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materia nº 38/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2005
Date 2005-05-12
EmentaDispõe sobre o incentivo fiscal para projetos que visem a difusão do esporte social no Município de São Vicente, e dá outras providências.
native_id15006

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;
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.' %£
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com o objetivo de promovermos a
saúde em nosso Município, nada melhor do que a prática
esportiva. E conhecedores que somos de que essa ideia deu
certo em outras cidades, apresentamos Projeto de Lei no
sentido de dar incentivo fiscal para projetos que visem à
difusão do esporte social no Município, como segue:
. • -
PROJETO DE LEI N.° 38/05
DOCUMENTO N.° 660/05
Dispõe sobre o incentivo
fiscal para projetos que
visem a difusão do esporte
social no Município de São
Vicente, e dá outras
providências.
Art. 1.° - O Poder Público concederá incentivo fiscal às pessoas
jurídicas sediadas no Município que apoiarem a realização de
projetos relacionados à prática do esporte social.
§ 1.° - Para efeito desta Lei, considera-se esporte social
aquele praticado com a finalidade de contribuir para a promoção da
saúde e para a integração dos praticantes na plenitude da vida
social;
§ 2.° - Qualquer pessoa jurídica sediada no Município poderá
incentivar os projetos mencionados no caput deste artigo,
observados os critérios e as condições definidas nesta Lei;
§ 3.° - Fica vedada a utilização de incentivo fiscal para atender
o financiamento de projetos dos quais sejam beneficiárias a própria
empresa patrocinadora, sua coligadas ou controladas, sócios ou
titulares;
§ 4.° - Não será concedido incentivo fiscal às pessoas
jurídicas que estiverem inadimplentes junto à Fazenda Municipal.
. 1
Art. 2.° - Para os efeitos desta Lei, consideram-se projetos
esportivos sociais aqueles que contribuam para a formação do ser
humano por meio da iniciação esportiva, incluídos a construção,
restauração e manutenção dos espaços físicos municipais, públicos
e privados, destinados à prática de atividades desportivas não￾profíssionais.
Art. 3.° - O incentivo fiscal de que trata esta Lei importará o
recebimento, por parte da pessoa jurídica contribuinte, de certificado
expedido pelo Poder Público equivalente ao valor do benefício.
Art. 4.° - Para a obtenção do certificado mencionado no art. 3.°
desta Lei, a pessoa jurídica contribuinte deverá apresentar ao órgão
competente o respectivo projeto esportivo social, explicitando:
I - os objetivos do projeto; e
II - o total de recursos financeiros necessários à execução do
projeto.
§ 1.° - Caberá ao órgão competente fiscalizar a plena e fiel
aplicação dos recursos financeiros e fixar, em caráter definitivo, o
valor do incentivo.
§ 2.° - O repasse e a movimentação dos recursos financeiros
relacionados ao incentivo fiscal de que trata esta Lei dar-se-ão por
meio de conta bancária vinculada ao Município, sempre por
intermédio de instituições bancárias públicas.
Art. 5.° - Aprovado o projeto esportivo social, o Poder Público
expedirá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da
data de deferimento, o certificado mencionado no art. 3.° desta Lei.
Parágrafo único - O certificado mencionado no art. 3.° desta
Lei terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua
emissão, adotando-se, para todos os efeitos, a correção pelos
mesmos índices aplicáveis à atualizaçao dos impostos municipais,
vedados o seu uso no exercício financeiro subsequente.
Art. 6.° - A pessoa jurídica contribuinte, bem como o respectivo
beneficiado, responderão civil e criminalmente em caso de má
aplicação dos recursos financeiros necessários à execução dos
projetos esportivos sociais, observadas as legislações cíveis e
penais vigentes.
Art. 7.° - Fica a pessoa jurídica contribuinte obrigada a apresentar
ao órgão competente prestação de contas semestralmente, a qual
demonstrará os resultados do projeto, sob pena de imediato
cancelamento do incentivo fiscal e sem prejuízo de eventuais
responsabílidades cíveis e penais.
Art. 8.° - Qualquer interessado poderá ter amplo acesso aos
processos de avaliação do incentivo fiscal de que trata esta Lei.
Art. 9.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados, da data de sua publicação.
Art. 10 - As despesas decorrentes da implantação desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de maio de 2005
a) VRQBERTO ROCHA
Sec0324PL-er,

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