br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 104/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2020
Date 2020-08-27
EmentaCria o Conselho Municipal de Economia Solidária e o Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária de São Vicente/SP.
native_id14976

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 12

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 21 de agosto /
|
Mensagem nº 49/20
Proc. nº 41010/19 i Ri 49/20
Senhor Presidente
Encaminhamos para análise dessa Câmara
Municipal o Projeto de Lei anexo que cria o Conselho Municipal [de
Economia Solidária, bem como, o Fundo Municipal de Fomento à
Economia Solidária de São Vicente/SP.
Este Projeto de Lei visa concretizar O
mandamento previsto no art. 9º da Lei nº 3958-A de 04 de dezembro de
2019, que foi a Lei responsável pela criação da Economia Solidária no
Município de São Vicente.
Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da
Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar
a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 49/20
fl.2
PROJETO DE LEI nº [04/20
DOcuMEMTO nº 2612/20
Cria o Conselho Municipal de
Economia Solidaria e o Fundo
Municipal de Fomento à Economia
Solidária de São Vicente/SP.
Proc. nº 41010/19
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
Seção 1
Da Constituição, dos Objetivos e Competências
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Economia
Solidária, órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do
Trabalho.
Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal de
Economia Solidária:
I - formular diretrizes e propor ações que contribuam para a
efetiva integração cultural, econômica, social e política dos segmentos
envolvidos com a Economia Solidária;
II - definir os critérios para a seleção dos programas e
projetos financiados com recursos do Fundo Municipal de Fomento à
Economia Solidária;
II - definir os critérios para a expedição do Selo
Certificador de Economia Solidária - Selo Solidário;
IV - analisar e encaminhar projetos referentes à Economia
Solidária, além de acompanhá-los e fiscalizá-los em sua execução;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 49/20
fl.3
PROJETO DE LEI
V- definir meios para facilitar o acesso dos
empreendimentos de Economia Solidária às informações da Política
Municipal de Fomento à Economia Solidária e dos serviços públicos;
VI - propor, avaliar e acompanhar a realização de cursos de
aperfeiçoamento, capacitação c atualização na Economia Solidária, de
iniciativa da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
VII - promover a conscientização sobre, e exortar os
envolvidos à observância dos direitos dos trabalhadores da Economia
Solidária;
VIII - desenvolver mecanismos e formas de facilitar o acesso
dos beneficiários da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária
a recursos públicos;
IX - fiscalizar o cumprimento da Legislação Municipal no
tocante às pessoas atuantes na Economia Solidária do Município, sem
prejuízo de alertá-las sobre seus direitos e deveres previstos na legislação
estadual e federal;
x - colaborar na defesa dos direitos humanos, na
eliminação das discriminações e quaisquer formas de violência, como
práticas das pessoas atuantes na Economia Solidária;
XI - propor mecanismos de incentivos fiscais para os
empreendimentos de Economia Solidária;
XII - convocar a Conferência Municipal de Economia
Solidária;
XIII - sugerir a elaboração de Projetos de Leis que visem
assegurar ou ampliar os direitos na Política Municipal de Fomento à
Economia Solidária e propor alterações na legislação municipal relativa à
Economia Solidária;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 49/20
f1. 04
PROJETO DE LEI
XIV - colaborar na elaboração de projetos, programas c
serviços da Administração Pública através do Centro Público de Economia
Solidária, buscando a integração das políticas públicas municipais de
fomento à Economia Solidária;
XV - acompanhar e avaliar a gestão financeira, os ganhos
sociais e o desempenho dos programas e projetos que fazem parte da
Política Municipal de Fomento à Economia Solidária e os financiados pelo
Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária;
XVI- criar comissões especializadas ou grupos de trabalho
para desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas aos
interesses da Economia Solidária no Município;
XVII - manter canais de comunicação, em relação aos temas
que lhe são afetos, com outros órgãos do Poder Público;
XVIII - encaminhar propostas e sugestões da sociedade civil
ou de fóruns temáticos setoriais;
XIX - manifestar-se sobre irregularidades que digam respeito
à Política Municipal de Fomento à Economia Solidária;
XX - organizar plenárias e audiências públicas, quando
necessário, para a discussão de diretrizes e projetos relacionados à
Economia Solidária;
XXI - propiciar e garantir a articulação efetiva do Conselho
Municipal de Economia Solidária com associações e demais entidades
representativas locais, e com outros conselhos, no âmbito municipal,
estadual e federal, buscando o fortalecimento da participação social;
XXII - elaborar e aprovar seu regimento interno;
XXIII - opinar sobre as questões pertinentes às políticas
públicas e recursos destinados à economia solidária durante a elaboração
do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 49/20
f1.5
PROJETO DE LEI
Parágrafo único - O Conselho atuará nos limites da
legislação em vigor, de conformidade com os princípios da Política
Municipal de Fomento à Economia Solidária.
Seção II
Da Composição
Art. 3º - O Conselho Municipal de Economia Solidária será
constituído de vinte e dois conselheiros, sendo onze representantes do
Poder Público e onze representantes da sociedade civil, sendo:
I - Poder Público:
a) dois representantes da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho - SEDECT;
b) um representante da Secretaria de Assistência Social -
SEAS;
c) um representante da Secretaria de Meio Ambiente e
Defesa Animal - SEMADA;
d) um representante da Secretaria da Educação - SEDUC;
e) um representante da Secretaria de Cultura - SECULT;
f) um representante da Secretaria de Comércio - SECINP;
g) um representante da Secretaria da Habitação — SEHAB;
h) um representante do Fundo Social de Solidariedade;
i) um representante da Câmara Municipal;
3 DPrefeitura Munccipad de Jão Wcente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 49/20
fL.6
PROJETO DE LEI
ij) um representante do Gabinete do Prefeito.
II - Sociedade Civil:
a) seis representantes de Empreendimentos de Economia
Solidária deste Município;
b) quatro representantes das entidades de Fomento à
Economia Solidária deste município;
c) um representante da comunidade indígena de São
Vicente;
$1º - Os representantes do Poder Público serão indicados pelos
órgãos responsáveis.
82º - O representante indígena da sociedade civil será eleito
entre seus pares.
83º - Os representantes de Empreendimentos e de Fomento à
Economia Solidária, integrantes da sociedade civil, serão eleitos na
Conferência Municipal de Economia Solidária, priorizando a diversidade
de representações na composição do Conselho.
$4º - Em caso de não preenchimento das vagas reservadas
para as entidades de fomento, essas serão preenchidas por representantes
de Empreendimentos de Economia Solidária, ou vice-versa, eleitos na
Conferência Municipal de Economia Solidária.
$5º - Para cada representante titular deverá também ser
indicado ou eleito um suplente, que o substituirá em seus impedimentos e
o sucederá no caso de vacância.
Art. 4º” Os serviços desempenhados pelos membros do
Conselho Municipal de Economia Solidária não serão remunerados, sendo
considerados de relevante interesse público.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 49/20
f1.7
PROJETO DE LEI
Art. 5º - O Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral do
Conselho serão escolhidos entre os conselheiros, de acordo com regimento
próprio.
Art. 6º - O mandato dos conselheiros será de dois anos,
sendo permitida uma única recondução.
Parágrafo único - Os empreendimentos e as entidades
representativas dos seguimentos que queiram participar do processo
eleitoral deverão cadastrar-se previamente na Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho
— SEDECT, apresentando os seguintes documentos: Entidades — Estatuto
Social com RG, CPF do presidente, comprovante de endereço da sede ou
filial do município de São Vicente/SP; Empreendimentos — RG, CPF,
comprovante de residência de São Vicente/SP ou que esteja cadastrado em
grupos organizados ou atestem sua participação em empreendimentos.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Economia Solidária
deverá elaborar seu regimento interno no prazo de noventa dias contados
da data de sua posse, devendo enviá-lo para o Prefeito Municipal para
conhecimento.
Art. 8º - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho propiciará ao Conselho as
condições necessárias ao seu funcionamento, inclusive disponibilizando o
local e a infraestrutura para a realização das reuniões.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA
SOLIDÁRIA
Seção I
Dos Objetivos
, nefeitura e inicial de Jão “hecende
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 49/20
f.8
PROJETO DE LEI
Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Fomento à
Economia Solidária, destinado a propiciar suporte financeiro à consecução
do Programa Municipal de Economia Solidária, promovendo sua
viabilização e organizando a captação, o repasse e a aplicação de recursos
necessários à sua implementação.
Art. 10 - A formulação dos programas e projetos a serem
viabilizados com recursos do Fundo Municipal de Fomento à Economia
Solidária, deverão observar as diretrizes gerais de integração das ações de
órgãos e instituições que objetivem a implementação de políticas de
Economia Solidária.
Art. 11 - O Fundo Municipal de Fomento à Economia
Solidária será coordenado por um Conselho Gestor, responsável por
acompanhar a aplicação de seus recursos financeiros, constituído por
quatro membros, da seguinte forma:
I - Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Relações do Trabalho, ou servidor por ele designado;
II - Secretário Municipal de Fazenda, ou servidor por ele
designado;
II - dois membros do Conselho Municipal de Economia
Solidária, representantes da sociedade civil.
$1º - Os membros indicados pelo Conselho Municipal de
Economia Solidária serão escolhidos pelos Conselheiros.
82º - Os serviços desempenhados pelos membros do Fundo
Municipal de Fomento à Economia Solidária não serão remunerados,
sendo considerados de relevante interesse público.
83º - Os cheques relativos à movimentação financeira serão
assinados pelo Secretário Municipal da Fazenda e presidente do Conselho
Municipal de Economia Solidária (art. 2º, HI e XV).
Defeitura Municipal de São Vcente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 49/20
f1.9
PROJETO DE LEI
Seção II
Dos Recursos
Art. 12 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de
Fomento à Economia Solidária:
I - dotações orçamentárias dos recursos repassados ao
Município que sejam vinculados aos objetivos do Fundo Municipal de
Fomento à Economia Solidária por força da legislação federal, estadual ou
municipal;
II - créditos suplementares a ele destinados;
III - contribuições, auxílios e doações de pessoas físicas ou
jurídicas, nacionais ou estrangeiras, legados e heranças jacentes;
IV - aporte de capital por meio da realização de operações de
crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente
autorizadas por lei específica;
V - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no
mercado financeiro;
VI - demais receitas provenientes de fontes aqui não
explicitadas, destinadas a programas € projetos de Economia Solidária;
VII - destinações autorizadas em lei municipal das
arrecadações resultantes de consórcios, programas de cooperação, contratos
e acordos específicos, celebrados entre o Município e instituições públicas
ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VIII - Emendas Parlamentares de Deputados Estaduais e
Federais c Emendas Impositivas do Legislativo Vicentino;
IX - transferências autorizadas de recursos de outros fundos.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 49/20
fL.10
PROJETO DE LEI
81º - O saldo dos recursos financeiros não utilizados pelo
Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária serão transferidos
para o exercício seguinte, a seu próprio crédito.
$2º - Excetua-se do disposto neste artigo a aquisição realizada
com recursos transferidos por intermédio de convênio, quando este
estabelecer normas para destinação dos bens adquiridos.
83º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas,
obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em instituição
financeira oficial.
Art. 13 - Em caso de extinção do Fundo Municipal de
Fomento à Economia Solidária, os ativos, passivos, bens móveis e imóveis,
que porventura vier a constituir, deverão ser alocados para a Prefeitura
Municipal de São Vicente.
Art. 14 - Os recursos do Fundo Municipal de Fomento à
Economia Solidária serão aplicados priorizando as ações que garantam a
promoção da Economia Solidária, de acordo com o que segue:
[ - auxílio à realização de eventos técnicos, encontros,
seminários, feiras, exposições e cursos organizados por instituições,
entidades ou poder público;
II - desenvolvimento e implantação de programas e projetos
relacionados à Economia Solidária no Município, compreendendo:
a) fomento de atividades relacionadas à Economia
Solidária, visando criar alternativas de geração de trabalho, melhoria da
renda e qualidade de vida da população vicentina;
b) melhoria da infraestrutura da Economia Solidária;
c) — divulgação das potencialidades da Economia Solidária
no Município nos meios de comunicação locais, estaduais, nacionais c
internacionais;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 49/20
fLIl
PROJETO DE LEI
d) — eventos realizados pelo Poder Executivo, pelo Conselho
Municipal de Economia Solidária e por outros órgãos ou entidades ligados
ao desenvolvimento da Economia Solidária;
e) — aquisição de materiais de consumo e permanentes.
III - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de Economia
Solidária;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos para Os beneficiários da Política
Municipal de Fomento à Economia Solidária ou para o Poder Público
voltados para a Economia Solidária.
Parágrafo único - Somente poderão receber recursos aqueles
proponentes que não apresentarem débitos com O Município, e com
prestação de contas relativas ao recebimento de recursos financeiros,
aprovadas pelo Poder Executivo, atendendo a legislação vigente.
Art. 15 - Os projetos aprovados e as entidades que receberem
recursos do Fundo deverão obrigatoriamente mencionar que receberam
recursos do Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária, de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Economia
Solidária.
Art. 16 - A aplicação dos recursos do Fundo será feita nos
prazos e na forma da legislação vigente, pelo Conselho Gestor e aprovados
pelo Conselho Municipal de Economia Solidária.
Seção HI
Do Orçamento e da Contabilidade
Art. 17 - O orçamento do Fundo Municipal de Fomento à
Economia Solidária evidenciará as políticas e os programas de trabalhos
governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 49/20
fl.12
PROJETO DE LEI
$ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Fomento à
Economia Solidária integrará o orçamento do Município, em obediência
ao princípio da unidade.
$ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Fomento à
Economia Solidária observará, na sua elaboração e na sua execução, os
padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 18 - O Fundo Municipal de Fomento à Economia
Solidária terá contabilidade própria, que registrará e publicará todos os atos
e fatos a ele pertinentes, de modo a permitir a apuração de resultados à
parte, devidamente auditáveis com apresentação de relatórios.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 19 - Os representantes da sociedade civil para a primeira
composição do Conselho Municipal de Economia Solidária serão eleitos na
1º Conferência Municipal de Economia Solidária.
Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

open original →