| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2020 |
| Date | 2020-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre higienização dos equipamentos de uso coletivo em estabelecimentos comerciais de São Vicente como forma de combate à Covid-19 e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Os carrinhos de compras e cestas disponibilizados nos supermercados e em outros estabelecimentos comerciais são itens sujeitos ao contágio do novo coronavírus. Segundo uma pesquisa realizada pelo Comitê de Proteção ao Consumidor da Coréia do Sul em 2015, foi constatado que esses objetos possuem grande quantidade de bactérias, fungos e vírus que são um risco para a saúde das pessoas, estando entre os campeões de contaminação dentre os itens mais manuseados pelos consumidores no comércio. No nosso entender, é de essencial importância que os estabelecimentos comerciais providenciem a esterilização de carrinhos e cestas como forma de prevenção o contágio da Covid-19. Por esse motivo, este projeto de lei obriga supermercados, farmácias e demais estabelecimentos a cumprirem normas de limpeza e higienização. Também autoriza a prefeitura a aplicar multas aos locais que descumprirem as normas, conforme critérios da Secretaria de Finanças. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 101/20 - DOCUMENTO N.º 2552/20 Dispõe sobre higienização dos equipamentos de uso coletivo em estabelecimentos comerciais de São Vicente como forma de combate à Covid-19 e dá outras providências. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a obrigar os estabelecimentos comerciais a higienizarem carrinhos e cestas como auxílio no combate ao COVID-19. Art. 2.º - Os estabelecimentos comerciais têm prazo de 30 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da Lei, para adaptarem-se às disposições. Art. 3.º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições: I - advertência; II - multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais); III - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até a 3. a (terceira) reincidência; IV - suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 3. a (terceira) reincidência. Art. 4.º - As denúncias dos munícipes deverão ser encaminhadas ao órgão designado pela Prefeitura Municipal de São Vicente, encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei. Art. 5.° - As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 20 de agosto de 2020. a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO