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materia nº 11/2024

Tipo Motivo do Veto
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei n.º 109/24 de autoria do Sr. Vereador Palmieri.
native_id15003

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-06T15:08:43.667772-03:00 Aprovada por maioria absoluta 14 1 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 74/24
Proc. nº 3551009.401.00036908/2024-78
Senhor Presidente
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
comunicar a esse E. Legislativo a aposição de Veto Total ao
Projeto de Lei nº 109/24, de autoria do Vereador Palmieri, por
considerá-lo contrário ao interesse público, encaminhado à sanção
deste Executivo pelo Autógrafo nº 5916, que dispõe sobre a Lei de
Incentivo à Mobilidade Urbana Sustentável no Município de São
Vicente e dá outras providências.
Enaltecemos a oportunidade da propositura neste momento
em que ocorre amplo debate sobre o tema. Entretanto lamentamos
constatar que estamos impossibilitados de dar prosseguimento à
matéria.
Isso porque o Autógrafo em questão foi encaminhado para
análise das Secretarias de Mobilidade Urbana - SEMOB e
Planejamento e Governança - SEPLAG do Município que
apresentaram as seguintes justificativas técnicas jurídicas
impeditivas de sanção, conforme pareceres cópia anexa:
“Ressalte-se que há em vigência a Lei Municipal nº 4262, de 1º de
abril de 2022, que institui o Plano de Mobilidade Urbana e
Acessibilidade do Município de São Vicente, e, também, a Lei Federal
nº 12587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as Diretrizes da Política
Nacional de Mobilidade Urbana”
Assim, apesar de louvável a iniciativa do nobre Vereador,
motivos de natureza técnica, impossibilitam o seu prosseguimento,
[o) referido Projeto de Lei abarca as diretrizes já estabelecidas nas
leis supracitadas, o que a tornará sem efeitos práticos na vida da
população.
Temos certeza de que o ilustre Autor da propositura e os
demais Srs. Vereadores entenderão os motivos do Veto Total
aposto e o acolherão, diante das razões aduzidas, de natureza
técnica que contrariam o interesse público e que impedem a sua
sanção.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito
Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da
seil bi Costa, Prefeito(a) em exercício, em 14/11/2024, às 17:24,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Senses mm Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2 o
regulamentação ro (o) rônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
ra E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/control
pie acao=documento conferir&id orgao acesso, externo=0, informando o
Ei rs,
3551009.401.00036908/2024-78
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete dg Zresidênci
Recebido por:
Em LL Q4 ts
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Mobilidade Urbana
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00036908/2024-78
Interessado: Câmara Municipal de São Vicente
Assunto: Aut. 5916 Dispõe sobre a Lei Incentivo à Mobilidade Urbana
Sustentável
Cumprimentando-o cordialmente, em resposta ao Aut. 5916
Dispõe sobre a Lei Incentivo à Mobilidade Urbana Sustentável, do DD.
Vereador Eduardo Palmieri, pelo presente, informamos o que se segue:
lta-se à, em vigênci i icipal nº 4.26
de 1º de abril de 2022. que institui o Plano de Mobilidade Urbana e
cessibilidad icípi ão Vic t LE É
12.587, d janeiro de 2012 institui as diretrizes da Política Nacional
O PlanMob São Vicente possui como objetivo construir uma
política de mobilidade urbana que garanta os direitos de todos os cidadãos,
privilegiando o transporte coletivo, o transporte a pé e por bicicleta,
atendendo também aos diversos modos de locomoção. O plano desenvolvido
teve como base o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana, Lei
Orgânica Municipal, além da Política Nacional de Mobilidade Urbana,
principalmente em relação ao seu Artigo 24.
O horizonte temporal de elaboração do PlanMob é de 10
anos, portanto foi identificado qual cenário desejado para a mobilidade no
ano de 2032. As propostas foram então espacializadas em cronogramas
anuais, considerando curto (2022 - 2024), médio (2025 - 2028) e longo prazo
(2029 - 2032).
Em que pese a louvável iniciativa do Nobre Vereador, autor
do Projeto em pauta, o referido Projeto de Lei abarca as diretrizes já
estabelecidas nas leis supracitadas, o que a tornará sem efeitos práticos na
vida da população.
Assim sen ir nhor Prefeit VET
INTEGRAL r nte Projeto Lei
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
São Vicente, na data da assinatura digital.
ALEXANDRE RIBEIRO MARTINS
Secretário de Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por Alexandre Ribeiro
seil fã Martins, Secretário Municipal, em 08/11/2024, às 12:13,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
semónie mm Estadual nº 67.641, de 10 ride 2023 e Decreto Municipal
1 = [=] .
ira Et A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
Hr https://ci is ixa: i i
. cumen onferir&id or xterno=0, informando o
código verificador 0547463 e o código CRC EFAAGEOC.
Referência: Processo nº à
3551009.401.00036908/2024-78 SEI? 0547465
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Secretaria de Planejamento e Governança
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00036908/2024-78
Interessado: Câmara Municipal de São Vicente
Assunto: Aut. 5916 Dispõe sobre a Lei Incentivo à Mobilidade Urbana
Sustentável
À SEP.
Sra. Chefe de Gabinete.
Cumprimentando-a cordialmente, em resposta ao Ofício nº 278/24-AP - Aut.
5916, juntado em SEI 0524740, que dispõe sobre a Lei de Incentivo à
Mobilidade Urbana Sustentável, do DD. Vereador Dr. Eduardo Palmieri, pelo
presente, informamos o que se segue:
Conforme Despacho SEI nº 0547463, está em vigência a Lei Municipal nº
4.262, de 1º de abril de 2022, que institui o Plano de Mobilidade Urbana e
Acessibilidade do Município de São Vicente - PlanMob, e, também, a Lei
Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da
Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Dessa maneira, corroboramos com o entendimento dado no Despacho
0547463, visto que o plano está em andamento, e com revisão prevista para
2032.
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
São Vicente, na data da assinatura digital.
TALITA CORREA SANTOS
Secretária de Planejamento e Governança
Documento assinado eletronicamente por Talita Correa Santos,
seil & Secretário Municipal, em 12/11/2024, às 17:32, conforme
LO
hero oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
7.641, d ri ret
men r letrônico.
Referência: Processo nº
3551009.401.00036908/2024-78
SEI nº 0554219

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