| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2020 |
| Date | 2020-09-03 |
| Ementa | Institui o Cartão de Passe Social, especial para Desempregado, para Transporte Público Municipal e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Na atual conjuntura internacional, em que a Nação e o Estado são abalados por crises financeiras como a que vivemos nos últimos meses, devido à pandemia do coronavírus (Covid-19), o trabalhador assalariado é o primeiro a sentir os reflexos da extinção de milhões de postos de trabalho que estão deixando inúmeros cidadãos desempregados. Esses cidadãos, surpreendidos por uma das mais deprimentes notícias que um ser humano pode receber, perdem junto com seu trabalho a sua autoestima e sua dignidade perante os seus. Cumpre relembrar, neste grave contexto, os dispositivos existentes acerca do compromisso do Estado para com o cidadão, que não pode ficar desamparado. É o caso do disposto no artigo 203 da Constituição Federal, que estabelece como dever do estado com a assistência social, entre outros, “a promoção da integração ao mercado de trabalho”; e também os termos da Constituição Estadual, no artigo 217 que, entre outras finalidades, “ao Estado cumpre assegurar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo”. Ora, neste momento, estes cidadãos necessitam de amparo e cabe ao Estado, e também ao Município, o papel de socorrê-los facilitando-lhes o retorno ao mercado de trabalho. Trata-se de um benefício temporário, que pode converter-se em contrapartida social das empresas do sistema de transporte coletivo aos cidadãos desempregados que buscam, diariamente, nova oportunidade de trabalho. Esta propositura reverte-se de grande relevância social e lança um sensível olhar sobre os milhares de Vicentinos que se encontram sem expectativa imediata de ocupação. O Cartão Passe Social especial para Desempregado garantirá 2 passagens livres diárias no transporte Público Municipal, auxiliando a locomoção durante a procura de um novo emprego. Submeto a apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 115/20 - DOCUMENTO N.º 2717/20 Institui o Cartão de Passe Social, especial para Desempregado, para Transporte Público Municipal e dá outras providências. Art. 1.° - Fica Instituída a gratuidade nas tarifas do transporte coletivo municipal para trabalhadores desempregados por até noventa (90) dias. Art. 2.° - O Cartão de Passe Social, especial para Desempregado é benefício concedido a trabalhadores desempregados, que trabalharam pelo menos 3 meses no último emprego com carteira assinada e foram demitidos sem justa causa. Parágrafo único - Fará jus ao benefício o trabalhador que solicitálo há no mínimo um mês (30 dias) e no máximo seis meses (180 dias) contados da data de demissão. Art. 3.° - O pedido do Cartão de Passe Social deve ser feito ao órgão competente, Centro de Integração da Cidadania (CIC), da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciências, Tecnologia e Relações do Trabalho (Sedect) onde deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - documento de identidade; lI - CPF; III - carteira de trabalho; IV- Termo de Rescisão Contratual; V - comprovante de residência; VI - Título de Eleitor do Município de São Vicente. Art. 4.º - O usuário receberá um bilhete válido por 90 (noventa) dias, não renovável. § 1.º - Em caso de transferência ou comercialização o beneficiário terá o seu direito revogado. § 2.º - Cada beneficiário poderá usufruir de no máximo 2 (duas) passagens diárias. § 3.º - O saldo não utilizado nos primeiros 30 (trinta) dias não poderá ser transferido para os meses subsequentes. § 4.º - O benefício desta Lei não poderá ser utilizado aos domingos e feriados. Art. 5.º - O benefício está restrito à condição de desempregado, devendo o beneficiário devolver o cartão caso comece a trabalhar. Art. 6.º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 3 de setembro de 2020. a) SARGENTO BARRETO