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materia nº 37/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2005
Date 2005-05-12
EmentaDispõe sobre a criação de Oficina de Apoio ao Idoso, e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A política pública de atendimento ao
idoso em nosso Município está sendo um sucesso. E com a
vontade de ampliar ainda mais o apoio oferecido às pessoas da
Boa Idade, sugerimos o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N.° 37/05
DOCUMENTO N.° 659/05
Dispõe sobre a criação de
Oficina de Apoio ao Idoso, e
dá outras providências.
Art. 1.° - Fica criada a Oficina de Apoio ao Idoso no Município de
São Vicente.
Art. 2.° - O objetivo dessa oficina é oferecer ao idoso prestação de
serviços essenciais às suas necessidades, tais como:
I - Prestação de serviços de manutenção hidráulica;
II - Prestação de serviços de manutenção elétrica;
III - Prestação de serviços de alvenaria;
IV - Prestação de serviços emergenciais de locomoção a
idosos que morem sozinhos ou que não tenham disponibilidade para
tal;
V - Possibilitar, junto à comunidade da terceira idade da
Administração Municipal, a realização de cursos de capacitaçâo
para a realização desses serviços;
VI - Prestar, mensalmente, serviços de informações sobre
eventos de práticas esportivas, encontros culturais e afins e
VII - Prestação de serviços de mudanças, nos casos
específicos.
§ 1.° - Os serviços serão prestados a todos os idosos
cadastrados na Administração Municipal.
Art. 3.° - A Oficina será constituída por profissionais que prestarão
serviços de manutenção conforme descrito no caput do art. 2.° e
seus incisos de l a VII, sendo que tais profissionais deverão ser
habilitados por cursos profissionalizantes dentro das respectivas
áreas de desenvolvimento.
§ 1.° - Compete à Administração Municipal atender e
desenvolver a capacidade operacional da Oficina, bem como a
capacitação profissional dos prestadores de tais serviços, que, em
suma, deverão, também, pertencer à terceira idade;
§ 2.° - Efetivar convénios com empresas para a facilitacão ao
atendimento das pessoas da terceira idade, fornecendo cursos,
palestras e simpósios para a sua melhoria de vida.
Art. 4.° - O idoso não ficará obrigado a nenhum tipo de custo pelo
serviço prestado pela oficina.
Art. 5.° - Os profissionais deverão ser cadastrados e identificados
quando da prestação do serviço, que será gratuito, ficando a cargo
da Administração Municipal agendar o atendimento, informando os
dados de tal prestador do serviço, como o horário aproximado do
atendimento.
Fl. n9.
/Voe.
Qunlce Wicost
Art. 6.° - Cabe à Administração Municipal criar uma linha telefónica
com o objetivo de agilizar o atendimento.
Art. 7.° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber,
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua
publicação.
Art. 9.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de maio deJ2005
) ROBERJO^OCHA
Sec0323PL-er.

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