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materia nº 10/2024

Tipo Motivo do Veto
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaVeto Parcial ao Projeto de Lei nº 98/24 de autoria do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão
native_id15002

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-06T15:07:24.180442-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
OFÍCIO
Mensagem nº 73/24
Proc. nº 36894/2024-92
Senhor Presidente
Com nossos cordiais cumprimentos, comunicamos a V.Exa. a aposição de Veto
Parcial aos incisos IV e V do art. 3º do Projeto de Lei nº 98/24, de autoria do nobre Vereador
Dercinho Negão do Caminhão, por adentrar na esfera de competência legislativa privativa da
União, encaminhado para sanção pelo Autógrafo nº 5913, que institui o Programa de
Incentivo ao Voluntariado e Participação Cidadã entre os Jovens.
Primeiramente, enaltecemos as nobres razões que lastreiam a propositura,
entretanto lamentamos constatar que estamos impossibilitados de dar prosseguimento à
matéria no que tange aos dispositivos supracitados, de acordo com a Secretaria de Assuntos
Jurídicos - SEJUR.
Isso porque, segundo a Douta Procuradoria, o Projeto em questão esbarra nas
limitações constitucionais da competência legislativa municipal afrontando o art. 22, XXIV da
CF.
Assim, apesar de louvável a iniciativa do nobre Vereador Dercinho Negão do
Caminhão, os artigos em tela serão vetados pelos motivos explanados no Parecer Jurídico
(cópia em anexo), justificando assim o seu Veto Parcial.
Temos certeza de que o ilustre Autor da propositura e os demais Srs.
Vereadores entenderão os motivos de natureza estritamente técnica impeditivos da sanção dos
incisos IV e V do art. 3º do Autógrafo nº 5913.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do Cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) a ut Le aa Npento
DD. Presidente da Câmara Municipal Recebido por )
Em: 13 pit 184 ÀS comaamaços
ae São Vicente - SP
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
seil É 11/11/2024, às 18:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
arinónto mo
nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
pº https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0551301
e o código CRC 56B2592E.
nn
Referência: Processo nº 3551009.401.00036894/2024-92
SEI nº 0551301
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Assuntos Jurídicos
PARECER
Dra. Procuradora Geral:
No que se refere ao projeto aprovado em 0524574, recomenda-se o veto dos
incisosiVe V do Art. 3º,
Isto porque a inclusão ou exclusão de disciplinar em currículos educacionais
compete à União (Art. 22, XXIV, da Constituição).
Da mesma forma, não se incluem entre as competências municipais
constitucionais a criação e a administração de sistemas de certificação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
OBERDAN MOREIRA ELIAS
CHEFE DA PROCURADORIA CONSULTIVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
seil Ê Documento assinado eletronicamente por Oberdan Moreira Elias,
e Chefe da Procuradoria Consultiva, em 04/11/2024, às 17:56,
aesório o conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
ão. É Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
ar nins 6 -
asferência: Processo nº 3551009.401.00036894/2024. SEI nº 0537770

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