| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1615 / 2023 |
| Date | 2023-08-03 |
| Ementa | ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que institui o Programa Educação do Trânsito nas escolas da rede municipal de ensino de São Vicente e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º (0!S 12023 ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que institui o Programa Educação do Trânsito nas escolas da rede municipal de ensino de São Vicente e dá outras providências. JUSTIFICATIVA A promoção da Educação no Trânsito é com certeza uma das maiores demandas que a sociedade exige do Poder Público, por conta de números alarmantes no que diz respeito a acidentes por culpa de diversas negligências e também pela violência e intolerância dos motoristas e usuários em geral, em meio ao caos que vivemos nas ruas de nossas cidades. Pretende-se com este anteprojeto de lei incluir na grade curricular das escolas disciplinas que destaquem a importância de convivermos de forma harmoniosa, que trate o tema “trânsito” como algo fundamental para comunidade e se transfira isso para as salas de aula de toda a rede Municipal de ensino por meio do "Programa Educação no Trânsito”. O Programa Educação no Trânsito se inicia com a valorização e capacitação dos educadores, treinando-os para incluir a segurança viária de forma transversal na grade curricular, além de ensinar a legislação pertinente quanto direitos e deveres, também CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade quanto à responsabilidade de todos os atores do trânsito. É na educação que se inicia um trânsito seguro com condutores mais responsáveis no futuro. O Brasil é recordista em números de acidentes de trânsito, com vítimas fatais e outras com situações físicas irreversíveis. Dessa forma, somente através da educação há alguma chance de mudarmos esse cenário. Vale destacar que as regras são para todos os agentes que figuram no trânsito, motoristas, pedestres e passageiros. O projeto busca então a formação de valores na formação de cidadãos, para que se tornem mais participativos e parte de um novo sistema de trânsito. Além disso, o conhecimento do trânsito pode prevenir as crianças de diversos perigos e evidenciar o diálogo com seus pais sobre a conduta adequada ao volante. O próprio Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o Município compõe o Sistema Nacional de Trânsito e, ainda, que a Educação para o trânsito é um direito de todos. Por todos esses motivos, apresento o presente anteprojeto de lei, para dar início a este que seria um importante programa de educação escolar, pois as crianças de hoje são os futuros motoristas de amanhã. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANTEPRONJETO DE LEI A AD Institui O Programa Educação do 5 É Trânsito nas escolas da rede municipal de ensino de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Fica instituído o Programa Educação no Trânsito, na forma de tema transversal, nas escolas da rede pública de ensino do Município de São Vicente. 8 1º O Programa Educação no Trânsito" destina-se aos alunos do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino. $ 2º As escolas da rede privada do município de São Vicente poderão aderir à implementação do Programa Educação no Trânsito em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino fundamental. Art. 2.º - As escolas da rede pública poderão, por força desta Lei, realizar seminários, palestras ou qualquer outra forma de apresentação, abordando assuntos relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito. Art. 3.º - As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter por foco: | - promover reflexão com os alunos sobre a realidade do trânsito na zona urbana e zona rural; Il - promover a formação para educação de trânsito; Ill - promover a paz no trânsito; IV - difundir princípios para segurança no trânsito; V - promover a preservação do patrimônio público; VI - promover a sustentabilidade socioambiental. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 4.º - Nas dependências das escolas municipais, poderão ser afixados, permanentemente, cartazes e informativos referentes ao comportamento seguro no trânsito. Art. 5.º - A implementação do Programa Educação no Trânsito nas escolas da rede municipal de São Vicente, e nas da rede privada que a ele aderirem, não retira qualquer autonomia pertinente à sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico. Parágrafo único - O projeto político-pedagógico das escolas municipais não se desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a participação de todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em geral. Art. 6.º - Os professores habilitados para participarem do Programa Educação no Trânsito atuarão, diariamente, em salas de aulas, como agentes de prevenção e segurança no trânsito, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade. Art. 7.º - As escolas da rede municipal deverão fazer, anualmente, um balanço geral de tudo que foi desenvolvido relativamente ao Programa Educação no Trânsito, inclusive apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral. Parágrafo único - No balanço geral apresentado pela escola, deverão constar as estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do Programa Educação no Trânsito. Art. 8.º - O Programa Educação no Trânsito será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Trânsito em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 9.º - A Administração Municipal poderá celebrar convênios, parcerias e outros instrumentos de cooperação para promoção de ações de educação no trânsito, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como empresas e instituições privadas e órgãos não governamentais, visando ao apoio no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta lei. Art. 10 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber. Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, de agosto de 2023. A IRA DOS SANTOS (Adilson da Farmácia) Presidente TEC 190/fe/br