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materia nº 36/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2005
Date 2005-05-12
EmentaCria local específico de divulgação de cursos e eventos destinados aos Portadores de Deficiência Visual e dá outras providências.
native_id15004

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.' W /0<
S IO^
É do conhecimento de todos as
dificuldades que os deficientes visuais enfrentam no dia-a-dia.
Com a intenção de minimizarmos esse problema, sugerimos o
seguinte Projeto de Lei:
•>,-
-
PROJETO DE LEI N.° 36/05
DOCUMENTO N.° 658/05
Cria local específico de
divulgação de cursos e
eventos destinados aos
Portadores de Deficiência
Visual e dá outras
providências.
Art. 1.° - A Prefeitura do Município de São Vicente deverá criar locai
específico de divulgação de cursos e eventos destinados aos
portadores de deficiência visual em seu sítio de rede mundial de
computadores.
Parágrafo único - O espaço criado deverá ser provido
dos programas disponíveis para acessibilidade pelos deficientes
visuais.
Art. 2.° - A Prefeitura do Município de São Vicente deverá implantar,
também o Disque-lnformações para Deficientes Visuais, com a
mesma finalidade prevista no artigo 1.° desta Lei.
Art. 3.° - As atividades a serem divulgadas deverão ser aquelas
que contribuam para a efetiva integração cultural, económica, social
e política das pessoas portadoras de deficiência visual.
Art. 4.° - O Executivo deverá zelar para que, através de rádios, os
números das linhas telefónicas para o Disque-lnformações para
Deficientes Visuais e o sítio obtenham ampla publicidade junto aos
portadores de deficiência visual.
Fl. n'
P/w.
fiuntce
Art. 5.° - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 6.° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta das disposições orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 12 de maio de 2005
OBER
£/
TO ROCHA
Sec0322PL-er

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