| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2020 |
| Date | 2020-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação no Município de São Vicente de um espaço adequado para práticas esportivas que envolvem cavalos, e dá outras providências. |
| native_id | 14991 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente Senhores Vereadores Desportos equestres são todas as práticas esportivas que incluem um ou vários cavalos. Entre as modalidades estão as corridas de cavalo (turfe), corridas de charretes (driving), saltos com cavalos (hipismo), equoterapia, cavalgadas e montarias, entre outras. Os praticantes de esportes equestres em nossa cidade encontram dificuldades para realizar treinamentos e participar de competições, devido à falta de um local apropriado para esses fins, já que o tradicional Jockey Club de São Vicente não realiza mais atividades. Dessa forma, estipular uma área para a construção de um espaço para a realização de treinamentos e torneios trará benefícios tanto para os esportistas como para o município, atraindo turistas e gerando empregos. Esse local será constituído de uma pista (de diferentes dimensões e formatos), arquibancadas, uma estrutura para a preparação dos cavalos para as competições, casas de apostas, parte de convívio e parte social (bares e/ou restaurantes). Além disso, toda a atividade exercida no local obedecerá à Lei Federal n.º 7291/84, que regulamenta a prática esportiva, controlando desde a criação de cavalos até o recolhimento de apostas e exames antidoping em cavalos de corrida. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 119/20 - DOCUMENTO N.º 2737/20 Dispõe sobre a criação no Município de São Vicente de um espaço adequado para práticas esportivas que envolvem cavalos, e dá outras providências. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar uma área para a realização de esportes equestres na cidade de São Vicente. Parágrafo único - Fica permitida a realização das atividades esportivas equestres, nos termos da legislação vigente, desde que mantida a integridade física do animal, os haras, corridas de cavalo (turfe), corrida de charretes (driving), saltos com cavalos (hipismo), equoterapia, cavalgadas e montarias, entre outras. Art. 2.º - A fiscalização de que se trata esta Lei será realizada pela Secretaria de Meio Ambiente (SEMAM), com apoio das equipes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (SEDURP) e Guarda Civil Municipal. Art. 3.º - As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 3 de setembro de 2020. a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO