| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2005 |
| Date | 2005-05-12 |
| Ementa | Cria local específico de divulgação de cursos e eventos destinados aos Portadores de Deficiência Visual e dá outras providências. |
| native_id | 15004 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.' W /0< S IO^ É do conhecimento de todos as dificuldades que os deficientes visuais enfrentam no dia-a-dia. Com a intenção de minimizarmos esse problema, sugerimos o seguinte Projeto de Lei: •>,- - PROJETO DE LEI N.° 36/05 DOCUMENTO N.° 658/05 Cria local específico de divulgação de cursos e eventos destinados aos Portadores de Deficiência Visual e dá outras providências. Art. 1.° - A Prefeitura do Município de São Vicente deverá criar locai específico de divulgação de cursos e eventos destinados aos portadores de deficiência visual em seu sítio de rede mundial de computadores. Parágrafo único - O espaço criado deverá ser provido dos programas disponíveis para acessibilidade pelos deficientes visuais. Art. 2.° - A Prefeitura do Município de São Vicente deverá implantar, também o Disque-lnformações para Deficientes Visuais, com a mesma finalidade prevista no artigo 1.° desta Lei. Art. 3.° - As atividades a serem divulgadas deverão ser aquelas que contribuam para a efetiva integração cultural, económica, social e política das pessoas portadoras de deficiência visual. Art. 4.° - O Executivo deverá zelar para que, através de rádios, os números das linhas telefónicas para o Disque-lnformações para Deficientes Visuais e o sítio obtenham ampla publicidade junto aos portadores de deficiência visual. Fl. n' P/w. fiuntce Art. 5.° - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 6.° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das disposições orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 12 de maio de 2005 OBER £/ TO ROCHA Sec0322PL-er