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materia nº 118/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2020
Date 2020-09-03
EmentaDispõe sobre concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de São Vicente e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
É uma constante o aumento da violência contra as mulheres, 
havendo inclusive inúmeros casos resultando em morte. Esse aumento se deu 
sobretudo durante o isolamento social e a quarentena imposta pelo poder 
público em face da pandemia do coronavírus.
Por isso, visando amenizar as consequências desse quadro, o
presente projeto dispõe sobre concessão de auxílio aluguel às mulheres 
vítimas de violência doméstica, no Município de São Vicente. O projeto está em 
sintonia com o disposto pela Lei Maria da Penha (Lei Federal n.° 11.340, de 
2006), especialmente o art. 35, inciso II, que prevê o dever do poder público em
criar casas- abrigo para mulheres e seus dependentes menores em situação de 
risco.
Assim sendo, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 118/20 - DOCUMENTO N.º 2731/20
Dispõe sobre concessão de auxílio 
aluguel às mulheres vítimas de violência 
doméstica no Município de São Vicente
e dá outras providências.
Art. 1.º - O auxílio-aluguel previsto na legislação municipal será 
concedido, sem prejuízo dos beneficiários constantes nas normas 
regulamentadoras, às mulheres vítimas de violência doméstica, em extrema 
situação de vulnerabilidade.
Art. 2.º - O auxílio de que trata o art. 1.º será concedido às 
mulheres que se enquadrarem no seguinte critério:
I - mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei Federal 
n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Art. 3.º - O benefício é temporário, e será concedido pelo prazo 
de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado apenas uma vez por igual 
período, mediante justificativa técnica.
Art. 4.º - As despesas de implantação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de setembro de 2020.
 
a) ADILSON DA FARMÁCIA

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