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materia nº 103/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2020
Date 2020-08-20
EmentaDispõe sobre a proibição de uso de correntes e assemelhados em animais domésticos e domesticados, em residências, estabelecimentos comerciais, industriais, públicos e vias públicas do Município de São Vicente.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei versa sobre a proibição do uso de 
correntes e assemelhados em animais domésticos e domesticados em 
residências, estabelecimentos comerciais, industriais, públicos e vias públicas 
do Município.
Infelizmente, o hábito de manter animais presos em correntes 
pesadas e curtas, que lhes limitam tanto o movimento a ponto de mal 
conseguirem deitar-se, é algo que tem sido constantemente matéria de 
noticiários.
Em muitos casos, o pescoço dos animais acorrentados fica em 
carne viva e infectado devido ao uso de coleiras muito apertadas e também aos 
puxões contínuos que dão à corrente para tentarem se libertar. As correntes 
podem também facilmente emaranharem-se em outros objetos, asfixiando ou 
estrangulando os animais até à morte.
Além do sofrimento causado pela restrição ao movimento, muitos 
animais também passam fome e sede e ficam ao relento, sujeitos às 
intempéries.
Os animais mantidos constantemente presos tendem a manifestar 
comportamento violento, já que nunca foram educados a ficar entre as 
pessoas. Além disso, são solitários, com graves problemas de comportamento, 
como ansiedade, depressão, hiperatividade, impulsividade e medo, 
características incompatíveis com sua natureza social.
Para se tornarem animais de companhia bem ajustados, estes 
devem interagir com pessoas diariamente e praticar exercício regular. 
A crueldade de se manter animais acorrentados é quase sempre 
tolerada ou ignorada, e estes continuam a sofrer sem esperança de uma vida
melhor. Nenhum mal fizeram, mas vivem acorrentados pelo pescoço uma vida 
inteira.
Atualmente não há mais espaço para o entendimento arcaico de 
que animais são coisas e como tais devem ser tratados. Está cientificamente 
comprovado que eles são seres sencientes, dotados de emoção e sentimento, 
o que nos obriga a uma revisão urgente da forma como os temos tratado.
As pessoas que optam por ter animais domésticos e 
domesticados têm a obrigação ética, senão constitucional - visto que a Carta 
Magna proíbe a crueldade -, de atender às necessidades básicas de seus 
animais, bem como proporcionar-lhes bem-estar.
Desta forma, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação 
do seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 103/20 - DOCUMENTO N.º 2563/20
Dispõe sobre a proibição de uso de 
correntes e assemelhados em animais 
domésticos e domesticados, em 
residências, estabelecimentos 
comerciais, industriais, públicos e vias 
públicas do Município de São Vicente.
Art. 1.º - Fica proibido, no Município de São Vicente, o uso de 
correntes e assemelhados em animais domésticos e domesticados, em 
residências, estabelecimentos comerciais, industriais, públicos e vias públicas.
§ 1.º - O prazo para cumprimento do estabelecido no caput deste 
artigo é de 3 (três) meses a contar da data de publicação da Lei.
§ 2.º - Para fins desta Lei, entende-se por:
I – animais domésticos: aqueles que foram feitos para viver em 
casa, como por exemplo, cães e gatos;
II – animais domesticados: aqueles cuja natureza não é a de viver 
em casa, mas foram domesticados ou treinados para manter comportamento 
de animais domésticos.
Art. 2.º - Durante o período de transição, estabelecido no §1.º do 
art. 1.º, os animais somente poderão permanecer em correntes ou 
assemelhados, desde que o material de contenção obedeça aos seguintes 
critérios:
I – sistema de contenção “vai e vem”, rente ao piso, e não 
suspenso, de, no mínimo, 2 (dois) metros de extensão;
II - adequação ao porte físico do animal, que não cause 
desconforto, estrangulamento e excesso de peso;
III – facilidade de ampla movimentação;
IV – acesso ao abrigo de intempéries, alimentação e água;
V – possibilidade de distanciamento adequado às necessidades 
fisiológicas do animal.
Parágrafo único - Nesse período, os animais mantidos nas 
condições elencadas neste artigo deverão ser submetidos à avaliação clínica 
por médico veterinário a cada 6 (seis) meses.
Art. 3.º - As penalidades e multas referentes às infrações a esta 
Lei deverão ser estabelecidas segundo o art. 5.º da Lei n.º 2686 – A, de 22 de 
julho de 2011.
Art. 4.º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para 
garantir sua fiel execução.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 de agosto de 2020.
 
 DR. PALMIERI
TEC 106/MDN/br

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