| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2020 |
| Date | 2020-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de uso de correntes e assemelhados em animais domésticos e domesticados, em residências, estabelecimentos comerciais, industriais, públicos e vias públicas do Município de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei versa sobre a proibição do uso de correntes e assemelhados em animais domésticos e domesticados em residências, estabelecimentos comerciais, industriais, públicos e vias públicas do Município. Infelizmente, o hábito de manter animais presos em correntes pesadas e curtas, que lhes limitam tanto o movimento a ponto de mal conseguirem deitar-se, é algo que tem sido constantemente matéria de noticiários. Em muitos casos, o pescoço dos animais acorrentados fica em carne viva e infectado devido ao uso de coleiras muito apertadas e também aos puxões contínuos que dão à corrente para tentarem se libertar. As correntes podem também facilmente emaranharem-se em outros objetos, asfixiando ou estrangulando os animais até à morte. Além do sofrimento causado pela restrição ao movimento, muitos animais também passam fome e sede e ficam ao relento, sujeitos às intempéries. Os animais mantidos constantemente presos tendem a manifestar comportamento violento, já que nunca foram educados a ficar entre as pessoas. Além disso, são solitários, com graves problemas de comportamento, como ansiedade, depressão, hiperatividade, impulsividade e medo, características incompatíveis com sua natureza social. Para se tornarem animais de companhia bem ajustados, estes devem interagir com pessoas diariamente e praticar exercício regular. A crueldade de se manter animais acorrentados é quase sempre tolerada ou ignorada, e estes continuam a sofrer sem esperança de uma vida melhor. Nenhum mal fizeram, mas vivem acorrentados pelo pescoço uma vida inteira. Atualmente não há mais espaço para o entendimento arcaico de que animais são coisas e como tais devem ser tratados. Está cientificamente comprovado que eles são seres sencientes, dotados de emoção e sentimento, o que nos obriga a uma revisão urgente da forma como os temos tratado. As pessoas que optam por ter animais domésticos e domesticados têm a obrigação ética, senão constitucional - visto que a Carta Magna proíbe a crueldade -, de atender às necessidades básicas de seus animais, bem como proporcionar-lhes bem-estar. Desta forma, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte: PROJETO DE LEI N.º 103/20 - DOCUMENTO N.º 2563/20 Dispõe sobre a proibição de uso de correntes e assemelhados em animais domésticos e domesticados, em residências, estabelecimentos comerciais, industriais, públicos e vias públicas do Município de São Vicente. Art. 1.º - Fica proibido, no Município de São Vicente, o uso de correntes e assemelhados em animais domésticos e domesticados, em residências, estabelecimentos comerciais, industriais, públicos e vias públicas. § 1.º - O prazo para cumprimento do estabelecido no caput deste artigo é de 3 (três) meses a contar da data de publicação da Lei. § 2.º - Para fins desta Lei, entende-se por: I – animais domésticos: aqueles que foram feitos para viver em casa, como por exemplo, cães e gatos; II – animais domesticados: aqueles cuja natureza não é a de viver em casa, mas foram domesticados ou treinados para manter comportamento de animais domésticos. Art. 2.º - Durante o período de transição, estabelecido no §1.º do art. 1.º, os animais somente poderão permanecer em correntes ou assemelhados, desde que o material de contenção obedeça aos seguintes critérios: I – sistema de contenção “vai e vem”, rente ao piso, e não suspenso, de, no mínimo, 2 (dois) metros de extensão; II - adequação ao porte físico do animal, que não cause desconforto, estrangulamento e excesso de peso; III – facilidade de ampla movimentação; IV – acesso ao abrigo de intempéries, alimentação e água; V – possibilidade de distanciamento adequado às necessidades fisiológicas do animal. Parágrafo único - Nesse período, os animais mantidos nas condições elencadas neste artigo deverão ser submetidos à avaliação clínica por médico veterinário a cada 6 (seis) meses. Art. 3.º - As penalidades e multas referentes às infrações a esta Lei deverão ser estabelecidas segundo o art. 5.º da Lei n.º 2686 – A, de 22 de julho de 2011. Art. 4.º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir sua fiel execução. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 20 de agosto de 2020. DR. PALMIERI TEC 106/MDN/br