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materia nº 1615/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1615 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que institui o Programa Educação do Trânsito nas escolas da rede municipal de ensino de São Vicente e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º (0!S 12023
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que institui o Programa
Educação do Trânsito nas escolas da rede municipal de ensino de
São Vicente e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A promoção da Educação no Trânsito é com certeza
uma das maiores demandas que a sociedade exige do Poder
Público, por conta de números alarmantes no que diz respeito a
acidentes por culpa de diversas negligências e também pela
violência e intolerância dos motoristas e usuários em geral, em
meio ao caos que vivemos nas ruas de nossas cidades.
Pretende-se com este anteprojeto de lei incluir na grade
curricular das escolas disciplinas que destaquem a importância de
convivermos de forma harmoniosa, que trate o tema “trânsito” como
algo fundamental para comunidade e se transfira isso para as salas
de aula de toda a rede Municipal de ensino por meio do "Programa
Educação no Trânsito”.
O Programa Educação no Trânsito se inicia com a
valorização e capacitação dos educadores, treinando-os para incluir
a segurança viária de forma transversal na grade curricular, além de
ensinar a legislação pertinente quanto direitos e deveres, também
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quanto à responsabilidade de todos os atores do trânsito. É na
educação que se inicia um trânsito seguro com condutores mais
responsáveis no futuro.
O Brasil é recordista em números de acidentes de
trânsito, com vítimas fatais e outras com situações físicas
irreversíveis. Dessa forma, somente através da educação há
alguma chance de mudarmos esse cenário. Vale destacar que as
regras são para todos os agentes que figuram no trânsito,
motoristas, pedestres e passageiros. O projeto busca então a
formação de valores na formação de cidadãos, para que se tornem
mais participativos e parte de um novo sistema de trânsito.
Além disso, o conhecimento do trânsito pode prevenir as
crianças de diversos perigos e evidenciar o diálogo com seus pais
sobre a conduta adequada ao volante. O próprio Código de Trânsito
Brasileiro dispõe que o Município compõe o Sistema Nacional de
Trânsito e, ainda, que a Educação para o trânsito é um direito de
todos.
Por todos esses motivos, apresento o presente
anteprojeto de lei, para dar início a este que seria um importante
programa de educação escolar, pois as crianças de hoje são os
futuros motoristas de amanhã.
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ANTEPRONJETO DE LEI
A AD Institui O Programa Educação do
5 É Trânsito nas escolas da rede municipal
de ensino de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1.º - Fica instituído o Programa Educação no Trânsito, na
forma de tema transversal, nas escolas da rede pública de ensino do Município
de São Vicente.
8 1º O Programa Educação no Trânsito" destina-se aos alunos do
ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino.
$ 2º As escolas da rede privada do município de São Vicente
poderão aderir à implementação do Programa Educação no Trânsito em seus
estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino fundamental.
Art. 2.º - As escolas da rede pública poderão, por força desta Lei,
realizar seminários, palestras ou qualquer outra forma de apresentação,
abordando assuntos relacionados à educação, à prevenção e à segurança no
trânsito.
Art. 3.º - As apresentações sobre educação no trânsito deverão
ter por foco:
| - promover reflexão com os alunos sobre a realidade do trânsito
na zona urbana e zona rural;
Il - promover a formação para educação de trânsito;
Ill - promover a paz no trânsito;
IV - difundir princípios para segurança no trânsito;
V - promover a preservação do patrimônio público;
VI - promover a sustentabilidade socioambiental.
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Art. 4.º - Nas dependências das escolas municipais, poderão ser
afixados, permanentemente, cartazes e informativos referentes ao
comportamento seguro no trânsito.
Art. 5.º - A implementação do Programa Educação no Trânsito
nas escolas da rede municipal de São Vicente, e nas da rede privada que a ele
aderirem, não retira qualquer autonomia pertinente à sua respectiva grade
curricular e ao seu projeto político-pedagógico.
Parágrafo único - O projeto político-pedagógico das escolas
municipais não se desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem
como deverá contar com a participação de todos que a integram, como
diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em geral.
Art. 6.º - Os professores habilitados para participarem do
Programa Educação no Trânsito atuarão, diariamente, em salas de aulas,
como agentes de prevenção e segurança no trânsito, abordando o tema de
forma esclarecedora sempre que questionados ou quando tiverem a percepção
da necessidade.
Art. 7.º - As escolas da rede municipal deverão fazer, anualmente,
um balanço geral de tudo que foi desenvolvido relativamente ao Programa
Educação no Trânsito, inclusive apresentando os resultados aos alunos, pais e
comunidade em geral.
Parágrafo único - No balanço geral apresentado pela escola,
deverão constar as estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente,
em prol da melhoria do Programa Educação no Trânsito.
Art. 8.º - O Programa Educação no Trânsito será desenvolvido
pela Secretaria Municipal de Trânsito em conjunto com a Secretaria Municipal
de Educação.
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Art. 9.º - A Administração Municipal poderá celebrar convênios,
parcerias e outros instrumentos de cooperação para promoção de ações de
educação no trânsito, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais,
bem como empresas e instituições privadas e órgãos não governamentais,
visando ao apoio no acompanhamento, execução e avaliação das ações
decorrentes desta lei.
Art. 10 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que
couber.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, de agosto de 2023.
A IRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente
TEC 190/fe/br

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