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materia nº 111/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2020
Date 2020-08-27
EmentaDispõe sobre a remoção de postes de energia elétrica instalados em frente às entradas de garagens das residências e/ou no comércio, quando impedem o livre acesso de veículos, e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A situação dos postes instalados em frente às saídas de garagem 
gera transtornos para muitos moradores. Os processos contra as empresas de 
energia elétrica causam desgaste físico e emocional, além de prejuízos 
econômicos.
A Resolução 414/10 da Aneel permite que os consumidores 
prejudicados pela localização dos postes e da rede de energia solicitem a 
remoção à distribuidora, porém arcando com os custos da obra. No entanto, o 
alto valor desse serviço impede que o consumidor solicite a retirada, ocasionando 
as insatisfações acima mencionadas.
Este projeto de lei determina que as empresas de distribuição de 
energia elétrica se responsabilizem pela recolocação de postes que estiverem 
dificultando ou impedindo o acesso aos imóveis, sem nenhum custo aos 
consumidores, no prazo de 30 dias com risco de multa.
Além disso, a colocação dos postes deve ser feita na divisa dos 
lotes urbanos e, principalmente, não poderá restringir o acesso às edificações já 
construídas e, também, tem de se evitar que fiquem em frente das portas, 
janelas, sacadas, marquises e outras estruturas semelhantes.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI N.º 111/20 - DOCUMENTO N.º 2645/20
Dispõe sobre a remoção de postes de 
energia elétrica instalados em frente às 
entradas de garagens das residências 
e/ou no comércio, quando impedem o livre 
acesso de veículos, e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a remoção 
imediata de postes de energia elétrica que obstruam a entrada e a saída de 
veículos em garagens de residências e/ou comércios.
Parágrafo único - No caso de que trata este artigo, a remoção do 
referido poste não implicará ônus ao interessado, excetuadas as custas inerentes 
à abertura do processo administrativo perante o órgão municipal competente.
Art. 2.º - Para os fins do disposto nesta Lei, o interessado deverá 
protocolar junto ao órgão competente requerimento no qual solicita a remoção do 
poste de energia elétrica, que será analisado em caráter de urgência.
Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, 
no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 de agosto de 2020.
 
a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

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