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materia nº 100/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2020
Date 2020-08-20
EmentaDispõe sobre a criação do Programa “Por uma infância sem racismo” e dá outras providências.
native_id14972

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
“Por uma infância sem racismo” é uma campanha da UNICEF 
cujo principal objetivo é alertar sobre os impactos do racismo na vida de 
milhões de crianças e adolescentes brasileiros, buscando mobilizar nossa 
sociedade a construir a equidade e a igualdade étnica desde a infância. A 
campanha convida cada um a fazer uma ação por uma infância e 
adolescência sem racismo.
Racismo é a denominação da discriminação e do preconceito 
(direta ou indiretamente) contra indivíduos ou grupos por causa de sua etnia 
ou cor. É importante ressaltar que o preconceito é uma forma de conceito 
ou juízo formulado sem qualquer conhecimento prévio do assunto tratado, 
enquanto a discriminação é o ato de separar, excluir ou diferenciar pessoas 
ou objetos.
Ainda, em tempos modernos, vivemos momentos hediondos 
de racismo e preconceito, como vimos recentemente no assassinato brutal 
de George Floyd nos Estados Unidos e das humilhações sofridas pelo 
Motoboy Matheus em São Paulo.
Não podemos resumir preconceito e racismo, visto que o 
preconceito pode advir de várias outras diferenças, como gênero, local de 
origem e orientação sexual. Porém, o racismo é uma forma de preconceito 
e, como as outras formas, manifesta-se de diversas maneiras, fazendo 
vítimas todos os dias.
Desta forma, o objetivo deste projeto é criar no Município o 
Programa “Por uma infância sem racismo”, sendo mais uma ferramenta 
oferecida às crianças para que tenham uma infância sem os desconfortos, 
traumas e privações decorrentes do racismo.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário 
o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 100/20 - DOCUMENTO N.º 2546/20
Dispõe sobre a criação do Programa 
“Por uma infância sem racismo” e dá 
outras providências.
Art. 1.º - Fica criado, no Município de São Vicente, o Programa 
“Por uma infância sem racismo”.
Art. 2.º - O Programa “Por uma infância sem racismo” tem por 
objetivos:
I. orientar as famílias sobre as maneiras de contribuir para uma 
infância sem racismo;
II. incentivar a implementação, em parceria com as empresas, 
de uma política de seleção pessoal com base na multiculturalidade e na 
igualdade racial;
III. valorizar, no poder público, iniciativas de trabalho baseadas 
em rotinas de atendimento sem discriminação para famílias indígenas e 
negras;
IV. promover a convivência e a integração entre as crianças e 
adolescentes de todas as origens;
V. educar para o respeito à diferença, compreendendo que 
diversidade enriquece nosso conhecimento;
VI. demonstrar que a diferença entre pessoas é algo positivo e 
que toda criança tem o direito de crescer sem ser discriminada;
VII. esclarecer sobre as formas de discriminação e preconceito, 
uma vez que discriminação e preconceito são violações de direitos;
VIII. orientar e apoiar famílias na busca da defesa junto aos 
serviços públicos, em casos de discriminação, através de denúncia;
IX. fomentar a cultura de não classificar o outro pela cor da pele.
Art. 3.º - Fica o Poder Público autorizado a fazer parcerias 
públicas ou privadas, para a execução do programa.
Art. 4.º - O Programa “Por uma infância sem racismo” será 
desenvolvido por todo o Poder Público Municipal de forma cotidiana, estando 
inserido no planejamento anual.
Art. 5.º - O Programa “Por uma infância sem racismo” funcionará 
através das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 de agosto de 2020.
a) WILSON CARDOSO

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