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materia nº 110/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2020
Date 2020-08-27
EmentaDispõe sobre a permissão de uso de passeio público frontal a bares, restaurantes, confeitarias, e congêneres, para colocação de cadeiras, mesas, cobertura e sustentação para coberturas, e dá outras providências
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Grande parte do comércio local é de pequeno porte, e no intuito 
de transformar o município de São Vicente em um lugar onde todos possam 
compartilhar os espaços públicos da melhor maneira, apresento este projeto de 
lei para que os comerciantes interessados em utilizar a calçada frontal ao seu 
estabelecimento tenham permissão para colocação de mesas, cadeiras, 
coberturas e sustentação para as coberturas.
Comércios como restaurantes, bares, confeitarias, entre outros,
são exemplos de ambientes que carecem desse espaço para um melhor 
atendimento.
Desse modo, a passagem de pedestre será de no mínimo 1,00 
(um metro) e não será permitida a instalação de aparelhos de som ou televisão, 
possuindo um livre e seguro trânsito de pedestres.
Diante do exposto, submeto à apreciação desta Casa o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 110/20 - DOCUMENTO N.º 2644/20
Dispõe sobre a permissão de uso de 
passeio público frontal a bares, 
restaurantes, confeitarias, e 
congêneres, para colocação de 
cadeiras, mesas, cobertura e 
sustentação para coberturas, e dá 
outras providências.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir que bares, 
restaurantes, confeitarias e similares, já instalados, ou que venham a instalar￾se no município de São Vicente, façam uso do passeio frontal ao 
estabelecimento, para colocação de cadeiras, mesas, cobertura, sustentação 
para coberturas e de outras providências, desde que obedecidas as seguintes 
condições:
I - a instalação de mobiliário nos passeios não poderá bloquear, 
obstruir ou dificultar o acesso livre trânsito de pedestres, de veículos, em 
especial de deficientes físicos, nem a visibilidade dos motoristas, na 
convergência de vias;
II - qualquer que seja a largura da calçada, deve-se respeitar a 
faixa mínima de 1,00m (um metro), para permitir o livre e seguro trânsito de 
pedestres;
III - não sejam instalados os mobiliários à frente ou de forma a 
obstruir guias rebaixadas, equipamentos de combate a incêndios, 
rebaixamentos para acesso de pessoas com deficiência, pontos de parada de 
ônibus, pontos de lotação e pontos de táxi.
§ 1.º - As calçadas, objeto da permissão de uso de que trata esta 
Lei e suas imediações, deverão ser mantidas e conservadas limpas pelos 
licenciados.
§ 2.º - Fica proibida a colocação de caixas acústicas, alto- falantes 
ou quaisquer aparelhos que produzam som nestas calçadas, bem como 
quiosques ou estandes de venda.
Art. 2.° - O não cumprimento do disposto no art. 1.º, em parte ou 
em total, implicará a imposição de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de 
reincidência, além da aplicação da multa, a cassação da permissão, que 
somente poderá ser concedida novamente após 6 (seis) meses. 
Parágrafo único - Cassada a permissão por infração ou revogada 
por interesse público, a Prefeitura intimará o licenciado a retirar os 
equipamentos, no prazo de 30 (trinta) dias, após o que serão apreendidos e 
removidos.
Art. 3.° - Os serviços nas calçadas poderão estender-se até o 
horário de fechamento do estabelecimento.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 de agosto de 2020.
 
a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

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