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materia nº 39/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2005
Date 2005-05-12
EmentaDispõe sobre a conservação e plantio de árvores em vias públicas do Município, e dá outras providências.
native_id15007

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Original anexo ao
Proc. n « . ^ >0S
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A questão ambiental é tema de preocupação
desta Casa de Leis e, para tanto, apresentamos projeto de lei que visa
uma maior fiscalização por parte do Executivo Municipal em relação ao
plantio e conservação de árvores em nossas vias públicas, como segue:
PROJETO DE LEI N.° 39/05
DOCUMENTO N.° 661/05
Dispõe sobre a conservação e plantio de
árvores em vias públicas do Município, e dá
outras providências.
Art. 1.° - O Poder Executivo Municipal realizará, periodicamente, através
do órgão competente, uma vistoria nas árvores plantadas em vias
públicas, tendo por objetivo avaliar:
I - seu estado de conservação;
II - se oferecem perigo à fiação das redes elétríca, telefónica e de
tevê a cabo;
III - se oferecem perigo aos transeuntes.
Parágrafo único - Uma vez detectada a irregularidade, caberá
ao órgão competente da municipalidade saná-la ou diligenciar
a quem de direito, no prazo não superior a 15 (quinze) dias.
Art. 2.° - O plantio de árvores em vias públicas deverá respeitar o Código
de Posturas Florestal, observando-se que no lado em que estiver
passando as fiações elétrica, telefónica e de tevê a cabo, deverão ser
plantadas árvores com portes de, no máximo 4 (quatro) metros;
Art. 3.° - Fica proibida toda e qualquer ornamentação em árvores
públicas, principalmente quando alimentada por eletricidade, ou afixadas
por pregos ou arame.
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Í Proc, SAlo$ "
§ 1.° - O descumprimenío do disposto no caput deste artigo implicará
em multa no valor a ser determinado pela Administração Municipal.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 12 de maio de 2005.
OBERTO ROCHA
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