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materia nº 116/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2020
Date 2020-09-03
EmentaInstitui o Programa Municipal de “Hortas Comunitárias” para aproveitamento de terrenos baldios públicos, no Município de São Vicente e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa a promover a geração de renda, 
incentivando a formação social dos cidadãos, o repensar a cidade, o modo de 
consumo, a saúde alimentar, trabalhando desta forma a educação ambiental, 
segurança do local e uma produtividade com qualidade, por meio da boa 
utilização de lotes de terrenos públicos sem uso para o cultivo de hortas 
comunitárias e familiares em bairros do Município de São Vicente, no contexto 
da economia solidaria.
Tal iniciativa permite que, em um contexto urbano específico, 
sejam obtidos produtos agrícolas frescos que contribuam para a subsistência e 
para a complementação alimentar das famílias residentes nesses bairros, bem 
como para consumo nas unidades escolares do município.
O projeto objetiva também o uso de áreas de terras ociosas, 
prevenindo a disposição irregular de resíduos sólidos e ocupações indevidas, 
bem como espaços ociosos em unidades escolares, promovendo assim um 
contato das crianças com as atividades agrícolas e de formação ambiental.
Diante do exposto, e com o fim de preservar na memória o nome 
do jovem infante, mediante singela homenagem, submeto à apreciação do 
Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 116/20 - DOCUMENTO N.º 2718/20
Institui o Programa Municipal de “Hortas 
Comunitárias” para aproveitamento de 
terrenos baldios públicos, no Município 
de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Fica instituído o Programa Municipal de Hortas 
Comunitárias para aproveitamento dos terrenos públicos baldios ou em 
desuso, em unidades escolares do Município de São Vicente, e que consiste 
na autorização do uso desses terrenos para o cultivo de hortaliças e legumes.
Art. 2.° - A implantação das Hortas Comunitárias poderá se dar:
I - em áreas públicas municipais;
II - em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não 
utilizadas.
III - em espaços em Unidades escolares.
Art. 3.º - Terá direito a se inscrever no Programa Municipal de 
Hortas Comunitárias todo empreendimento solidário e entidades cadastradas 
no município de São Vicente.
Art. 4.º - O processo de implantação de uma Horta Comunitária 
seguirá os seguintes passos:
I - localização, por parte dos cadastrados, das áreas a serem
trabalhadas;
II - consulta ao órgão gerenciador, a fim de determinar a
viabilidade;
III - oficialização da área junto ao órgão gerenciador, após 
formalizada a permissão do uso para o fim determinado nesta Lei.
Art. 5.º - A comercialização do produto das Hortas Comunitárias 
em terrenos públicos municipais deverá ser regulamentada pelo Poder Público 
dentro dos conceitos da Economia Solidaria
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de setembro de 2020.
 
a) JABÁ

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