas é algo positivo e que toda criança tem o direito de crescer sem ser discriminada; VII. esclarecer sobre as formas de discriminação e preconceito, uma vez que discriminação e preconceito são violações de direitos; VIII. orientar e apoiar famílias na busca da defesa junto aos serviços públicos, em casos de discriminação, através de denúncia; IX. fomentar a cultura de não classificar o outro pela cor da pele. Art. 3.º - Fica o Poder Público autorizado a fazer parcerias públicas ou privadas, para a execução do programa. Art. 4.º - O Programa “Por uma infância sem racismo” será desenvolvido por todo o Poder Público Municipal de forma cotidiana, estando inserido no planejamento anual. Art. 5.º - O Programa “Por uma infância sem racismo” funcionará através das dotações orçamentárias próprias. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 20 de agosto de 2020. a) WILSON CARDOSO