br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 102/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2020
Date 2020-08-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instalar cabines de descontaminação em locais de grande aglomeração de pessoas como forma de combate à proliferação da Covid-19 e dá outras providências.
native_id14974

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A higienização das mãos, produtos e lugares passou a ser 
essencial no combate à transmissão da Covid-19. No entanto, é necessário
que essa medida se estenda também em locais públicos que atraiam grande 
número de pessoas. 
A instalação de cabines de descontaminação nesses lugares com 
produtos que não prejudiquem a saúde humana é uma forma de prevenir que a 
doença se espalhe ainda mais devido à necessidade das pessoas em
frequentar ambientes de grande aglomeração.
Locais como supermercados, VLT, centros comerciais de âmbito 
fechado, locais de cultos religiosos, entre outros, são exemplos de ambientes 
que necessitam implementar esse tipo de tecnologia .
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 102/20 - DOCUMENTO N.º 2554/20
Autoriza o Poder Executivo a instalar 
cabines de descontaminação em locais 
de grande aglomeração de pessoas 
como forma de combate à proliferação 
da Covid-19 e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a obrigar a instalação 
de cabines de descontaminação em locais de grande aglomeração como 
auxílio no combate à Covid-19.
§ 1.º - O descumprimento desta Lei acarretará em multa definida 
pelo município.
§ 2.º - Para os fins desta Lei, as cabines de descontaminação são 
aquelas que se utilizam de produtos químicos autorizados pela Anvisa que 
comprovadamente eliminam microrganismos patogênicos de superfícies 
contaminadas, sem prejuízo à saúde humana.
Art. 2.º - São considerados espaços com potencial de grande 
aglomeração:
I - terminais rodoviários e estações do VLT;
II - locais utilizados para realização de eventos culturais e 
esportivos;
III - centros comerciais instalados em ambientes fechados;
IV - locais de culto religioso.
Art. 3.º - As despesas geradas com a execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser 
suplementadas se necessário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
vigorará enquanto durar o estado de emergência na saúde pública decorrente 
da Covid-19. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 de agosto de 2020.
a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

open original →