| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2020 |
| Date | 2020-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a permissão de uso de passeio público frontal a bares, restaurantes, confeitarias, e congêneres, para colocação de cadeiras, mesas, cobertura e sustentação para coberturas, e dá outras providências |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Grande parte do comércio local é de pequeno porte, e no intuito de transformar o município de São Vicente em um lugar onde todos possam compartilhar os espaços públicos da melhor maneira, apresento este projeto de lei para que os comerciantes interessados em utilizar a calçada frontal ao seu estabelecimento tenham permissão para colocação de mesas, cadeiras, coberturas e sustentação para as coberturas. Comércios como restaurantes, bares, confeitarias, entre outros, são exemplos de ambientes que carecem desse espaço para um melhor atendimento. Desse modo, a passagem de pedestre será de no mínimo 1,00 (um metro) e não será permitida a instalação de aparelhos de som ou televisão, possuindo um livre e seguro trânsito de pedestres. Diante do exposto, submeto à apreciação desta Casa o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 110/20 - DOCUMENTO N.º 2644/20 Dispõe sobre a permissão de uso de passeio público frontal a bares, restaurantes, confeitarias, e congêneres, para colocação de cadeiras, mesas, cobertura e sustentação para coberturas, e dá outras providências. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir que bares, restaurantes, confeitarias e similares, já instalados, ou que venham a instalarse no município de São Vicente, façam uso do passeio frontal ao estabelecimento, para colocação de cadeiras, mesas, cobertura, sustentação para coberturas e de outras providências, desde que obedecidas as seguintes condições: I - a instalação de mobiliário nos passeios não poderá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso livre trânsito de pedestres, de veículos, em especial de deficientes físicos, nem a visibilidade dos motoristas, na convergência de vias; II - qualquer que seja a largura da calçada, deve-se respeitar a faixa mínima de 1,00m (um metro), para permitir o livre e seguro trânsito de pedestres; III - não sejam instalados os mobiliários à frente ou de forma a obstruir guias rebaixadas, equipamentos de combate a incêndios, rebaixamentos para acesso de pessoas com deficiência, pontos de parada de ônibus, pontos de lotação e pontos de táxi. § 1.º - As calçadas, objeto da permissão de uso de que trata esta Lei e suas imediações, deverão ser mantidas e conservadas limpas pelos licenciados. § 2.º - Fica proibida a colocação de caixas acústicas, alto- falantes ou quaisquer aparelhos que produzam som nestas calçadas, bem como quiosques ou estandes de venda. Art. 2.° - O não cumprimento do disposto no art. 1.º, em parte ou em total, implicará a imposição de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de reincidência, além da aplicação da multa, a cassação da permissão, que somente poderá ser concedida novamente após 6 (seis) meses. Parágrafo único - Cassada a permissão por infração ou revogada por interesse público, a Prefeitura intimará o licenciado a retirar os equipamentos, no prazo de 30 (trinta) dias, após o que serão apreendidos e removidos. Art. 3.° - Os serviços nas calçadas poderão estender-se até o horário de fechamento do estabelecimento. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 27 de agosto de 2020. a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO