| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2020 |
| Date | 2020-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a remoção de postes de energia elétrica instalados em frente às entradas de garagens das residências e/ou no comércio, quando impedem o livre acesso de veículos, e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A situação dos postes instalados em frente às saídas de garagem gera transtornos para muitos moradores. Os processos contra as empresas de energia elétrica causam desgaste físico e emocional, além de prejuízos econômicos. A Resolução 414/10 da Aneel permite que os consumidores prejudicados pela localização dos postes e da rede de energia solicitem a remoção à distribuidora, porém arcando com os custos da obra. No entanto, o alto valor desse serviço impede que o consumidor solicite a retirada, ocasionando as insatisfações acima mencionadas. Este projeto de lei determina que as empresas de distribuição de energia elétrica se responsabilizem pela recolocação de postes que estiverem dificultando ou impedindo o acesso aos imóveis, sem nenhum custo aos consumidores, no prazo de 30 dias com risco de multa. Além disso, a colocação dos postes deve ser feita na divisa dos lotes urbanos e, principalmente, não poderá restringir o acesso às edificações já construídas e, também, tem de se evitar que fiquem em frente das portas, janelas, sacadas, marquises e outras estruturas semelhantes. Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 111/20 - DOCUMENTO N.º 2645/20 Dispõe sobre a remoção de postes de energia elétrica instalados em frente às entradas de garagens das residências e/ou no comércio, quando impedem o livre acesso de veículos, e dá outras providências. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a remoção imediata de postes de energia elétrica que obstruam a entrada e a saída de veículos em garagens de residências e/ou comércios. Parágrafo único - No caso de que trata este artigo, a remoção do referido poste não implicará ônus ao interessado, excetuadas as custas inerentes à abertura do processo administrativo perante o órgão municipal competente. Art. 2.º - Para os fins do disposto nesta Lei, o interessado deverá protocolar junto ao órgão competente requerimento no qual solicita a remoção do poste de energia elétrica, que será analisado em caráter de urgência. Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 27 de agosto de 2020. a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO