br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 52/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2005
Date 2005-05-19
EmentaDispõe sobre a realização de campanhas educativas contra violência à mulher.
native_id15020

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Crivai anexo ao
Ipiroc. d° '*/..
Í Em.£3/ 5. f Q£.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Baseados por dados de violência contra a mulher e
com o sentido da necessidade de cada vez mais informar a população sobre
esses dados, apresentamos projeto de lei visando à utilização de espaços
públicos e de publicidade para campanhas educativas contra tais atos,
conforme segue:
PROJETQ DE LEI N.° 52/05
DOCUMENTO N.° 746/05
Dispõe sobre a realização
de campanhas educativas
contra violência à mulher.
Art. 1.° - Ficam criados no Município espaços públicos e de publicidade para
campanhas educativas contra atos de violência praticados contra a mulher.
Art. 2.° - Compreende-se como espaços públicos e de publicidade:
I - creches, escolas e toda a rede de ensino municipal;
II - hospitais, unidades básicas de saúde e demais equipamentos de
saúde da administração direta e indireta;
III - ônibus, abrigos e terminais;
IV - materiais impressos ou da mídia eletrônica tais como folhetos,
jornais, boletins eletrônicos, informativos ou, quaisquer outros meios utilizados
pelo Executivo e seus diversos órgãos, na divulgação de informações à
sociedade;
V - demais equipamentos da administração direta, indireta e
conveniados.
Art. 3.° - As campanhas educativas terão como finalidade:
! - coibir todas as formas de violência contra a mulher;
II - informar às mulheres vítimas de violência doméstica, sexual e de
demais atos de violência do género, os diversos serviços de atendimento
médico, ambulatorial, assistencial, psicológico e jurídico disponibilizados no
âmbito do município de São Vicente;
III •- constranger o agressor de atos de violência contra a mulher
incentivando a denúncia e a sua consequente punibilidade.
Art. 4.° - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOtfZA
Em 19-t3e~mãíQ de 2005.
ssc375/ja

open original →