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materia nº 41/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2005
Date 2005-05-12
EmentaInstitui o Programa Municipal de Prevenção da Síndrome de Down, Malformações Congênitas e outras doenças, e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc. n,
Em J à
Conhecedores que somos de diversos
programas implantados em nosso Município e que têm dado resultados
positivos, sugerimos a esta Casa de Leis, através deste projeto, a
execução de uma política de prevenção da Síndrome de Down,
Malformações Congénitas e outras doenças, conforme segue:
••
PROJETO DE LEI N.° 41/05
DOCUMENTO N.° 663/05
Institui o Programa Municipal de Prevenção
da Síndrome de Down, Malformações
Congénitas e outras doenças, e dá outras
providências.
Art. 1.° •• Fica instituído no Município de São Vicente o Programa
Municipal de Prevenção da Síndrome de Down, Malformações
Congénitas e outras doenças, visando à execução de uma política de
prevenção dessas doenças na forma prevista nesta Lei.
Art. 2.° - A prevenção se dará através da inclusão obrigatória de ácido
fólico na farinha de trigo, no ato de fabricação de pães, seguindo os
procedimentos de dosagem adotados internacionalmente.
Art. 3.° - O programa também incluirá a divulgação da importância da
absorção do ácido fólico em suas variadas formas, em especial para as
mulheres que já tiveram filhos com defeitos congénitos ou histórico
familiar dessas doenças.
Art. 4.° - Os estabelecimentos de panificação que cumprirem o disposto
nesta lei receberão um Certificado de Qualidade que atestará o
enriquecimento dos pães produzidos com a vitamina ácido fólico e seus
benefícios para a saúde da população.
Art. 5.° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a implantação e
fiscalização da presente política, com a colaboração das demais
secretarias afins.
fl
a o."
i (toei
Art. 6.° - O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente lei no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7.° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 8.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 12 de maio de 2005.
!OBERTO ROCHA
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