| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2005 |
| Date | 2005-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de campanhas educativas contra violência à mulher. |
| native_id | 15020 |
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Crivai anexo ao Ipiroc. d° '*/.. Í Em.£3/ 5. f Q£. Senhor Presidente Senhores Vereadores Baseados por dados de violência contra a mulher e com o sentido da necessidade de cada vez mais informar a população sobre esses dados, apresentamos projeto de lei visando à utilização de espaços públicos e de publicidade para campanhas educativas contra tais atos, conforme segue: PROJETQ DE LEI N.° 52/05 DOCUMENTO N.° 746/05 Dispõe sobre a realização de campanhas educativas contra violência à mulher. Art. 1.° - Ficam criados no Município espaços públicos e de publicidade para campanhas educativas contra atos de violência praticados contra a mulher. Art. 2.° - Compreende-se como espaços públicos e de publicidade: I - creches, escolas e toda a rede de ensino municipal; II - hospitais, unidades básicas de saúde e demais equipamentos de saúde da administração direta e indireta; III - ônibus, abrigos e terminais; IV - materiais impressos ou da mídia eletrônica tais como folhetos, jornais, boletins eletrônicos, informativos ou, quaisquer outros meios utilizados pelo Executivo e seus diversos órgãos, na divulgação de informações à sociedade; V - demais equipamentos da administração direta, indireta e conveniados. Art. 3.° - As campanhas educativas terão como finalidade: ! - coibir todas as formas de violência contra a mulher; II - informar às mulheres vítimas de violência doméstica, sexual e de demais atos de violência do género, os diversos serviços de atendimento médico, ambulatorial, assistencial, psicológico e jurídico disponibilizados no âmbito do município de São Vicente; III •- constranger o agressor de atos de violência contra a mulher incentivando a denúncia e a sua consequente punibilidade. Art. 4.° - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOtfZA Em 19-t3e~mãíQ de 2005. ssc375/ja