| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2005 |
| Date | 2005-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o incentivo fiscal para projetos que visem a difusão do esporte social no Município de São Vicente, e dá outras providências. |
| native_id | 15006 |
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; ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.' %£ Senhor Presidente Senhores Vereadores Com o objetivo de promovermos a saúde em nosso Município, nada melhor do que a prática esportiva. E conhecedores que somos de que essa ideia deu certo em outras cidades, apresentamos Projeto de Lei no sentido de dar incentivo fiscal para projetos que visem à difusão do esporte social no Município, como segue: . • - PROJETO DE LEI N.° 38/05 DOCUMENTO N.° 660/05 Dispõe sobre o incentivo fiscal para projetos que visem a difusão do esporte social no Município de São Vicente, e dá outras providências. Art. 1.° - O Poder Público concederá incentivo fiscal às pessoas jurídicas sediadas no Município que apoiarem a realização de projetos relacionados à prática do esporte social. § 1.° - Para efeito desta Lei, considera-se esporte social aquele praticado com a finalidade de contribuir para a promoção da saúde e para a integração dos praticantes na plenitude da vida social; § 2.° - Qualquer pessoa jurídica sediada no Município poderá incentivar os projetos mencionados no caput deste artigo, observados os critérios e as condições definidas nesta Lei; § 3.° - Fica vedada a utilização de incentivo fiscal para atender o financiamento de projetos dos quais sejam beneficiárias a própria empresa patrocinadora, sua coligadas ou controladas, sócios ou titulares; § 4.° - Não será concedido incentivo fiscal às pessoas jurídicas que estiverem inadimplentes junto à Fazenda Municipal. . 1 Art. 2.° - Para os efeitos desta Lei, consideram-se projetos esportivos sociais aqueles que contribuam para a formação do ser humano por meio da iniciação esportiva, incluídos a construção, restauração e manutenção dos espaços físicos municipais, públicos e privados, destinados à prática de atividades desportivas nãoprofíssionais. Art. 3.° - O incentivo fiscal de que trata esta Lei importará o recebimento, por parte da pessoa jurídica contribuinte, de certificado expedido pelo Poder Público equivalente ao valor do benefício. Art. 4.° - Para a obtenção do certificado mencionado no art. 3.° desta Lei, a pessoa jurídica contribuinte deverá apresentar ao órgão competente o respectivo projeto esportivo social, explicitando: I - os objetivos do projeto; e II - o total de recursos financeiros necessários à execução do projeto. § 1.° - Caberá ao órgão competente fiscalizar a plena e fiel aplicação dos recursos financeiros e fixar, em caráter definitivo, o valor do incentivo. § 2.° - O repasse e a movimentação dos recursos financeiros relacionados ao incentivo fiscal de que trata esta Lei dar-se-ão por meio de conta bancária vinculada ao Município, sempre por intermédio de instituições bancárias públicas. Art. 5.° - Aprovado o projeto esportivo social, o Poder Público expedirá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de deferimento, o certificado mencionado no art. 3.° desta Lei. Parágrafo único - O certificado mencionado no art. 3.° desta Lei terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua emissão, adotando-se, para todos os efeitos, a correção pelos mesmos índices aplicáveis à atualizaçao dos impostos municipais, vedados o seu uso no exercício financeiro subsequente. Art. 6.° - A pessoa jurídica contribuinte, bem como o respectivo beneficiado, responderão civil e criminalmente em caso de má aplicação dos recursos financeiros necessários à execução dos projetos esportivos sociais, observadas as legislações cíveis e penais vigentes. Art. 7.° - Fica a pessoa jurídica contribuinte obrigada a apresentar ao órgão competente prestação de contas semestralmente, a qual demonstrará os resultados do projeto, sob pena de imediato cancelamento do incentivo fiscal e sem prejuízo de eventuais responsabílidades cíveis e penais. Art. 8.° - Qualquer interessado poderá ter amplo acesso aos processos de avaliação do incentivo fiscal de que trata esta Lei. Art. 9.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados, da data de sua publicação. Art. 10 - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 12 de maio de 2005 a) VRQBERTO ROCHA Sec0324PL-er,