| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2020 |
| Date | 2020-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas permanentes de combate à pedofilia no Município de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A pedofilia não é um fato novo. Ela está inserida em nossa sociedade e acontece ocultamente, produzindo marcas traumatizantes em suas vítimas. Sobre esse assunto existem dados que apontam como eventuais autores desse crime aquelas pessoas que estão no rol de convivência das vítimas, em geral parentes e agregados, que têm a coexistência e acesso fácil às crianças e adolescentes. Cabe ressaltar que os pais precisam estar mais atentos e próximos de seus filhos, observando-lhes diariamente o comportamento, pois podem perceber mudanças bruscas, antevendo suspeitas da pedofilia. É de suma importância, portanto, dialogar cada vez mais com as crianças e adolescentes para identificar atitudes características do estado de abuso sexual. O abuso é silencioso e o pedido de ajuda também. Não podemos deixar uma infância se apagar pelo medo e pela culpa. Não é uma guerra que deve ser travada apenas pelo poder público, mas deve envolver toda a nossa sociedade. Diante do exposto, submeto à apreciação desta Casa o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 109/20 - DOCUMENTO N.º 2629/20 Dispõe sobre medidas permanentes de combate à pedofilia no Município de São Vicente. Art. 1.º - Esta Lei estabelece medidas de combate à pedofilia no Município de São Vicente. Art. 2.º - São objetivos da presente Lei: I - tornar as políticas públicas de combate à pedofilia responsabilidade também do Município; II - articular governo, organizações não governamentais e legisladores para construírem políticas públicas integrais de combate à pedofilia; III - basear-se nos códigos de proteção à adolescência e leis contra a pedofilia para a proposição da política pública; IV – estimular o uso dos espaços escolares para realização de palestras, orientando alunos e pais com relação à identificação e ao combate à pedofilia. Art. 3.º - Para execução das medidas permanentes de combate à pedofilia, adotar-se-ão os seguintes critérios: I - análise da situação: conhecer e divulgar os dados acerca da pedofilia; II - atendimento: realizar parceria com instituições especializadas para garantia do atendimento à criança, ao adolescente e a família; III - defesa e responsabilização: contribuir para a atualização da legislação sobre crimes sexuais no combate a pedofilia; IV - formação e capacitação: formar e capacitar continuamente os profissionais que atuam no enfrentamento da pedofilia; V - prevenção: desenvolver ações preventivas, dentre elas o incremento de uma legislação referente à internet. Art. 4.º - Afixar, no transporte público da cidade, cartazes orientando sobre as formas de combate a esse tipo de crime e informando o Disque 100 ou o número do telefone do Conselho Tutelar para denúncias. Art. 5.º - As Secretarias Municipais, naquilo que lhes couber, principalmente as da Educação e Saúde, poderão se empenhar na divulgação e no cumprimento desta Lei, confluindo no combate à pedofilia. Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 27 de agosto de 2020. a) WILSON CARDOSO