| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2020 |
| Date | 2020-09-03 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de “Hortas Comunitárias” para aproveitamento de terrenos baldios públicos, no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei visa a promover a geração de renda, incentivando a formação social dos cidadãos, o repensar a cidade, o modo de consumo, a saúde alimentar, trabalhando desta forma a educação ambiental, segurança do local e uma produtividade com qualidade, por meio da boa utilização de lotes de terrenos públicos sem uso para o cultivo de hortas comunitárias e familiares em bairros do Município de São Vicente, no contexto da economia solidaria. Tal iniciativa permite que, em um contexto urbano específico, sejam obtidos produtos agrícolas frescos que contribuam para a subsistência e para a complementação alimentar das famílias residentes nesses bairros, bem como para consumo nas unidades escolares do município. O projeto objetiva também o uso de áreas de terras ociosas, prevenindo a disposição irregular de resíduos sólidos e ocupações indevidas, bem como espaços ociosos em unidades escolares, promovendo assim um contato das crianças com as atividades agrícolas e de formação ambiental. Diante do exposto, e com o fim de preservar na memória o nome do jovem infante, mediante singela homenagem, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 116/20 - DOCUMENTO N.º 2718/20 Institui o Programa Municipal de “Hortas Comunitárias” para aproveitamento de terrenos baldios públicos, no Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Fica instituído o Programa Municipal de Hortas Comunitárias para aproveitamento dos terrenos públicos baldios ou em desuso, em unidades escolares do Município de São Vicente, e que consiste na autorização do uso desses terrenos para o cultivo de hortaliças e legumes. Art. 2.° - A implantação das Hortas Comunitárias poderá se dar: I - em áreas públicas municipais; II - em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas. III - em espaços em Unidades escolares. Art. 3.º - Terá direito a se inscrever no Programa Municipal de Hortas Comunitárias todo empreendimento solidário e entidades cadastradas no município de São Vicente. Art. 4.º - O processo de implantação de uma Horta Comunitária seguirá os seguintes passos: I - localização, por parte dos cadastrados, das áreas a serem trabalhadas; II - consulta ao órgão gerenciador, a fim de determinar a viabilidade; III - oficialização da área junto ao órgão gerenciador, após formalizada a permissão do uso para o fim determinado nesta Lei. Art. 5.º - A comercialização do produto das Hortas Comunitárias em terrenos públicos municipais deverá ser regulamentada pelo Poder Público dentro dos conceitos da Economia Solidaria Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 3 de setembro de 2020. a) JABÁ