| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2005 |
| Date | 2005-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a conservação e plantio de árvores em vias públicas do Município, e dá outras providências. |
| native_id | 15007 |
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Original anexo ao Proc. n « . ^ >0S Senhor Presidente Senhores Vereadores A questão ambiental é tema de preocupação desta Casa de Leis e, para tanto, apresentamos projeto de lei que visa uma maior fiscalização por parte do Executivo Municipal em relação ao plantio e conservação de árvores em nossas vias públicas, como segue: PROJETO DE LEI N.° 39/05 DOCUMENTO N.° 661/05 Dispõe sobre a conservação e plantio de árvores em vias públicas do Município, e dá outras providências. Art. 1.° - O Poder Executivo Municipal realizará, periodicamente, através do órgão competente, uma vistoria nas árvores plantadas em vias públicas, tendo por objetivo avaliar: I - seu estado de conservação; II - se oferecem perigo à fiação das redes elétríca, telefónica e de tevê a cabo; III - se oferecem perigo aos transeuntes. Parágrafo único - Uma vez detectada a irregularidade, caberá ao órgão competente da municipalidade saná-la ou diligenciar a quem de direito, no prazo não superior a 15 (quinze) dias. Art. 2.° - O plantio de árvores em vias públicas deverá respeitar o Código de Posturas Florestal, observando-se que no lado em que estiver passando as fiações elétrica, telefónica e de tevê a cabo, deverão ser plantadas árvores com portes de, no máximo 4 (quatro) metros; Art. 3.° - Fica proibida toda e qualquer ornamentação em árvores públicas, principalmente quando alimentada por eletricidade, ou afixadas por pregos ou arame. í n. 4i Í Proc, SAlo$ " § 1.° - O descumprimenío do disposto no caput deste artigo implicará em multa no valor a ser determinado pela Administração Municipal. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 12 de maio de 2005. OBERTO ROCHA sec0325cms