br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 101/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2020
Date 2020-08-20
EmentaDispõe sobre higienização dos equipamentos de uso coletivo em estabelecimentos comerciais de São Vicente como forma de combate à Covid-19 e dá outras providências.
native_id14973

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os carrinhos de compras e cestas disponibilizados nos
supermercados e em outros estabelecimentos comerciais são itens sujeitos ao 
contágio do novo coronavírus. Segundo uma pesquisa realizada pelo Comitê 
de Proteção ao Consumidor da Coréia do Sul em 2015, foi constatado que 
esses objetos possuem grande quantidade de bactérias, fungos e vírus que 
são um risco para a saúde das pessoas, estando entre os campeões de 
contaminação dentre os itens mais manuseados pelos consumidores no 
comércio.
No nosso entender, é de essencial importância que os 
estabelecimentos comerciais providenciem a esterilização de carrinhos e 
cestas como forma de prevenção o contágio da Covid-19.
Por esse motivo, este projeto de lei obriga supermercados, 
farmácias e demais estabelecimentos a cumprirem normas de limpeza e 
higienização.
Também autoriza a prefeitura a aplicar multas aos locais que 
descumprirem as normas, conforme critérios da Secretaria de Finanças.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 101/20 - DOCUMENTO N.º 2552/20
Dispõe sobre higienização dos 
equipamentos de uso coletivo em 
estabelecimentos comerciais de São
Vicente como forma de combate à 
Covid-19 e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a obrigar os 
estabelecimentos comerciais a higienizarem carrinhos e cestas como auxílio no 
combate ao COVID-19.
Art. 2.º - Os estabelecimentos comerciais têm prazo de 30 
(sessenta) dias, a contar da data da publicação da Lei, para adaptarem-se às 
disposições.
Art. 3.º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará 
o infrator às seguintes punições:
I - advertência;
II - multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais);
III - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até a 3.
a
(terceira)
reincidência;
IV - suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 3.
a
(terceira) reincidência.
Art. 4.º - As denúncias dos munícipes deverão ser encaminhadas 
ao órgão designado pela Prefeitura Municipal de São Vicente, encarregado de 
zelar pelo cumprimento desta Lei.
Art. 5.° - As despesas geradas com a execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser 
suplementadas se necessário.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 de agosto de 2020.
a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

open original →