| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2005 |
| Date | 2005-05-19 |
| Ementa | Institui a Política Municipal do Idoso. |
| native_id | 15021 |
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^ Senhor Presidente Senhores Vereadores CXRM3INAL ANEXO AO PROC. N.*_ EM 3/ ' f/ Buscando o aprimoramento em relação ao tratamento do idoso e com o propósito de incentivar cada vez mais as políticas relacionadas com o bem-estar, segurança e incentivo à terceira idade, apresentamos o projeto de lei em anexo para apreciação do Plenário, como segue; PROJETO DE LEI N.° 53/05 DOCUMENTO N.° 747/05 Institui a Política Municipal do Idoso. Objetivo Art. f.° - A Política Municipal do Idoso tem por objetivo gerar condições para a proteção e a promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva do idoso na sociedade. Art. 2.° - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Art. 3.° - A participação de entidade beneficente e de assistência social, na execução de programa ou projeto destinados ao idoso, dar-se-á com a observância do i disposto nesta Lei, bem como nas demais legislações pertinentes. Capítulo II Dos Princípios e das Diretrizes Art. 4.° - São princípios da Política Municipal do Idoso: * I - cooperação da sociedade, da família e do Município na promoção da autonomia, integração e participação do idoso na sociedade; II - direito à vida, à cidadania, à dignidade e ao bem-estar social; III - proteção contra discriminação de qualquer natureza; IV - prevenção e educação para um envelhecimento saudável; V - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o idoso atendido pelas políticas sociais; VI - igualdade no acesso ao atendimento. Art. 5.° - São diretrizes da Política Municipal do Idoso: I - descentralização político-administrativa dos programas, projetos, serviços e benefícios de atenção ao idoso; II - participação da sociedade por meio de suas organizações representativas; Ill - planejamento de ações a curto, médio e longo prazos, com metas exequíveis, objetivos claros, aferição de resultados e garantia de continuidade. Capítulo III Da Organização e da Gestão Art. 6.° - Compete ao órgão municipal responsável pela assistência social coordenar a Política Municipal do Idoso e, especialmente: I - executar e avaliar a Política Municipal do Idoso; II - promover as articulações entre órgãos municipais, e entre estes e entidades beneficentes e de assistência social, necessárias à implementação da Política Municipal do Idoso; III - elaborar proposta orçamentaria no âmbito da promoção e da assistência sociais e submetê-la ao Conselho Municipal do Idoso. Parágrafo único - As secretarias e, demais órgãos municipais de direção superior que promovam ações voltadas para o idoso devem elaborar proposta orçamentaria, no âmbito de sua competência, visando ao financiamento de programas compatíveis com a Política Municipal do Idoso, bem como com as diretrizes estatuídas pelo órgão referido no caput. Capítulo IV Das ações Governamentais Gerais Art.7.° - Na implementação da Política Municipal do Idoso, compete aos órgãos e entidades municipais: l - Na Área De Promoção e de Assistência Sociais: a) Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, com a participação da família, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais; b) Estimular a criação de alternativas para atendimento ao idoso, como centros de convívio e de saúdeespecializados, formados por equipes multidisciplinares; c) Destinar ao idoso unidades em regime de comodato, na modalidade de casas-lares; d) Incentivar locais alternativos de moradia, como repúblicas; e) Promover a capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso; f) Promover simpósios, seminários e encontros específicos sobre o tema; g) Planejar, coordenar e supervisionar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso; h) Desenvolver mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no mercado de trabalho do setor privado; i) Estimular programas de preparação para aposentadoria no setor público e privado; j) Oferecer benefícios eventuais ou continuados que cubram vulnerabilidade. i II - Na Área de Saúde: a) garantir a universalidade do acesso do idoso aos serviços de saúde do Município, buscando aterjdimento integral que contemple ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, visando à manutenção da sua autonomia; b) organizar a assistência ao idoso na rede municipal de saúde, nos níveis básico, secundário e terciário, buscando a manutenção do idoso em seu lar, evitando-se o asilamento; c) propor a criação de centros de reabilitação para idosos, formados por equipes de atendimento multiprofissional; d) realizar estudos para detectar o perfil epidemiológico dos idosos, com vistas à reabilitação destes e ao tratamento de doenças; e) capacitar e atualizar os profissionais de saúde na forma de sensibilização, educação continuada e treinamento, visando atenção integral ao idoso; f) garantir, na Política de Assistência Farmacêutica do Município, os medicamentos que atendam às necessidades do idoso; g) estabelecer e aplicar normas ^ mínimas de funcionamento para os serviços geriátricos da rede hospitalar municipal, de instituições geriátricas e similares; h) desenvolver formas de coordenação com a Secretaria de Estado da Saúde para treinamento de equipes multiprofissionais; i) incluir a geriatria e gerontologia como especialidades nos concursos públicos municipais. III - Na Área de Educação: a) Possibilitar a criação de cursos abertos para alfabetização do idoso, bem como para propiciar a ele acesso continuado ao saber; b) Inserir, nos currículos do ensino fundamental, conteúdos que tratem do processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto; c) Desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, sobre o processo de envelhecimento. IV - Na Área de Administração e de Recursos Humanos: a) Criar mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no mercado de trabalho do setor público; b) Facilitar o acesso do idoso aos benefícios sociais oferecidos pelo poder público municipal; c) Desenvolver programas visando ao reaproveitamento de servidores inativos, de modo que possam trazer para o Município sua experiência profissional, auxiliando no preparo e na formação de novas gerações de servidores. V - Na Área de Indústria e Comércio: a) Desenvolver programas que assegurem condições gerais de sobrevivência e elevação do padrão de qualidade de vida do idoso, por meio de ações de geração de renda; b) promover discussões acerca da reinserção do idoso no mercado de trabalho. VI - Na Área de Habitação e Urbanismo: a) Incluir, nos programas de assistência, alternativas de adaptação e de melhoria das condições de moradia do idoso, levando em consideração seu estado físico e visando garantir-lhe independência de locomoção; b) Estabelecer critérios que garantam o acesso do idoso à habitação popular; c) Diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas. VII - Na área jurídica, fornecer orientação ao idoso, na defesa de seus direitos e na formação de organizações representativas de seus interesses. VIII - Na área de direitos humanos e de segurança social: a) Disponibilizar canais de denúncia com relação a maus tratos e a violação dos direitos e garantias fundamentais do idoso; b) Propor aos órgãos competentes medidas que visem melhorar as condições de segurança do idoso; c) Promover estudos relativos à segurança do idoso no Município. i IX- Na Área de Cultura, Esporte e Lazer: a) Garantir ao idoso participação no processo de produção, elaboração e fruição dos t»ens culturais; b) Facilitar ao idoso o acesso a locais e a eventos culturais, no âmbito municipal; c) incentivar, no âmbito dos movimentos de idosos, o desenvolvimento de atividades culturais; d) Valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural; e) Incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade. § 1.° - Na promoção das ações a que se refere este Capítulo, os órgãos municipais competentes deverão observar o disposto no capai do art. 5.° desta Lei. § 2.° - Quaisquer ações governamentais relativas ao idoso deverão ser promovidas de forma descentralizada e integrada, e com a participação das" administrações regionais. Capítulo V Das Ações Governamentais Específicas Seção l Fóruns Regionais Art. 8.° - O órgão a que se refere o caput do art 6.° desta Lei, em conjunto com as administrações regionais, promoverá periodicamente fóruns regionais, com a finalidade de estimular parcerias, aproximação e troca de experiência entre os idosos. Art. 9.°- Deverá ser realizada anualmente, a Conferência Municipal do Idoso, com o objetivo de discutir e propor soluções .para os problemas que afetam o idoso. Seção // Entidades Beneficentes e de Assistência Social Art. 10 - O Município realizará convénios com entidades beneficentes e de assistência social, sem finalidade lucrativa, para execução de programas e projetos destinados ao amparo e à proteção do idoso, em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social e com as normatizações dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social. Art. 11 - Na celebração dos convénios a que se refere o artigo anterior serão estabelecidas metas de desempenho a serem periodicamente aferidas pelo órgão municipal competente. § 1.° - A manutenção e a renovação dos convénios fica condicionada ao alcance de índice de desempenho a ser definido pelo Executivo em regulamento próprio. § 2.° - O Executivo definirá, em regulamento próprio, os demais critérios necessários à celebração dos convénios. ^ Seçâo /// Sistema de Informações Art. 12 - O órgão municipal com atuação na área de assistência social manterá serviço telefónico de atendimento e informação ao idoso. Art. 13 -O órgão a que se refere o artigo anterior deverá identificar e planejar, em articulação com as administrações regionais, a rede comunitária de s > atendimento ao idoso, visando facilitar e aprimorar a prestação dos serviços que lhe são destinados. Parágrafo único - Para implementação do disposto no caput os órgãos municipais atuarão em conjunto com hospitais, instituições de longa permanência, associações comunitárias, organizações representativas de idosos e demais entidades públicas ou privadas que trabalham com a questão do envelhecimento. Seçao IV Programas de Incentivo à Atividade Produtiva e de Geração de Renda Art. 14 - Os órgãos públicos municipais com atuação nas áreas de assistência social e nos setores de indústria e de comércio deverão estabelecer, em articulação com as administrações regionais, programas de incentivo à atividade produtivas de geração de renda para idosos economicamente carentes. Art. 15 - Na área de abrangência de cada administração regional, haverá uma ou mais pequenas unidades produtivas, instituídas para desempenho de atividades definidas conforme a vocação profissional predominante na região e segundo estudos de viabilidade económica, Capítulo VI Das Disposições Finais Ari. 16 - Os recursos financeiros necessários à implementação das ações afetas às secretarias e aos demais órgãos de direção superior do Município serão consignados em seus orçamentos. Art. 17 -O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 1-9-cte-maio de 2005. / ; s a) RfOBERTO ROCHA \Vereador