| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2005 |
| Date | 2005-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação da letra do Hino Nacional Brasileiro, sua análise e interpretação, nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
| native_id | 15008 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Entendemos que devemos sempre que possível trabalhar a favor do civismo, principalmente na formação de nossas crianças e jovens. Por esse motivo apresentamos aos Senhores Vereadores e contamos com a aprovação do seguinte projeto de lei: PROJETO DE LEI N.° 40/05 DOCUMENTO N.° 662/05 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação da letra do Hino Nacional Brasileiro, sua análise e interpretação, nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Art. 1.° - A afixação da letra do Hino Nacional Brasileiro é obrigatória em todas as unidades da Rede Municipal de Ensino. § 1.° - O local escolhido para o cumprimento de que trata o caput será de fácil visualização pelos corpos docente e discente, preferencialmente naqueles lugares onde se realizem as práticas cívicas. § 2.° - A transcrição ou método de afixação de que trata este artigo deverá respeitar a estrutura original dos versos do Hino Nacional. Art. 2.° - A análise e a interpretação da letra do Hino Nacional devem ser desenvolvidas com todo o alunado da Rede Municipal de Ensino e deverá fazer parte do conteúdo programático das aulas ministradas a partir da 5.a série do ensino fundamental. Art. 3.° - O Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a elaboração de normas, procedimentos, planejamento e controle relacionados ao objeto desta lei. Ari. 4.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. • .»' . ... :f.i-«i"t*>*,iil-***Wlít.W't'\- JL 1 Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 12 de maio de 2005. ROCHA