| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | Concede Medalha Cellula Mater da Nacionalidade a juízes e advogados envolvidos na divulgação e implementação de práticas e métodos de justiça restaurativa. |
| native_id | 15000 |
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