| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2020 |
| Date | 2020-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instalar cabines de descontaminação em locais de grande aglomeração de pessoas como forma de combate à proliferação da Covid-19 e dá outras providências. |
| native_id | 14974 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Senhor Presidente Senhores Vereadores A higienização das mãos, produtos e lugares passou a ser essencial no combate à transmissão da Covid-19. No entanto, é necessário que essa medida se estenda também em locais públicos que atraiam grande número de pessoas. A instalação de cabines de descontaminação nesses lugares com produtos que não prejudiquem a saúde humana é uma forma de prevenir que a doença se espalhe ainda mais devido à necessidade das pessoas em frequentar ambientes de grande aglomeração. Locais como supermercados, VLT, centros comerciais de âmbito fechado, locais de cultos religiosos, entre outros, são exemplos de ambientes que necessitam implementar esse tipo de tecnologia . Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 102/20 - DOCUMENTO N.º 2554/20 Autoriza o Poder Executivo a instalar cabines de descontaminação em locais de grande aglomeração de pessoas como forma de combate à proliferação da Covid-19 e dá outras providências. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a obrigar a instalação de cabines de descontaminação em locais de grande aglomeração como auxílio no combate à Covid-19. § 1.º - O descumprimento desta Lei acarretará em multa definida pelo município. § 2.º - Para os fins desta Lei, as cabines de descontaminação são aquelas que se utilizam de produtos químicos autorizados pela Anvisa que comprovadamente eliminam microrganismos patogênicos de superfícies contaminadas, sem prejuízo à saúde humana. Art. 2.º - São considerados espaços com potencial de grande aglomeração: I - terminais rodoviários e estações do VLT; II - locais utilizados para realização de eventos culturais e esportivos; III - centros comerciais instalados em ambientes fechados; IV - locais de culto religioso. Art. 3.º - As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar o estado de emergência na saúde pública decorrente da Covid-19. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 20 de agosto de 2020. a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO