Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 28 de junho de 2023
Mensagem nº 54/23
Proc. nº 27687/22
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar
nº 1063, de 1º de agosto de 2022, para dispor sobre a realização de processo
seletivo para admissão de Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do
Município de São Vicente.
Conforme disposto na legislação federal de regência, “a contratação de
Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá
ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos
específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” (art. 9º, da Lei
Federal nº 11350/06).
Ocorre que, no âmbito do Município de São Vicente, os Agentes de Combate
às Endemias, diferentemente dos Agentes Comunitários de Saúde, são
submetidos à legislação estatutária própria (Lei nº 1.780, de 6 de junho de 1978 -
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente), e não pelo
regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Nesses termos e por tais razões, necessária a alteração legislativa proposta no
presente Projeto de Lei Complementar, a fim de eliminar possíveis interpretações
no sentido de que os Agentes de Combate às Endemias, mesmo se servidores
estatutários, deveriam ser submetidos à admissão via processo seletivo, e não via
concurso público, nos termos que exige o artigo 37, II, da Constituição Federal.
Ou seja, a propositura em voga objetiva retirar possível dubiedade
interpretativa do artigo 4º, da Lei Complementar nº 1063, de 1º de agosto de
2022, relegando à admissão via processo seletivo, exclusivamente, os Agentes
Comunitários de Saúde.
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Mensagem nº 54/23
fl. 02
Além disso, há necessidade de adequar as referências salariais de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias às variações do
salário nacional mínimo vigente, frente à atualização de valores promovida pela
Medida Provisória nº 1172/23, cujas despesas serão suportadas por repasses do
Governo Federal, já a partir de 1º de maio de 2023, em conformidade com a
Portaria GM/MS nº 576/2023, do Ministério da Saúde.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que motivam a propositura do
presente Projeto de Lei.
Rogo, ainda, para que seja tramitado em regime de urgência, nos termos que
dispõe o artigo 57 da Lei Orgânica do Município, em virtude da urgência e da
relevância da matéria, dada a proximidade da realização de concurso público de
provas e títulos para o provimento dos cargos em questão, bem como a
necessidade de urgente atualização do salário da categoria.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente — SP
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fl. 03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a Lei Complementar nº 1063, de 1º
de agosto de 2022, para dispor sobre a
realização de processo seletivo para
admissão de Agentes Comunitários de
Saúde no âmbito do Município de São
Vicente, atualiza as referências salariais que
determina, e dá outras providências.
Proc. nº 27687/22
Art. 1º O caput do artigo 4º, da Lei Complementar nº 1063, de 1º de agosto de
2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde será precedida de
processo seletivo que obedeça aos princípios previstos no artigo 37 da
Constituição Federal, e constituído das seguintes etapas:” (NR)
Art. 2º A partir de 1º de maio de 2023, a referência salarial “ACE”, para a
jornada de 40 (quarenta) horas, passa a ser regida pelos valores constantes do
Anexo Unico desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, a partir de 1º
de maio de 2023, por Decreto do Prefeito, o salário dos Agentes Comunitários de
Saúde, às variações do salário mínimo nacional vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1º de maio de 2023.
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fl. 04
ANEXO ÚNICO
REFERÊNCIA SALARIAL “ACE”
Jornada 40h Grau l Grau 2 Grau 3 Grau 4 Grau 5
Ref. ACE R$
R$ 2.640,00 | 2.772,00 R$ 2.910,60 | R$ 3.056,13 | R$ 3.208,94
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São Vicente, 14 de junho de 2023.
A SECRETARIA DE GESTÃO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, que visa a medir, por
estimativa, o impacto sobre o reajuste do salário dos Agentes Comunitários de Saúde,
conforme as variações do salário mínimo nacional vigente a partir de 1º de maio de
2023, motiva-se pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em
relevo, no seu artigo 16, que dispõe:
LC J01, Art. ló. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
11 - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da
demonstração, como se depreende: '
82º 4 estimativa de que trata o inciso 1 do caput
será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2. METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de
remuneração a título de *vantagem permanente”: vencimento base, abono lei, ATS 3%,
cesta básica, RPPS e Caixa de Saúde (inclusive alíquota patronal).
No tocante à taxa de atualização do impacto
projetado a exercícios futuros, empregou-se, em 2024, na determinação da média anual,
projeções atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central do
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Brasil. Para 2025 considerou-se as mesmas projeções do Banco Central no já apontado
Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir das quais obteve-
se a variação média anual do IPCA projetado a expectativa de crescimento de 4,75%
para o exercício de 2024 e 4,00% para o exercício de 2025.
3. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, estima-se um impacto
de R$ 107.953,40 (cento e sete mil, novecentos e cinquenta e três reais e quarenta
centavos). na hipótese de implantação no período compreendido a partir de julho do
exercício corrente, ou seja, sete parcelas remuneratórias em 2023, considerando o 13º
salário.
Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Lei
Orçamentárias anuais respectivas, ter-se-iam os impactos estimados de R$ 210.007,91
(duzentos e dez mil, sete reais e noventa e um centavos), em 2024, e de R$ 218.408,23
(duzentos e dezoito mil, quatrocentos e oito reais e vinte e três centavos), em 2025. ê
ELISÂNGELA PEREIRÁ DOMÍNGUES
Secretária Múnicipalida Fazenda
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DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES, atualmente ocupante do cargo de
Secretária Municipal da Fazenda, na qualidade de ordenador de despesas, declaro, nos
termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa com o reajuste do salário dos
Agentes Comunitários de Saúde, conforme as variações do salário mínimo nacional
vigente a partir de 1º de maio de 2023, tem adequação orçamentária e financeira com a
Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei
Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº
101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos
créditos genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassam os limites
estabelecidos para o exercício de 2023.
ELISÂNGELA PE MINGUES
Secretária Municipal da tenda