| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2005 |
| Date | 2005-05-12 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Prevenção da Síndrome de Down, Malformações Congênitas e outras doenças, e dá outras providências. |
| native_id | 15009 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. n, Em J à Conhecedores que somos de diversos programas implantados em nosso Município e que têm dado resultados positivos, sugerimos a esta Casa de Leis, através deste projeto, a execução de uma política de prevenção da Síndrome de Down, Malformações Congénitas e outras doenças, conforme segue: •• PROJETO DE LEI N.° 41/05 DOCUMENTO N.° 663/05 Institui o Programa Municipal de Prevenção da Síndrome de Down, Malformações Congénitas e outras doenças, e dá outras providências. Art. 1.° •• Fica instituído no Município de São Vicente o Programa Municipal de Prevenção da Síndrome de Down, Malformações Congénitas e outras doenças, visando à execução de uma política de prevenção dessas doenças na forma prevista nesta Lei. Art. 2.° - A prevenção se dará através da inclusão obrigatória de ácido fólico na farinha de trigo, no ato de fabricação de pães, seguindo os procedimentos de dosagem adotados internacionalmente. Art. 3.° - O programa também incluirá a divulgação da importância da absorção do ácido fólico em suas variadas formas, em especial para as mulheres que já tiveram filhos com defeitos congénitos ou histórico familiar dessas doenças. Art. 4.° - Os estabelecimentos de panificação que cumprirem o disposto nesta lei receberão um Certificado de Qualidade que atestará o enriquecimento dos pães produzidos com a vitamina ácido fólico e seus benefícios para a saúde da população. Art. 5.° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a implantação e fiscalização da presente política, com a colaboração das demais secretarias afins. fl a o." i (toei Art. 6.° - O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 7.° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 8.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 12 de maio de 2005. !OBERTO ROCHA sec0327cms