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materia nº 112/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2020
Date 2020-08-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de maior porte, supermercados, hipermercados e atacadistas oferecerem serviços de guias para as pessoas com deficiência visual
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, existem 
no Brasil aproximadamente 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, das 
quais menos de 10% são cegas. As pessoas com deficiência visual enfrentam 
barreiras consideráveis em atividades corriqueiras, como fazer compras.
É razoável determinar que os estabelecimentos de maior porte, 
como supermercados, hipermercados e atacadistas, possam oferecer os 
serviços de guia.
A empresa poderia decidir se contrata funcionário 
especificamente para exercer essa função ou se treinam os funcionários já 
existentes para prestarem essa assistência.
Não nos parece que tal medida represente grande custo para as 
empresas, até porque os eventuais custos devem ser contrapostos ao potencial 
de atração de clientes que, atualmente, enfrentam dificuldades significativas 
para fazer suas compras. Assim, a medida proposta parece razoável e justa.
Diante da relevante importância da matéria, submeto ao Egrégio 
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 112/20 - DOCUMENTO N.º 2657/20
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os 
estabelecimentos de maior porte, 
supermercados, hipermercados e 
atacadistas oferecerem serviços de 
guias para as pessoas com deficiência 
visual.
Art. 1.º - Ficam os supermercados, os hipermercados e os 
estabelecimentos atacadistas obrigados a oferecer gratuitamente às pessoas 
com deficiência visual a assistência de guia, a quem caberá conduzir o 
consumidor pelas dependências do estabelecimento, auxiliá-lo a encontrar 
produtos e ler as informações sobre produtos e serviços que o consumidor 
solicitar.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta)
dias da data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 de agosto de 2020.
 
a) JABÁ

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