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materia nº 53/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2005
Date 2005-05-19
EmentaInstitui a Política Municipal do Idoso.
native_id15021

Autoria

Documents (1)

texto original #

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^
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
CXRM3INAL ANEXO AO
PROC. N.*_
EM 3/ ' f/
Buscando o aprimoramento em
relação ao tratamento do idoso e com o propósito de
incentivar cada vez mais as políticas relacionadas com o
bem-estar, segurança e incentivo à terceira idade,
apresentamos o projeto de lei em anexo para apreciação
do Plenário, como segue;
PROJETO DE LEI N.° 53/05
DOCUMENTO N.° 747/05
Institui a Política Municipal
do Idoso.
Objetivo
Art. f.°
 - A Política Municipal do Idoso tem por objetivo
gerar condições para a proteção e a promoção da
autonomia, da integração e da participação efetiva do
idoso na sociedade.
Art. 2.°
 - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a
pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 3.° - A participação de entidade beneficente e de
assistência social, na execução de programa ou projeto
destinados ao idoso, dar-se-á com a observância do
i
disposto nesta Lei, bem como nas demais legislações
pertinentes.
Capítulo II
Dos Princípios e das Diretrizes
Art. 4.° - São princípios da Política Municipal do Idoso:
*
I - cooperação da sociedade, da família e do Município na
promoção da autonomia, integração e participação do
idoso na sociedade;
II - direito à vida, à cidadania, à dignidade e ao bem-estar
social;
III - proteção contra discriminação de qualquer natureza;
IV - prevenção e educação para um envelhecimento
saudável;
V - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o
idoso atendido pelas políticas sociais;
VI - igualdade no acesso ao atendimento.
Art. 5.°
 - São diretrizes da Política Municipal do Idoso:
I - descentralização político-administrativa dos progra￾mas, projetos, serviços e benefícios de atenção ao idoso;
II - participação da sociedade por meio de suas organiza￾ções representativas;
Ill - planejamento de ações a curto, médio e longo
prazos, com metas exequíveis, objetivos claros, aferição
de resultados e garantia de continuidade.
Capítulo III
Da Organização e da Gestão
Art. 6.°
 - Compete ao órgão municipal responsável pela
assistência social coordenar a Política Municipal do Idoso
e, especialmente:
I - executar e avaliar a Política Municipal do Idoso;
II - promover as articulações entre órgãos municipais, e
entre estes e entidades beneficentes e de assistência
social, necessárias à implementação da Política
Municipal do Idoso;
III - elaborar proposta orçamentaria no âmbito da promo￾ção e da assistência sociais e submetê-la ao Conselho
Municipal do Idoso.
Parágrafo único - As secretarias e, demais órgãos
municipais de direção superior que promovam ações
voltadas para o idoso devem elaborar proposta
orçamentaria, no âmbito de sua competência, visando ao
financiamento de programas compatíveis com a Política
Municipal do Idoso, bem como com as diretrizes
estatuídas pelo órgão referido no caput.
Capítulo IV
Das ações Governamentais Gerais
Art.7.° - Na implementação da Política Municipal do Ido￾so, compete aos órgãos e entidades municipais:
l - Na Área De Promoção e de Assistência Sociais:
a) Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o
atendimento das necessidades básicas do idoso, com a
participação da família, da sociedade e de entidades
governamentais e não-governamentais;
b) Estimular a criação de alternativas para atendimento
ao idoso, como centros de convívio e de saúde￾especializados, formados por equipes multidisciplinares;
c) Destinar ao idoso unidades em regime de comodato,
na modalidade de casas-lares;
d) Incentivar locais alternativos de moradia, como repú￾blicas;
e) Promover a capacitação de recursos humanos para
atendimento ao idoso;
f) Promover simpósios, seminários e encontros
específicos sobre o tema;
g) Planejar, coordenar e supervisionar estudos,
levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação
social do idoso;
h) Desenvolver mecanismos que impeçam a
discriminação do idoso no mercado de trabalho do setor
privado;
i) Estimular programas de preparação para aposentadoria
no setor público e privado;
j) Oferecer benefícios eventuais ou continuados que
cubram vulnerabilidade.
i
II - Na Área de Saúde:
a) garantir a universalidade do acesso do idoso aos
serviços de saúde do Município, buscando aterjdimento
integral que contemple ações de promoção, prevenção,
tratamento e reabilitação, visando à manutenção da sua
autonomia;
b) organizar a assistência ao idoso na rede municipal de
saúde, nos níveis básico, secundário e terciário,
buscando a manutenção do idoso em seu lar, evitando-se
o asilamento;
c) propor a criação de centros de reabilitação para
idosos, formados por equipes de atendimento
multiprofissional;
d) realizar estudos para detectar o perfil epidemiológico
dos idosos, com vistas à reabilitação destes e ao
tratamento de doenças;
e) capacitar e atualizar os profissionais de saúde na
forma de sensibilização, educação continuada e
treinamento, visando atenção integral ao idoso;
f) garantir, na Política de Assistência Farmacêutica do
Município, os medicamentos que atendam às
necessidades do idoso;
g) estabelecer e aplicar normas ^ mínimas de
funcionamento para os serviços geriátricos da rede
hospitalar municipal, de instituições geriátricas e
similares;
h) desenvolver formas de coordenação com a Secretaria
de Estado da Saúde para treinamento de equipes
multiprofissionais;
i) incluir a geriatria e gerontologia como especialidades
nos concursos públicos municipais.
III - Na Área de Educação:
a) Possibilitar a criação de cursos abertos para
alfabetização do idoso, bem como para propiciar a ele
acesso continuado ao saber;
b) Inserir, nos currículos do ensino fundamental,
conteúdos que tratem do processo de envelhecimento,
de forma a eliminar preconceitos e a produzir
conhecimentos sobre o assunto;
c) Desenvolver programas educativos, especialmente nos
meios de comunicação, sobre o processo de
envelhecimento.
IV - Na Área de Administração e de Recursos Humanos:
a) Criar mecanismos que impeçam a discriminação do
idoso no mercado de trabalho do setor público;
b) Facilitar o acesso do idoso aos benefícios sociais
oferecidos pelo poder público municipal;
c) Desenvolver programas visando ao reaproveitamento
de servidores inativos, de modo que possam trazer para
o Município sua experiência profissional, auxiliando no
preparo e na formação de novas gerações de servidores.
V - Na Área de Indústria e Comércio:
a) Desenvolver programas que assegurem condições
gerais de sobrevivência e elevação do padrão de
qualidade de vida do idoso, por meio de ações de
geração de renda;
b) promover discussões acerca da reinserção do idoso no
mercado de trabalho.
VI - Na Área de Habitação e Urbanismo:
a) Incluir, nos programas de assistência, alternativas de
adaptação e de melhoria das condições de moradia do
idoso, levando em consideração seu estado físico e
visando garantir-lhe independência de locomoção;
b) Estabelecer critérios que garantam o acesso do idoso
à habitação popular;
c) Diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas.
VII - Na área jurídica, fornecer orientação ao idoso, na
defesa de seus direitos e na formação de organizações
representativas de seus interesses.
VIII - Na área de direitos humanos e de segurança social:
a) Disponibilizar canais de denúncia com relação a maus
tratos e a violação dos direitos e garantias fundamentais
do idoso;
b) Propor aos órgãos competentes medidas que visem
melhorar as condições de segurança do idoso;
c) Promover estudos relativos à segurança do idoso no
Município.
i
IX- Na Área de Cultura, Esporte e Lazer:
a) Garantir ao idoso participação no processo de
produção, elaboração e fruição dos t»ens culturais;
b) Facilitar ao idoso o acesso a locais e a eventos
culturais, no âmbito municipal;
c) incentivar, no âmbito dos movimentos de idosos, o
desenvolvimento de atividades culturais;
d) Valorizar o registro da memória e a transmissão de
informações e habilidades do idoso aos mais jovens,
como meio de garantir a continuidade e a identidade
cultural;
e) Incentivar e criar programas de lazer, esporte e
atividades físicas que proporcionem a melhoria da
qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação
na comunidade.
§ 1.°
 - Na promoção das ações a que se refere este
Capítulo, os órgãos municipais competentes deverão
observar o disposto no capai do art. 5.° desta Lei.
§ 2.°
 - Quaisquer ações governamentais relativas ao
idoso deverão ser promovidas de forma descentralizada
e integrada, e com a participação das" administrações
regionais.
Capítulo V
Das Ações Governamentais Específicas
Seção l
Fóruns Regionais
Art. 8.° - O órgão a que se refere o caput do art 6.° desta
Lei, em conjunto com as administrações regionais,
promoverá periodicamente fóruns regionais, com a
finalidade de estimular parcerias, aproximação e troca de
experiência entre os idosos.
Art. 9.°- Deverá ser realizada anualmente, a Conferência
Municipal do Idoso, com o objetivo de discutir e propor
soluções .para os problemas que afetam o idoso.
Seção //
Entidades Beneficentes e de Assistência Social
Art. 10 - O Município realizará convénios com entidades
beneficentes e de assistência social, sem finalidade
lucrativa, para execução de programas e projetos
destinados ao amparo e à proteção do idoso, em
consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social e
com as normatizações dos Conselhos Nacional, Estadual
e Municipal de Assistência Social.
Art. 11 - Na celebração dos convénios a que se refere o
artigo anterior serão estabelecidas metas de
desempenho a serem periodicamente aferidas pelo órgão
municipal competente.
§ 1.°
 - A manutenção e a renovação dos convénios fica
condicionada ao alcance de índice de desempenho a ser
definido pelo Executivo em regulamento próprio.
§ 2.°
 - O Executivo definirá, em regulamento próprio, os
demais critérios necessários à celebração dos convénios.
^
Seçâo ///
Sistema de Informações
Art. 12 - O órgão municipal com atuação na área de
assistência social manterá serviço telefónico de
atendimento e informação ao idoso.
Art. 13 -O órgão a que se refere o artigo anterior deverá
identificar e planejar, em articulação com as
administrações regionais, a rede comunitária de
s >
atendimento ao idoso, visando facilitar e aprimorar a
prestação dos serviços que lhe são destinados.
Parágrafo único - Para implementação do disposto no
caput os órgãos municipais atuarão em conjunto com
hospitais, instituições de longa permanência, associações
comunitárias, organizações representativas de idosos e
demais entidades públicas ou privadas que trabalham
com a questão do envelhecimento.
Seçao IV
Programas de Incentivo à Atividade Produtiva e de
Geração de Renda
Art. 14 - Os órgãos públicos municipais com atuação nas
áreas de assistência social e nos setores de indústria e
de comércio deverão estabelecer, em articulação com as
administrações regionais, programas de incentivo à
atividade produtivas de geração de renda para idosos
economicamente carentes.
Art. 15 - Na área de abrangência de cada administração
regional, haverá uma ou mais pequenas unidades
produtivas, instituídas para desempenho de atividades
definidas conforme a vocação profissional predominante
na região e segundo estudos de viabilidade económica,
Capítulo VI
Das Disposições Finais
Ari. 16 - Os recursos financeiros necessários à imple￾mentação das ações afetas às secretarias e aos demais
órgãos de direção superior do Município serão
consignados em seus orçamentos.
Art. 17 -O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 1-9-cte-maio de 2005.
/ ; s
a) RfOBERTO ROCHA
\Vereador

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