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materia nº 40/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2005
Date 2005-05-12
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação da letra do Hino Nacional Brasileiro, sua análise e interpretação, nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Entendemos que devemos sempre que
possível trabalhar a favor do civismo, principalmente na formação de
nossas crianças e jovens. Por esse motivo apresentamos aos Senhores
Vereadores e contamos com a aprovação do seguinte projeto de lei:
PROJETO DE LEI N.° 40/05
DOCUMENTO N.° 662/05
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação
da letra do Hino Nacional Brasileiro, sua
análise e interpretação, nas escolas da Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências.
Art. 1.° - A afixação da letra do Hino Nacional Brasileiro é obrigatória em
todas as unidades da Rede Municipal de Ensino.
§ 1.° - O local escolhido para o cumprimento de que trata o caput
será de fácil visualização pelos corpos docente e discente,
preferencialmente naqueles lugares onde se realizem as práticas
cívicas.
§ 2.° - A transcrição ou método de afixação de que trata este artigo
deverá respeitar a estrutura original dos versos do Hino Nacional.
Art. 2.° - A análise e a interpretação da letra do Hino Nacional devem ser
desenvolvidas com todo o alunado da Rede Municipal de Ensino e deverá
fazer parte do conteúdo programático das aulas ministradas a partir da 5.a
série do ensino fundamental.
Art. 3.° - O Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a
elaboração de normas, procedimentos, planejamento e controle
relacionados ao objeto desta lei.
Ari. 4.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
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Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 12 de maio de 2005.
ROCHA

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