| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2020 |
| Date | 2020-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de maior porte, supermercados, hipermercados e atacadistas oferecerem serviços de guias para as pessoas com deficiência visual |
| native_id | 14984 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, existem no Brasil aproximadamente 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, das quais menos de 10% são cegas. As pessoas com deficiência visual enfrentam barreiras consideráveis em atividades corriqueiras, como fazer compras. É razoável determinar que os estabelecimentos de maior porte, como supermercados, hipermercados e atacadistas, possam oferecer os serviços de guia. A empresa poderia decidir se contrata funcionário especificamente para exercer essa função ou se treinam os funcionários já existentes para prestarem essa assistência. Não nos parece que tal medida represente grande custo para as empresas, até porque os eventuais custos devem ser contrapostos ao potencial de atração de clientes que, atualmente, enfrentam dificuldades significativas para fazer suas compras. Assim, a medida proposta parece razoável e justa. Diante da relevante importância da matéria, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 112/20 - DOCUMENTO N.º 2657/20 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de maior porte, supermercados, hipermercados e atacadistas oferecerem serviços de guias para as pessoas com deficiência visual. Art. 1.º - Ficam os supermercados, os hipermercados e os estabelecimentos atacadistas obrigados a oferecer gratuitamente às pessoas com deficiência visual a assistência de guia, a quem caberá conduzir o consumidor pelas dependências do estabelecimento, auxiliá-lo a encontrar produtos e ler as informações sobre produtos e serviços que o consumidor solicitar. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 27 de agosto de 2020. a) JABÁ