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materia nº 115/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2020
Date 2020-09-03
EmentaInstitui o Cartão de Passe Social, especial para Desempregado, para Transporte Público Municipal e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Na atual conjuntura internacional, em que a Nação e o Estado são 
abalados por crises financeiras como a que vivemos nos últimos meses, devido 
à pandemia do coronavírus (Covid-19), o trabalhador assalariado é o primeiro a 
sentir os reflexos da extinção de milhões de postos de trabalho que estão 
deixando inúmeros cidadãos desempregados.
Esses cidadãos, surpreendidos por uma das mais deprimentes 
notícias que um ser humano pode receber, perdem junto com seu trabalho a 
sua autoestima e sua dignidade perante os seus.
Cumpre relembrar, neste grave contexto, os dispositivos 
existentes acerca do compromisso do Estado para com o cidadão, que não 
pode ficar desamparado. É o caso do disposto no artigo 203 da Constituição 
Federal, que estabelece como dever do estado com a assistência social, entre 
outros, “a promoção da integração ao mercado de trabalho”; e também os 
termos da Constituição Estadual, no artigo 217 que, entre outras finalidades, 
“ao Estado cumpre assegurar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso 
aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo”.
Ora, neste momento, estes cidadãos necessitam de amparo e 
cabe ao Estado, e também ao Município, o papel de socorrê-los facilitando-lhes
o retorno ao mercado de trabalho.
Trata-se de um benefício temporário, que pode converter-se em 
contrapartida social das empresas do sistema de transporte coletivo aos 
cidadãos desempregados que buscam, diariamente, nova oportunidade de 
trabalho. Esta propositura reverte-se de grande relevância social e lança um 
sensível olhar sobre os milhares de Vicentinos que se encontram sem 
expectativa imediata de ocupação.
O Cartão Passe Social especial para Desempregado garantirá 2
passagens livres diárias no transporte Público Municipal, auxiliando a 
locomoção durante a procura de um novo emprego.
Submeto a apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 115/20 - DOCUMENTO N.º 2717/20
Institui o Cartão de Passe Social, 
especial para Desempregado, para 
Transporte Público Municipal e dá
outras providências.
Art. 1.° - Fica Instituída a gratuidade nas tarifas do transporte
coletivo municipal para trabalhadores desempregados por até noventa (90) 
dias.
Art. 2.° - O Cartão de Passe Social, especial para Desempregado 
é benefício concedido a trabalhadores desempregados, que trabalharam pelo 
menos 3 meses no último emprego com carteira assinada e foram demitidos 
sem justa causa.
Parágrafo único - Fará jus ao benefício o trabalhador que solicitá￾lo há no mínimo um mês (30 dias) e no máximo seis meses (180 dias) 
contados da data de demissão.
Art. 3.° - O pedido do Cartão de Passe Social deve ser feito ao 
órgão competente, Centro de Integração da Cidadania (CIC), da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, Ciências, Tecnologia e Relações do Trabalho 
(Sedect) onde deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - documento de identidade;
lI - CPF; 
III - carteira de trabalho;
IV- Termo de Rescisão Contratual;
V - comprovante de residência;
VI - Título de Eleitor do Município de São Vicente.
Art. 4.º - O usuário receberá um bilhete válido por 90 (noventa) 
dias, não renovável.
§ 1.º - Em caso de transferência ou comercialização o 
beneficiário terá o seu direito revogado. 
§ 2.º - Cada beneficiário poderá usufruir de no máximo 2 (duas) 
passagens diárias.
§ 3.º - O saldo não utilizado nos primeiros 30 (trinta) dias não 
poderá ser transferido para os meses subsequentes.
§ 4.º - O benefício desta Lei não poderá ser utilizado aos 
domingos e feriados.
Art. 5.º - O benefício está restrito à condição de desempregado, 
devendo o beneficiário devolver o cartão caso comece a trabalhar.
Art. 6.º - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de setembro de 2020.
 
a) SARGENTO BARRETO

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