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materia nº 109/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2020
Date 2020-08-27
EmentaDispõe sobre medidas permanentes de combate à pedofilia no Município de São Vicente.
native_id14981

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A pedofilia não é um fato novo. Ela está inserida em nossa 
sociedade e acontece ocultamente, produzindo marcas traumatizantes em suas 
vítimas. Sobre esse assunto existem dados que apontam como eventuais 
autores desse crime aquelas pessoas que estão no rol de convivência das 
vítimas, em geral parentes e agregados, que têm a coexistência e acesso fácil 
às crianças e adolescentes.
Cabe ressaltar que os pais precisam estar mais atentos e 
próximos de seus filhos, observando-lhes diariamente o comportamento, pois 
podem perceber mudanças bruscas, antevendo suspeitas da pedofilia. É de 
suma importância, portanto, dialogar cada vez mais com as crianças e 
adolescentes para identificar atitudes características do estado de abuso 
sexual.
O abuso é silencioso e o pedido de ajuda também. Não podemos 
deixar uma infância se apagar pelo medo e pela culpa. Não é uma guerra que 
deve ser travada apenas pelo poder público, mas deve envolver toda a nossa 
sociedade.
Diante do exposto, submeto à apreciação desta Casa o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 109/20 - DOCUMENTO N.º 2629/20
Dispõe sobre medidas permanentes de 
combate à pedofilia no Município de 
São Vicente.
Art. 1.º - Esta Lei estabelece medidas de combate à pedofilia no 
Município de São Vicente.
Art. 2.º - São objetivos da presente Lei:
I - tornar as políticas públicas de combate à pedofilia 
responsabilidade também do Município;
II - articular governo, organizações não governamentais e 
legisladores para construírem políticas públicas integrais de combate à 
pedofilia;
III - basear-se nos códigos de proteção à adolescência e leis 
contra a pedofilia para a proposição da política pública;
IV – estimular o uso dos espaços escolares para realização de 
palestras, orientando alunos e pais com relação à identificação e ao combate à 
pedofilia. 
Art. 3.º - Para execução das medidas permanentes de combate à 
pedofilia, adotar-se-ão os seguintes critérios:
I - análise da situação: conhecer e divulgar os dados acerca da 
pedofilia;
II - atendimento: realizar parceria com instituições especializadas 
para garantia do atendimento à criança, ao adolescente e a família;
III - defesa e responsabilização: contribuir para a atualização da 
legislação sobre crimes sexuais no combate a pedofilia;
IV - formação e capacitação: formar e capacitar continuamente os 
profissionais que atuam no enfrentamento da pedofilia;
V - prevenção: desenvolver ações preventivas, dentre elas o 
incremento de uma legislação referente à internet.
Art. 4.º - Afixar, no transporte público da cidade, cartazes 
orientando sobre as formas de combate a esse tipo de crime e informando o
Disque 100 ou o número do telefone do Conselho Tutelar para denúncias. 
Art. 5.º - As Secretarias Municipais, naquilo que lhes couber, 
principalmente as da Educação e Saúde, poderão se empenhar na divulgação 
e no cumprimento desta Lei, confluindo no combate à pedofilia.
Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 de agosto de 2020.
 
a) WILSON CARDOSO

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