| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2005 |
| Date | 2005-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Oficina de Apoio ao Idoso, e dá outras providências. |
| native_id | 15005 |
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• , Senhor Presidente Senhores Vereadores A política pública de atendimento ao idoso em nosso Município está sendo um sucesso. E com a vontade de ampliar ainda mais o apoio oferecido às pessoas da Boa Idade, sugerimos o seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI N.° 37/05 DOCUMENTO N.° 659/05 Dispõe sobre a criação de Oficina de Apoio ao Idoso, e dá outras providências. Art. 1.° - Fica criada a Oficina de Apoio ao Idoso no Município de São Vicente. Art. 2.° - O objetivo dessa oficina é oferecer ao idoso prestação de serviços essenciais às suas necessidades, tais como: I - Prestação de serviços de manutenção hidráulica; II - Prestação de serviços de manutenção elétrica; III - Prestação de serviços de alvenaria; IV - Prestação de serviços emergenciais de locomoção a idosos que morem sozinhos ou que não tenham disponibilidade para tal; V - Possibilitar, junto à comunidade da terceira idade da Administração Municipal, a realização de cursos de capacitaçâo para a realização desses serviços; VI - Prestar, mensalmente, serviços de informações sobre eventos de práticas esportivas, encontros culturais e afins e VII - Prestação de serviços de mudanças, nos casos específicos. § 1.° - Os serviços serão prestados a todos os idosos cadastrados na Administração Municipal. Art. 3.° - A Oficina será constituída por profissionais que prestarão serviços de manutenção conforme descrito no caput do art. 2.° e seus incisos de l a VII, sendo que tais profissionais deverão ser habilitados por cursos profissionalizantes dentro das respectivas áreas de desenvolvimento. § 1.° - Compete à Administração Municipal atender e desenvolver a capacidade operacional da Oficina, bem como a capacitação profissional dos prestadores de tais serviços, que, em suma, deverão, também, pertencer à terceira idade; § 2.° - Efetivar convénios com empresas para a facilitacão ao atendimento das pessoas da terceira idade, fornecendo cursos, palestras e simpósios para a sua melhoria de vida. Art. 4.° - O idoso não ficará obrigado a nenhum tipo de custo pelo serviço prestado pela oficina. Art. 5.° - Os profissionais deverão ser cadastrados e identificados quando da prestação do serviço, que será gratuito, ficando a cargo da Administração Municipal agendar o atendimento, informando os dados de tal prestador do serviço, como o horário aproximado do atendimento. Fl. n9. /Voe. Qunlce Wicost Art. 6.° - Cabe à Administração Municipal criar uma linha telefónica com o objetivo de agilizar o atendimento. Art. 7.° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 9.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 12 de maio deJ2005 ) ROBERJO^OCHA Sec0323PL-er.