| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2020 |
| Date | 2020-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores É uma constante o aumento da violência contra as mulheres, havendo inclusive inúmeros casos resultando em morte. Esse aumento se deu sobretudo durante o isolamento social e a quarentena imposta pelo poder público em face da pandemia do coronavírus. Por isso, visando amenizar as consequências desse quadro, o presente projeto dispõe sobre concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no Município de São Vicente. O projeto está em sintonia com o disposto pela Lei Maria da Penha (Lei Federal n.° 11.340, de 2006), especialmente o art. 35, inciso II, que prevê o dever do poder público em criar casas- abrigo para mulheres e seus dependentes menores em situação de risco. Assim sendo, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 118/20 - DOCUMENTO N.º 2731/20 Dispõe sobre concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - O auxílio-aluguel previsto na legislação municipal será concedido, sem prejuízo dos beneficiários constantes nas normas regulamentadoras, às mulheres vítimas de violência doméstica, em extrema situação de vulnerabilidade. Art. 2.º - O auxílio de que trata o art. 1.º será concedido às mulheres que se enquadrarem no seguinte critério: I - mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Art. 3.º - O benefício é temporário, e será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado apenas uma vez por igual período, mediante justificativa técnica. Art. 4.º - As despesas de implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 3 de setembro de 2020. a) ADILSON DA FARMÁCIA